(DOC. VP 471.7319.5655.7317) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL COM PEDIDO LIMINAR. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. 

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos Moral e Material com Pedido Liminar que com a procedência dos pedidos na origem, a parte ré pugna, neste grau recursal,  a improcedência dos pedidos feitos na inicial ou, subsidiariamente, a minoração do quantum fixado na indenização. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há questões em

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