(DOC. VP 191.2462.3621.4537)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX REALIZADAS APÓS ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando o banco requerido ao pagamento de R$81.812,42 por danos materiais, decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o roubo do celular do autor, e de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a instituição financeira possui responsabilidade pelos danos causados por transações fraudulentas re

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