(DOC. VP 230.7060.9409.3454)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios estruturais de construção. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Desnecessidade de tese firmada em recurso repetitivo. Demonstração do dissídio jurispruden cial. Ausência. Indiferença. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «a» do permissivo constitucional.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - A discussão em análise não demanda o reexame de fatos e provas ou de cláusulas contratuais, mas sim da violação a normas infraconstitucionais destinadas a salvaguardar a proteção dos segurados do SFH por vícios de construção no imóvel. 3 - Na espécie, não se aplica o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista a existência de fundamentação adequada nas razões do recurso especial, que delimita a controvérsia no sentido de haver ou

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