Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva e solidaria
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601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental do município de Juiz de fora/MG desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL «IN RE IPSA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
-Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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603 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 evidenciados no acórdão embargado. Fatos que abalaram a esfera dos direitos da personalidade do autor. Questão incontroversa nos autos. Restabelecimento da sentença em relação à condenação por danos morais. Devolução dos valores pagos a maior na forma simples, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar de cada lançamento indevido. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Verificando a existência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, sobretudo a existência de contradição e omissão, impõe-se a devida adequação do acórdão embargado.... ()
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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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605 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI , e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Nexo causal da conduta. Inviabilidade de análise sem sede de recurso especial. Reexame da moldura fático-probatória dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Degradação de área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva e solidária entre o possuidor e o proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Referente à violação dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI , e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que sequer foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que carecem de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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606 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Doação. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Golpe do casamento. Nulidade reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Réu que se aproveita dos sentimentos e inexperiência da autora para submetê-la negócio cuja condição se mostra desproporcional. Promessa de casamento com o intuito de apossar-se dos bens de pessoa solitária. Defeito no negócio jurídico consubstanciado em lesão. CCB/2002, art. 157. Ofensa honra subjetiva e objetiva. Dano moral inafastável.... ()
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607 - TJSP. Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora
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608 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Transporte rodoviário - Relação de consumo - Responsabilidade das rés que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do CDC, aplicável no caso vertente - Atraso de viagem - Dano moral configurado e que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, CDC, art. 6º, VI, e nos arts. 186 e 927 do CC - Quantificação - Valor fixado pela douto Magistrado que comporta ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos
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609 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tratamento de saúde. Descentralização do sistema único de saúde. União, estados, municípios e distrito federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu: a) «a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, afirma que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF (fl. 516, e/STJ); e b) «o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (AgInt no AREsp 1.708.174/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/7/2021) (fl. 517, e- STJ). ... ()
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610 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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611 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III.
«1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados a referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO - AUTORA QUE APRESENTOU VERSÕES DOS FATOS CONFLITANTES À AUTORIDADE POLICIAL E NA INICIAL - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DE QUE A PARTE REALIZOU CADASTRO NO SITE VERDADEIRO DO CORRÉU, HAVENDO POSTERIOR VAZAMENTO DE DADOS - SÍTIO ELETRÔNICO FALSO ACESSADO A PARTIR DE BUSCA EM FERRAMENTA DE PESQUISAS ONLINE - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SODRÉ SANTORO MANTIDA - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA, POR OUTRO LADO, PRESENTE - BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, PORQUANTO VIABILIZOU A ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE FRAUDE, SEM DEMONSTRAR QUE AGIU COM A DILIGÊNCIA E CAUTELA NECESSÁRIAS - DEVER PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 2025/93 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA NO QUE TOCA AO DANO PATRIMONIAL - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, DO CDC - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479, DO STJ - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - PLEITO FUNDADO, AINDA, EM ARGUMENTOS TOTALMENTE GENÉRICOS E ABSTRATOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Juízo a quo rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva. Alegação de que apesar de coproprietária do imóvel em que está sendo realizado parcelamento irregular pelos corréus, não possui qualquer responsabilidade em relação aos fatos narrados na inicial, justificando que os demais corréus tratam-se de invasores. Alegação de que nunca teve a posse da propriedade. Descabimento. A agravante é coproprietária do imóvel que se encontra em situação de possível parcelamento irregular, sem olvidar que em situações como a que se apresenta, em possível dano ambiental, é aplicada a responsabilidade solidária e objetiva, de natureza propter rem. Súmula 623/Col. STJ. A exclusão da coproprietária do imóvel do polo passivo da ação na atual fase do processo poderá afetar parte de seu pedido, que não está direcionado apenas aos causadores diretos dos danos, como também aos demais responsáveis, inclusive proprietários do imóvel. Recurso Desprovido
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614 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Construção de canal de irrigação. Banhado nativo. Drenagem. Licença. Fepam. Falta. Recuperação. Ocorrência. Indenização. Redução. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Ônus da prova. A quem incumbe. Direito ambiental. Agravo retido. Ação civil pública. Drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária sem licença do órgão ambiental competente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova afastada.
