(DOC. VP 823.2373.4536.2367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

CDC. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Caso. Cabia à parte demandada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há provas de que o demandante teria filiado-se ao sindicato. A análise dos autos, por sua vez, demonstrou a consequente irregularidade dos descontos realizados.  Repetição do indébito. Havendo comprovação da realização de descontos indev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote