(DOC. VP 957.7383.9273.2737) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO VOO. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. II. MÉRITO. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE SERVIÇO. 3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE, APESAR DO CANCELAMENTO DO VOO E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO PACOTE, SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO APTO A GERAR CONSTRANGIMENTO OU ABALO AS VÍTIMAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO MORAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 

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