«A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si.... ()
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615 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. A autora alega que o Hospital Tatuapé, parte do grupo econômico da operadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, foi responsável pela retirada precoce do dreno pós-cirúrgico, causando-lhe danos. Solicita indenização moral de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE pelos danos causados ??ao autor devido à má prestação de serviço médico-hospitalar por parte de sua rede própria. III. Razões de Decidir. O laudo pericial confirmou a retirada precoce do dreno e a falta de orientações adequadas no pós-operatório, configurando má prestação de serviço. 4. A responsabilidade objetiva da operadora de saúde foi reconhecida, uma vez que a prestação de serviços médicos hospitalares foi realizada por sua rede própria. Responsabilidade solidária configurada. 4. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de planos de saúde é responsável objetivamente pelos serviços prestados por sua rede credenciada e própria. 2. A má prestação de serviço médico-hospitalar enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 0168092-25.2006.8.26.0100.... ()
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616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO MODULADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DO BANRISUL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO CCB BRASIL E DO AUTOR DESPROVIDOS.
i. caso em exame ... ()
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617 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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618 - TJSP. Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta pela autora com o objetivo de declarar a existência de contrato de compra e venda de veículo automotor, para fins de viabilizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Não houve pedido condenatório ou de responsabilização do réu por multas e impostos incidentes no período. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração judicial da existência do contrato de compra e venda, limitando-se o pedido ao reconhecimento do negócio jurídico, sem análise de responsabilidade por débitos relacionados ao veículo. III. Razões De Decidir 3. A pretensão deduzida é de natureza declaratória, não constitutiva, pois visa apenas declaração do negócio jurídico já celebrado entre as partes, fato incontroverso admitido pelo réu. 4. Nos termos do CTB, art. 134 (CTB), o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo até que seja efetivada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Contudo, a presente demanda não discute a responsabilidade por multas ou impostos, mas apenas a existência do negócio jurídico e a transferência de propriedade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ação declaratória que objetiva o reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo automotor, sem pedidos condenatórios ou de responsabilização por impostos ou multas do veículo, limita-se à análise da existência do negócio jurídico, fato que, inclusive, foi admitido pelo réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Tratamento de saúde. Responsabilidade solidária. Criança de dez anos. Necessidade de exame de cateterismo cardíaco.
1 - É incabível Recurso Especial que objetiva o reexame de decisão de medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de forma que não houve o cumprimento do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias imprescindível para o conhecimento do apelo raro. Tudo isso em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, adotada pelo STJ. ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA.
Seguro facultativo de veículo. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Coapelante que demonstrou receber pouco mais de dois salários-mínimos. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Acidente de trânsito que provocou avarias no veículo segurado. Trânsito lento e parada repentina. Colisão traseira. Engavetamento de veículos configurado. Legitimidade passiva evidenciada na hipótese. Dever do motorista que segue atrás de guardar distância segura do carro da frente. Aplicação do CTB, art. 192. Inexistência de prova a infirmar a presunção de culpa por não observância de cuidado objetivo exigido por lei. Causa excludente não demonstrada. Apelante locadora que responde solidariamente pelos danos causados a terceiros na utilização do veículo alugado. Compreensão do disposto na Súmula 492 do C. STF que não pode ser afastada. Responsabilidade solidária da proprietária do bem em ressarcir o valor pago pela seguradora configurada. Recurso da locadora desprovido e parcialmente provido o do locatário... ()
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621 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.
«... 6.1. Ressalte-se que a análise da causa específica da insolvência de empresas apresenta enorme dificuldade teórica, ante a diversidade e complexidade de fatores que a influenciam. ... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO DE AMBAS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO - VÍTIMA FATAL - GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.
