Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva e solidaria
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851 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Emissão de registro provisório do CREA com restrição para atuação do exercício profissional - Responsabilidade da ré demonstrada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária - Arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC - Eventual excesso das exigências formuladas pelo órgão de classe que deve ser discutido e dirimido em ação própria entre as partes envolvidas, não podendo ser oposto aos alunos - Caracterizada, ademais, a falha no dever de informação por ocasião da matrícula, quando foi garantido aos autores o reconhecimento do curso pelo CREA - Evidenciada a negligência da ré quanto ao momento em que deu início à obtenção do reconhecimento do curso pelo MEC e do registro perante o órgão de classe - Responsabilidade da instituição de ensino reconhecida.
Responsabilidade civil - Dano moral - Existência de restrição no registro provisório do CREA, tendo acarretado a impossibilidade de exercício pleno da profissão de engenheiro - Legítima expectativa do livre exercício da profissão frustrada - Após cinco anos de curso universitário, tiveram os autores de aguardar mais de um ano e meio para que fosse garantido o seu registro definitivo de classe - Dano moral configurado - Indenização devida. Dano moral - «Quantum - Incontroversa a anotação de restrição para o exercício da profissão no registro de classe dos autores - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justa a majoração do arbitramento da indenização de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Responsabilidade civil - Danos materiais - Lucros cessantes - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que os autores, após a conclusão do curso, teriam obtido emprego que lhes rendesse a remuneração de oito salários mínimos e meio, bem como que foram frustrados contratos de execução de obra em razão da restrição constante do registro do CREA - Caso em que há prova nos autos indicando que, mesmo com a restrição no registro, foi possível aos autores constituir empresa de serviço de engenharia - Apelo da ré desprovido - Apelo dos autores provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade solidária do município. Antecipação de tutela. Efeitos. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois as teses indicadas no especial não foram suscitadas oportunamente, tendo sido somente agitadas em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal. Por conseguinte, ressai nítida a ausência do prequestionamento dessas matérias supostamente omitidas. ... ()
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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Imprescindibilidade do fornecimento. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Repartição do ônus financeiro. Falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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854 - TJSP. Apelação. Cobrança de prestação de serviços de ensino. Legitimidade passiva ad causam. Aplicação da Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para que a curadora responda à ação nos termos da petição inicial. Tese que se confunde com mérito. Curadora que tem responsabilidade pela pessoa dos filhos da curatelada, nos termos do CCB, art. 1.778, além de responder de forma solidária e objetiva, conforme os arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do mesmo Código. Ausência de comprovação de que os serviços não foram prestados. Cobrança que se refere a período tanto anterior quanto posterior à suspensão da discente, por sua própria culpa (indisciplina), medida que logo fora revertida em outra ação. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido
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855 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Portabilidade de salário. Procedência da ação. Réus que promoveram a portabilidade de salário promovida por terceiro, sem qualquer comprovação de solicitação, identidade do requerente ou conferência de documentação. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. CDC. Teoria do risco profissional. Dano moral procedente. Apelação do réu. Não provimento. Constatada falha no serviço. Dano moral configurado - ultrapassa em muito o mero dissabor o fato de o autor ter retirada - por vício no serviço dos réus - a possibilidade de acesso a seus vencimentos. Arbitrado em R$ 10.000,00. Condenação solidária. Apelação adesiva. Majoração do quantum. Não acolhimento. Valor arbitrado que se mostra condizente com a natureza do instituto, características das partes e inibição de conduta. Art. 252, RITJSP. Recursos improvidos, sentença mantida
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856 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Ação civil pública. Irregularidades em hospital público. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão recorrida na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Acórdão respaldado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do direito à saúde. Precedentes do STJ. ... ()
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857 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-As atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD devem ser articuladas, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. ... ()
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858 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IDA - CAMPINAS / LISBOA / PARIS - RETORNO - ROMA / LISBOA / CAMPINAS - RÉ - COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA VENDA DOS BILHETES - PARCERIA COM A QUE EFETIVADO O VOO - SISTEMA DE «CODE SHARE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO, 14, 25, §1º, E 34 DA LEI 8.078/90 - LEGITIMIDADE PASSÍVA - CARACTERIZAÇÃO.
AUTOR - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS DURANTE A VIAGEM - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO - AFASTAMENTO - PRECEDENTES. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RÉ - RESTITUIÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2ª, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - AUTOR - AUSÊNCIA DOS PERTENCES DURANTE A VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE Eda PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de assinatura do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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860 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra. Impossibilidade. Construção civil. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 06.
