(DOC. VP 750.6153.6330.4634) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito. A parte autora alegou ter firmado contrato de refinanciamento de empréstimo anterior, com nova obrigação e parcelas reajustadas, caracterizando novação da dívida, razão pela qual não haveria inadi

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