(DOC. VP 628.5615.7020.9601) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: 1-
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de fraude na utilização de cartão de crédito, resultando em compras não reconhecidas em suas faturas de agosto e setembro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Identificar a existência de responsabilidade civil da instituição financeira por compras não reconhecidas pelo consumidor em cartão de crédito sob sua administração. III. FUNDAMENTO: 1 - A instituição financei
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