«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. ... ()
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861 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - CABIMENTO - REGRAS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA - PELO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PENSÃO MENSAL - 2/3 DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS - ACRÉSCIMO ÀS QUOTAS PARTES DOS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREGADORA E TOMADORA DE SERVIÇO.
-Comprovados os requisitos atinentes à espécie, já que o requerente aufere remuneração mensal inferior ao critério objetivo a que alude a Deliberação Conjunta 113/2019, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é de rigor. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTO NA REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS. ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de culpa exclusiva dos autores. ... ()
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863 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Dever de guarda e vigilância. Cunho objetivo. Dever de indenizar. Vínculo de natureza especial. Empregado e empregador. Relação de subordinação. Teoria da substituição. Nexo causal incidental. Legítima defesa putativa. Culpa. Ocorrência. Culpa concorrente. Não caracterização. Lucros cessantes. Perda na lavoura. Ônus da prova. Pensão mensal. Diminuição da capacidade laborativa. Cumulação. Danos morais. Valor.
«1. O propósito recursal é determinar se está presente, na hipótese concreta, o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil dos empregadores pelo dano causado pelo empregado/preposto. ... ()
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864 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. ... ()
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865 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com repetição do indébito - Cancelamento da compra e cobranças indevidas no cartão de crédito da autora - Sentença de parcial procedência - Ambas as parte apelaram- Ilegitimidade de parte - Não verificada - Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A trabalham em conjunto, pertencendo ao mesmo grupo econômico, de modo que qualquer uma delas, ou ambas em conjunto, podem ser acionadas em Juízo, consoante a teoria da aparência - Responsabilidade solidária - Aplicação do CDC - Compra cancelada, porém, o valor da transação foi cobrado da autora, o que caracterizou o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC- Responsabilidade objetiva - Risco da atividade explorada, devendo arcar com os danos causados à cliente - Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais - Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 8.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Recursos da autora e da ré desprovidos
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866 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO XP E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA NU FINANCEIRA - RECURSOS.
1. APELAÇÃO (BANCO XP) - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, PORQUANTO VIABILIZOU A ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE FRAUDE, SEM DEMONSTRAR QUE AGIU COM A DILIGÊNCIA E CAUTELA NECESSÁRIAS - DEVER PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 2025, DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA NO QUE TOCA AO DANO PATRIMONIAL - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, DO CDC - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479, DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - DANO MORAL DECORRENTE DA FRAUDE EM SI, NÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DA QUAL SE ORIGINOU APENAS O PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO PELA LESÃO IMATERIAL - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL - REJEITADADA - ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO - SUSCITADA DE OFÍCIO - TEMA 940 STF - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPROVADA - AUSENTE NEXO CAUSAL - RECURSOS PROVIDOS.
- Ofuncionamento do SUS é de responsabilidade solidária, tanto da União, dos Estados e dos Municípios, podendo qualquer um desses figurar no polo passivo, ainda que se trate de ação indenizatória. ... ()
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868 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 928, CCB/2002, art. 934 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«... III – Da ilegitimidade para recorrer (violação do CPC/1973, art. 499, § 1º; e do CCB/2002, art. 928; CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único, do Código Civil) ... ()
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869 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO E FALSIFICADO EM MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedente o pedido do autor, condenando a requerida a restituir o valor de R$ 1.058,00, corrigido, e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O produto adquirido na plataforma era falsificado e apresentou defeitos graves, sem solução pela ré. ... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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871 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES DA ALUNA, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POR APENAS UM DELES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM VIRTUDE DE LEI (CC, ART. 1.644), A QUAL PERSISTE MESMO QUE A DÍVIDA TENHA SIDO CONTRAÍDA APÓS DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE EXISTENTE ENTRE OS RÉUS. RECURSO PROVIDO. 1.
