(DOC. VP 481.1252.5390.5143)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATROPELAMENTO POR CARRO LOCADO PELA RÉ. DEMANDADA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE O VEÍCULO SER DIRIGIDO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE, EXERCENDO ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, RESPONDE PELOS DANOS QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS, DIANTE DO USO DO AUTOMÓVEL PELO LOCATÁRIO OU ATÉ MESMO POR OUTREM, AUTORIZADO PELO LOCATÁRIO A CONDUZIR O VEÍCULO, NOS TERMOS DA SÚMULA 492/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDUTA DO LOCATÁRIO, QUE PERMITE QUE TERCEIRO DIRIJA O VEÍCULO, ATRAI A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. CLÁUSULA FIRMADA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE A ESTE, QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE PERANTE A VÍTIMA DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA E ADEQUADAMENTE VALORADO PELO JUÍZO A QUO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO DE FORMA AUTÔNOMA E EM GRAU MÍNIMO, TAMBÉM NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 68 DO AVISO TJRJ 83/2009. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E OS DEVIDOS PELA AUTORA PARA R$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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