1.É de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando se constata a inutilidade da prova pericial requerida e que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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623 - STJ. Meio ambiente. Constitucional. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Propter rem. Imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ambiental. Reposição florestal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de cotejo analítico. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente para esquivar-se de reparar dano ambiental advindo de obrigação propter rem. Aduz prescrição para retirar a averbação da obrigação ambiental do registro de imóveis antes de proceder ao reflorestamento. O recurso visa à anulação do acórdão a quo, alegando a necessidade de enfrentamento de questão que não teria sido julgada. ... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: CONTRATAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (ILEGITIMIDADE PASSIVA). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. arts. 2º E 3º. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. 3. ALEGOU A 1ª RÉ EM SUA DEFESA QUE NÃO OFERECEU NENHUM CURSO À AUTORA E NÃO FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS). 4. ADUZIU QUE APENAS REALIZOU A LOCAÇÃO DO SEU ESPAÇO PARA A 2ª RÉ, A FIM DE QUE ESTA MINISTRASSE UMA PALESTRA. 5. NO ENTANTO, A 1ª RÉ/1ª APELADA NÃO JUNTOU NENHUM CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS AUTOS. 6. ADEMAIS, SUSTENTOU QUE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO PRECISAM SER ESCRITOS, O QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL. 7. COM EFEITO, EMBORA O «CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS TER SIDO OFERTADO PELA 2ª RÉ (PERTH EVENTOS), ASSUMIU A 1ª RÉ (GARRA VESTIBULARES) O RISCO DO EMPREENDIMENTO EM CONTRATAR PARCEIRA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À AUTORA, CEDENDO-LHE ESPAÇO INTERNO PARA A SUA REALIZAÇÃO. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. LOGO, COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA 1ª RÉ NO EVENTO DANOSO, É SOLIDÁRIA A SUA OBRIGAÇÃO EM REPARAR OS DANOS CONSISTENTES NA INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 10. ASSIM, TODAS AS RÉS DEVEM RESPONDER, DE FORMA SOLIDÁRIA, PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DOS arts. 7º, § ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. 11. REPISE-SE, A AUTORA/APELANTE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO CONTRATO, O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E QUE O CURSO SERIA MINISTRADO NO INTERIOR DA 1ª RÉ/1ª APELADA (GARRA VESTIBULARES). 12. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 13. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 264 e CPC art. 265. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONDENAR A 1ª RÉ/1ª APELADA (GARRA VESTIBULARES), SOLIDARIAMENTE, NOS MESMOS TERMOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS 2ª E 3ª RÉS. CONDENAÇÃO DAS 1ª, 2ª E 3ª RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA FRAUDULENTA DE LEILOEIRA EM PROCESSO JUDICIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.
Autor que efetuou depósito milionário para arrematação de imóvel e pagamento de comissão à leiloeira nomeada pelo Juízo em processo judicial. Fraude perpetrada pela empresa Hiperlance Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. que adulterou o boleto referente ao depósito judicial, de modo a desviar o valor para sua própria conta. ... ()
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626 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS. EXCLUSÃO DO BANCO ITAUCARD. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença parcialmente procedente que julgou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo segundo apelante. O autor alegou ter adquirido veículo de revendedora ré, com pagamento parcial por dação em pagamento e saldo financiado, sendo posteriormente instado a firmar novo contrato com o Banco Itaucard S/A. em razão de problemas no financiamento original. Não houve entrega dos documentos necessários à transferência do veículo, que permaneceu registrado em nome de terceiro com gravame financeiro em nome do autor. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária das rés e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O Banco Itaucard pleiteia a exclusão de sua responsabilidade e o autor, a majoração do valor indenizatório. ... ()
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627 - TJSP. Descontos indevidos - Seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos material e moral - Sentença de procedência com fixação de indenização moral de R$ 2.000,00 - Apelo da autora - Vários descontos em conta bancária - Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma dobrada - Tema 929 do STJ - Juros moratórios que devem incidir a partir do primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ - Responsabilidade objetiva e solidária do Banco Bradesco S/A - Reconhecimento - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e é responsável pela administração dos recursos dos correntistas - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC, e Súmula 297/STJ - Precedentes do Tribunal - Apelo provido
