(DOC. VP 184.2365.7003.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberaba, objetivando o fornecimento, à parte ora agravada, do medicamento deduzido na inicial. III - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, ressaltando que «o funcionamento do Sistema Úni

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