(DOC. VP 609.1792.2097.0683)

TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos morais - Cancelamento e Atraso de voo - Responsabilidade objetiva - arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Não demonstração de caso fortuito ou força maior - arts. 734 e 737, ambos do Código Civil - Companhia aérea que não comprovou hipótese de caso fortuito ou força maior - art. 373, II do CPC - Limites da impugnação - Majoração da indenização por danos morais - Impossibilidade - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Observância da vedação à «reformatio in pejus» - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.  Recurso não provido

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