(DOC. VP 853.5213.5456.4995)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS CONTAS DE ÁGUA. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação interposta pela concessionária Águas de Nova Friburgo Ltda. em ação revisional de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora, com sentença que julgou procedentes os pedidos. Controvérsia quanto à causa das cobranças elevadas, com a concessionária atribuindo o aumento a um vazamento interno no imóvel da autora. Inexistência de prova idônea para sustentar a tese da empresa sobre a ausência de defeito no hidrômetro ou a culpa

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