(DOC. VP 163.1300.2001.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Imprescindibilidade do fornecimento. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Repartição do ônus financeiro. Falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à legitimidade passiva da agravante, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade

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