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628 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A incidência do CDC nos contratos relativos a plano odontológico, como em toda relação de consumo, obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Entende-se que nos contratos de planos odontológicos, como na espécie, há uma rede de fornecedores que se unem para atender o consumidor na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não cabendo eximir qualquer um dos fornecedores, pois, na visão da lei consumerista, para o consumidor o que se apresenta é um só negócio jurídico. 3. Diante da parceria comercial com o plano odontológico, o que gera aumento da clientela e os lucros obtidos, a empresa que ofereceu o plano ao autor e a clínica odontológica devem arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida, conforme teoria do risco proveito. 4. Por força da solidariedade entre os fornecedores dos serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º e 25, ambos do CDC), independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput. 5. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 6. Ilicitude e reprovabilidade da atividade inapropriada das rés, sem prestar informações claras e precisas ao associado do plano, ficando comprovada a ação danosa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade das rés, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14 e do CCB, art. 927. 7. A conduta ilícita em situações tais surpreende o associado, causando tal fato profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do descumprimento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422), tendo em conta ainda a função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam, homenageando os princípios da prevenção e precaução, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 8. Valor do dano moral a ser majorado para R$ 4.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal, notadamente o longo período sem a conclusão do tratamento dentário a que o autor faz jus. 9. Aplicação das Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ. 10. Sucumbência integral das rés. 10. Provimento do recurso.... ()
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Medicamento não constante da lista do sus. Matéria constitucional competência da suprema corte. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 83/STJ. Chamamento ao processo da união e município de teresina. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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631 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Festa de formatura. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes, sem ônus para os Autores, condenando os Corréus de forma solidária a restituírem os valores pagos. Recurso dos Autores que comporta parcial acolhimento. Conjunto probatório acostado aos autos robusto, demonstrando que os Corréus não cumpriram com o que foi acordado, induzindo os formandos na crença de que ocorreria a festa de formatura que ao final restou frustrada. Responsabilidade objetiva e solidárias das empresas fornecedoras, nos termos do CDC, art. 14. Evento único da vida dos Autores que restou prejudicado por culpa dos Apelados, gerando quebra da expectativa. Danos morais plenamente configurados. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OMinistério Público ingressou em Juízo com Ação Civil Pública narrando que os Réus provocaram danos ambientais em área de preservação com intuito de exploração imobiliária, o que foi apurado por meio de Inquérito Civil. ... ()
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633 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Pessoa jurídica extinta. Requerimento realizado por pessoa física em nome próprio. Responsabilidade solidária. Possibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.
«1. A parte Agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR EMPRESA DE ÔNIBUS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PROVA PERICIAL QUE APUROU INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO (ITT) CORRESPONDENTE A 01 ANO, BEM COMO INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE (IPP) DE NATUREZA LEVE APURADA EM 9%. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA DENUNCIANTE E DA DENUNCIADA, OBSERVADOS OS LIMITES DO CAPITAL SEGURADO, A PAGAR PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À AUTORA CORRESPONDENTE A 10,62% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO; DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA DENUNCIADA QUE PROSPERA EM PARTE. ATROPELAMENTO CULPOSO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. FATO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 537/STJ. A INDENIZAÇÃO, COMO CONSIGNADO NO DECISUM ALVEJADO, ¿DEVERÁ SE FAZER NA PROPORÇÃO DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA SEGURADORA E OBSERVADOS OS LIMITES DO CAPITAL SEGURADO¿. FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR, EM RELAÇÃO À SEGURADORA, QUE TEVE DECRETADA SUA LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, DEVEM FICAR SUSPENSOS A PARTIR DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ O PAGAMENTO DO PASSIVO, ENQUANTO REGULAR É A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA QUE DEVERÁ SER INDENIZADA EM VALOR EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO-MINIMO NACIONAL NO PERÍODO (12 MESES) EM QUE FICOU TOTALMENTE INCAPACITADA PARA TRABALHAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), VALOR ADEQUADO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS CASO CONCRETO (ITT DE 12 MESES E IPP EM GRAU LEVE). JUROS INDICENTES SOBRE ESTA INDENIZAÇÃO QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ANTE A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SER EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA RÉ.
