(DOC. VP 241.2021.1305.9252)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Queda de passageira no interior do veículo. Direção perigosa. Responsabilidade contratual. Termo a quo dos juros de mora. Data da citação. Agravo interno provido.

1 - Na hipótese de ocorrer queda de passageira, no interior de coletivo, em virtude de direção perigosa, a responsabilidade do transportador, em relação ao beneficiário do transporte, é contratual e objetiva, sendo excluída nas hipótese de eventos externos, força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiros 2 - Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora se dará da data da citação. 3 - Agravo interno provido.

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