(DOC. VP 366.1704.3501.7531)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentada analfabeta, que alegou descontos indevidos em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. Requereu a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou

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