Em se tratando de ação de cobrança em que instituição de ensino objetiva o recebimento de valores referentes à prestação dos serviços educacionais em favor da filha dos demandados, há de se reconhecer a existência de responsabilidade solidária dos genitores, ainda que o contrato tenha sido firmado, por apenas um deles, quando não mais remanescia vínculo familiar ou afetivo entre o casal. A solidariedade, no caso, advém do poder familiar, e não propriamente da existência de matrimônio ou de união estável. 2. A existência de acordo para pagamento de pensão alimentícia, em favor da filha, por parte do genitor que não firmou o contrato, também não afasta a responsabilidade deste em relação à instituição de ensino, devendo eventual direito que o corréu possa ter com relação à genitora ser buscado pelas vias próprias... ()
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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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873 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Falha na prestação de serviços. Inobservância de cláusulas contratuais. Agência de turismo. Responsabilidade solidária reconhecida. Dano material. Necessidade de comprovação. Verba fixada em R$ 20.000,00, para cada autor já considerado o decurso do tempo. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. ... ()
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874 - STJ. Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. ... ()
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875 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Veículo de propriedade do autor apreendido depois de furto e conduzido a pátio da empresa requerida, conveniada com o Poder Público. Deterioração do veículo no pátio, sob responsabilidade da Administração Pública. Comprovação de que o bem se deteriorou no pátio da ré Octágonos - Dever de guarda e conservação do bem - Demora na devolução do bem por culpa das requeridas - Inteligência do art. 629 do CC - Ausência de comprovação de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, da CF. Existência de notas e documentos não impugnados. Dano material e moral comprovados - Dano moral reduzido para R$ 5.000,00, valor que cumpre o objetivo de desestimular novas condutas lesivas, amenizar a dor experimentada pela vítima, sem gerar enriquecimento sem causa - Responsabilidade solidária - Juros e correção com observação das Súmulas 43 e 54 e 36s, todas do STJ, e na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2021, quando então se aplicará a Selic - Recurso da Octágono improvido e da Fazenda parcialmente provid
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876 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispostivo violado. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Pensionamento mensal. Dependência da viúva e filhos. Presumida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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877 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.
«... Segundo dispõe o Lei 6.024/1974, art. 39, os administradores das instituições financeiras, sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, respondem civilmente «pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.. Logo, a responsabilidade civil se estabelece em razão de atos e omissões que acarretem danos aos credores da referida sociedade. ... ()
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878 - STJ. Constitucional e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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879 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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880 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cobranças extrajudiciais de dívida quitada - Sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Kitei e julgou parcialmente procedente a ação com relação à corré Mercado Pago - Recurso do autor pretendendo o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da corré Kitei e a condenação solidária das rés a título de danos morais.
Ilegitimidade passiva ad causam da corré Kitei Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais Ltda - Descabimento - Alega o autor cobranças abusivas realizadas pela corré com base em dívida quitada - Responsabilidade objetiva e solidária das corrés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25 §1º, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - Em que pese a declaração de inexigibilidade da dívida, por comprovada sua quitação, não há prova de reiteração das cobranças após o pagamento - Ademais, a mera cobrança extrajudicial do débito indevido, sem negativação, por si só, não acarretou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJRS. EMENTA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DETRAN. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO DETRAN/RS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE WANDERSON LONDERO POMNITZ.
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882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inocorrência de omissão. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação ao CPC, art. 535, II do 1973, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa, alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes desta corte. AgRg no REsp. 1.297.893/SE, rel. Min. Castro meira, DJE 5.8.2013; AgRg no aresp. 350.065/CE, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 24/11/2014; entre outros. Agravo regimental do município de uberaba desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado em atos normativos do sus/rename. Responsabilidade solidária. Demanda não ajuizada em desfavor da União. Afastada a competência da Justiça Federal.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú/SC e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Balneário Camboriú, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento denominado Metilfenidato 54mg/dia, em favor de criança portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID - F90.0). ... ()
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886 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
Indenização por danos morais. Plataforma de intermediação de locação de veículos. Falha na prestação do serviço. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos moais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios que comportam redução para R$ 1.500,00, devido à baixa complexidade da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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888 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Identificação equivocada de recém-Nascido. Danos morais. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes desta corte. AgRg no REsp. 1.297.893/SE, rel. Min. Castro meira, DJE 5.8.2013; AgRg no AResp350.065/CE, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 24/11/2014; entre outros.
«1. A decisão recorrida teve por fundamento (a) a incidência da Súmula 126/STJ, por ausência de interposição do competente Recurso Extraordinário; e (b) que decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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890 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Hipótese envolvendo apenas o autor como beneficiário - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da continuidade do plano mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, COMO REQUER O APELANTE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Alegação de ofensa à Lei complementar 101/2000. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Argumentação que ataca a incidência da Súmula 182/STJ. Óbice não utilizado na decisão agravada. Deficiência recursal. Agravo interno. Conhecimento parcial. Desprovimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente. Cerceamento de defesa não configurado. Provas suficientes nos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou fato de terceiro. Não configurada. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF. Majoração de honorários. Recurso não conhecido ou não provido. Permitida de oficio.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da inicial. Inexistência. Legitimidade passiva da empresa tomadora do serviço de transporte de carga. Responsabilidade solidária. Precedentes. Dependência econômica dos filhos menores. Presunção. Culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - CONSULTA MÉDICA- DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.
-Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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