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636 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. «GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE IMEDIATAMENTE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO COMUNICOU A FRAUDE ÀS INSTITUIÇÕES RÉS, QUE NÃO IMPEDIRAM A TRANSAÇÃO, APESAR DO TEMPO HÁBIL. NEGLIGÊNCIA NÃO INFIRMADA PELOS REQUERIDOS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES RÉUS. ESTORNO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Competência do Juízo Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de São João do Oeste, com o objetivo de obter fornecimento do medicamento denominado Keytruda 400mg (Pembrolizumabe), pois portador de melanoma cutâneo estádio clínico IIIC (CID 10 C 43.9). Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC, o suscitante. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela instituição financeira corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à tarifa denominada «PAGTO COBRANÇA PSERV, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco no caso de descontos não autorizados na conta bancária da autora; e (ii) determinar a responsabilidade do banco quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva da instituição financeira é afastada, pois a narrativa dos autos permite vincular sua atuação aos pedidos formulados, qualificando-o como parte legítima na demanda. (ii) A contratação do serviço «PAGTO COBRANÇA PSERV foi declarada inexigível pela ausência de consentimento da autora, configurando defeito na prestação de serviços bancários, conforme o CDC, art. 14 (CDC). (iii) O art. 11 da Resolução 51/2020 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras disponham de controles para verificar a autorização de débitos. A falta de comprovação de autorização pela instituição financeira configura descumprimento desse dever. (iv) A responsabilidade solidária entre os corréus é estabelecida com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, devido à falha na prestação dos serviços. (v) A restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em razão da ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (STJ) no EAREsp. Acórdão/STJ. (vi) A intervenção indevida em verba previdenciária de caráter alimentar justifica o dano moral, pois compromete a subsistência da autora, que possui renda modesta, caracterizando violação ao mínimo existencial e à dignidade. (vii) O valor fixado de R$ 3.000,00 a título de dano moral é mantido. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suplemento alimentar a menor portador de fenilcetonúria. Responsabilidade solidária dos entes federados. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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640 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de Vida. Não renovação após cometimento de câncer de mama pela segurada, que pagava contrato há décadas. Inadmissibilidade. Autoras, na qualidade de filhas da segurada e de beneficiárias do seguro, foram tomadas por sentimentos de indignação, frustração, angústia e desamparo com que foram tratadas. Deslealdade ou incúria das rés as atingiu diretamente, uma vez que, depois de verem sua mãe honrar o contrato por quase vinte anos, ficaram privadas da indenização por morte que lhes cabia, sem ao menos terem sido anteriormente cientificadas das alterações e do posterior cancelamento do seguro. Afronta à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Enunciado 542 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Estipulante que, no caso, não cuidou dos interesses da segurada de modo diligente. Responsabilização solidária da corretora e seguradora bem definidas. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Suficiência. Recursos improvidos.
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais cumulada com danos materiais e estéticos. Implante dentário. Clínica odontológica e dentistas. Responsabilidade solidária. Laudo pericial comprovando imperícia e negligência dos dentistas. Responsabilidade configurada. Dever de indenizar demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial.
«1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4º); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 08/09/2011). ... ()
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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cc reparação por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de fraude, decorrente de furto de aparelho celular, com uso de aplicativo bancário, a qual resultou em empréstimos e saques - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Parte ré que não se desincumbiu da prova impeditiva, modificativa e extintiva do direito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cc reparação por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de fraude, decorrente de furto de aparelho celular, com uso de aplicativo bancário, a qual resultou em empréstimos e saques - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Parte ré que não se desincumbiu da prova impeditiva, modificativa e extintiva do direito alegado na inicial - Empréstimos em desacordo com o perfil da correntista - Comprovação da prévia comunicação ao Banco réu acerca dos fatos - Movimentações bancárias que não devem ser atribuídas à correntista. Dano Moral - Perdas e danos que decorrem da falha na prestação dos serviços, que resultou em transtorno e aborrecimento passível de indenização (in re ipsa). VOTO - Sentença de improcedência modificada, para fins de declarar a inexistência do negócio jurídico e consequente inexigibilidade dos débitos atrelados aos empréstimos não reconhecidos e débito de cartão de crédito, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 de forma solidária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - sem arbitramento de honorários advocatícios, sendo parcialmente provido o recurso
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643 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada.
Descontos indevidos na conta-corrente do consumidor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia. Dolo, má-fé, conduta temerária e deslealdade não identificadas. Dano e prejuízo processuais inocorrentes. Condenação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer - falha na prestação do serviço médico hospitalar - sentença de parcial procedência - recurso da autora e recurso da ré.
Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada - havendo, inclusive, que se dar prioridade ao julgamento de mérito de sorte a se finalizar a lide entre as partes. Mérito - Recurso da autora e da ré - responsabilidade objetiva - incidência do art. 14, §1º, II, da Lei . 8.078/90 - ausência de agilidade e presteza no diagnóstico e na terapêutica para AVC Isquêmico - necessidade de procurar outro hospital para o correto diagnóstico e tratamento - laudo pericial - conclusão - sequela de hemiplegia (déficit de movimento) em membro superior e inferior esquerdos - falha na prestação do serviço médico hospitalar - dano moral - configurado - aumento do quantum fixado para R$ 50.000,00 para a efetiva reparação e prevenção - inteligência do art. 6, VI, da Lei . 8.078/90 e CCB, art. 944. Vedação do enriquecimento sem causa, CCB, art. 844. - afastatada a tese da ré de inexistência de dano moral e tese subsidiária de minoração do valor - Responsabilidade da operadora - solidária e objetiva por atos de seus prepostos - prova pericial que concluiu pelo atraso no diagnóstico e consequentemente no início do tratamento - ausência de contradição no laudo - fixação de pensão vitalícia - gastos com cuidadora - comprovados. Honorários recursais e custas processuais a cargo da ré - incidência da súmula . 326 do STJ. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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646 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ALUNO E SUA GENITORA NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE EM QUE EXISTE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE, QUE O TORNA AO ALCANCE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS SEUS BENS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A dívida é oriunda de contrato de prestação de serviços escolares, contraída em benefício do filho do casal. O executado, como contratante, figura como sujeito passivo na relação obrigacional e, por isso, está vinculado ao título executivo que se formou. 2. O seu cônjuge, porém, tem responsabilidade solidária, por se tratar de dívida contraída no interesse do casal e dos filhos, na forma dos arts. 1.643 e 1.644, do Código Civil. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade de os seus bens serem alcançados pela execução. Resta evidente a responsabilidade solidária da excipiente Marisa, tal como bem reconhecido pelo Juízo de primeiro grau. ... ()
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647 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da parte autora.
Ilegitimidade passiva da corré Azul Linhas Aéreas - inocorrência - Voo na modalidade «Codeshare, hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - - Responsabilidade solidária das rés integrantes da relação de consumo que deve ser reconhecida - Precedentes. Cancelamento do voo em razão de bloqueios por manifestações políticas em rodovia que dá acesso ao aeroporto de Guarulhos - Realocação em voo no dia seguinte também cancelado - Chegada ao destino com atraso de quase 24 horas - Situação que, em tese, seria capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de fortuito externo - Companhia aérea, contudo, que não comprovou a alegada inviabilidade de operação, que não se presume, notadamente considerando que os passageiros não tiveram dificuldades de chegar ao aeroporto e não há notícia de que tal evento tenha prejudicado a operação do aeroporto e de outras companhias aéreas - Prestação de serviço defeituoso e fortuito interno caracterizados - Responsabilidade civil reconhecida - Ausência de excludente da responsabilidade objetiva - Convenção de Montreal aplicada apenas no que toca indenização por danos materiais oriunda de extravio de bagagem - Assistência material prestada, ainda que de forma deficiente, pela ré - Pretensão de reembolso dos valores gastos a mais com a aquisição de novo bilhete e alegado descarte de bagagem - Descabimento - Opção dos autores por não aguardar a realocação em outro voo - Ausência de nexo de causalidade direto - Ausência de verossimilhança e de provas do alegado descarte da bagagem que não poderia ser despachado ainda no voo de ida - Reembolso dos bilhetes não utilizados que se mostra suficiente na hipótese - Sentença mantida, neste aspecto. Dano moral configurado - Chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso - "Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atualização monetária e incidência de juros sobre o valor reembolsado, antes da propositura da ação, relativamente aos bilhetes do voo cancelado, - Inovação recursal - Impossibilidade de análise pelo E. Tribunal - Pleito que não fez parte dos pedidos constantes da exordial - Recurso não conhecido, nesta parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ. Questão de mérito decidida com fundamento estritamente constitucional. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária da União e do Estado e sobre a possibilidade do fornecimento de medicamento, ainda que não previsto na lista do SUS. ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO VOO. PERDA DA CONEXAO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, embasada na falha na prestação de serviços aéreos decorrente de diversos transtornos, como atraso de voo no trecho Rio de Janeiro/São Paulo, perda da conexão internacional, realocação em voo no dia seguinte e de outra companhia aérea, e extravio definitivo de bagagens. ... ()
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650 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Aquisição de veículo «zero quilômetro por pessoa jurídica. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária do veículo por vício do produto, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.06.23). Defeito que tornou o automóvel imprestável. Vício não sanado em 30 dias. Aplicação do art. 18, § 1º do CDC. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora. Dano moral não caracterizado. Aplicação da Súmula 343/STJ. Recursos parcialmente providos.
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