Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva e solidaria
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901 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Obrigação de fazer. Violação do Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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902 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 06.
«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. ... ()
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903 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Inépcia recursal do apelo interposto pela corré «Gol". Razões recursais, no tocante ao pedido de afastamento de sua condenação por danos materiais, dissociadas da motivação da sentença, que limitou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais (arts. 932, III, e CPC, art. 1.010, III). Recurso não conhecido no ponto. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhetes aéreos da companhia aérea «Gol, que atua em sistema de «codeshare com outra companhia aérea («Passaredo). Responsabilidade solidária da corré «Gol". 3. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente de cancelamento do voo, que delongou em mais de 33 horas a chegada do passageiro ao destino, sem a adequada prestação de assistência material. Ausência de excludente de responsabilidade em razão das alegadas «condições climáticas diversas, sem comprovação. 4. Dano moral configurado. Atraso para a chegada no destino. Autor, menor impúbere, que ficou horas no aeroporto aguardando providências e que perdeu dois dias de viagem destinada ao lazer. Evidente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso da corré «Gol desprovido na parte conhecida. Recurso da corré «Passaredo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Caracterização. Responsabilididade subsidiária. Base legal.
«A responsabilidade subsidiária advém do fato de alguém contratar mão-de-obra através de intermediário e não diretamente, falhando em seu dever de vigilância e mal escolhendo tal contratado, daí advindo prejuízo ao trabalhador cuja força de trabalho beneficiou o contratante que, por isso, deve responder pelos prejuízos provocados. Tal responsabilização repousa, assim, âmbito infraconstitucional, culpa contratual, prevista legislação civil (CCB, art. 186 e CCB, art. 187), nas modalidades «in eligendo e «in viligando, e nos artigos 9º e 444 da legislação consolidada que vedam qualquer forma de fraude à aplicação dos dispositivos da CLT, e âmbito constitucional nos princípios do valor social do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos deste Estado Democrático de Direito, que objetiva construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem assim reduzir as desigualdades sociais (CF/88, art. 1º e CF/88, art. 3º). Especificamente, a jurisprudência consolidada do TST encontra-se firmada através da sua Súmula 331/TST, em harmonia com tal normatividade legal.... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL CUJA COBERTURA HAVIA SIDO PROMETIDA NAS TRATATIVAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E OPERADORA. CDC, art. 7º e CDC art. 25. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.
Inconformismo de ambas as rés, alegando ilegitimidade passiva; e inexistência de danos morais indenizáveis. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção do consumidor. Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade das pessoas lesadas. Afastamento. Impossibilidade. Legitimidade passiva da parte recorrente. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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907 - TJRJ. Apelações Cíveis. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Valor creditado em conta da autora. Descontos das parcelas sobre proventos de aposentadoria. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira apelante corretamente afastada. Empresa que atua como correspondente bancária intermediando a contratação. Responsabilidade solidária. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo segundo apelante que também é rejeita. Regular intimação para todos os atos processuais. Inexistência de prejuízo e ausência de nulidade a ser sanada. Controvérsia derivada de relação de consumo. Incidência das regras e princípios estabelecidos no Codecon. Responsabilidade objetiva de todos os partícipes da cadeia de consumo. Elementos probatórios que permitem afirmar que a consumidora agiu com correção e boa-fé, mas foi enganada por preposto do agente bancário que intermediou a contratação, levando-a a acreditar que se tratava de renegociação de contratos, quando se tratava de nova contratação. Má-fé e engodo. Restituição em dobro. Correção da sentença, inclusive ao reconhecer a ocorrência de dano de ordem imaterial. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 que realmente se mostra elevada considerando as circunstâncias do caso concreto. Redução do valor que se impõe. Precedentes. Provimento parcial dos recursos dos demandados.
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908 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da- sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados a falha na prestação de serviço de transporte adquirido por meio da plataforma digital da recorrente, que resultou em atraso e prejuízos ao autor. No recurso adesivo, o autor apelou a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE - CDHU - RESPONSABILIZAÇÃO PELOS VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JULGADO PARCIALMENTE REFORMADO.
I.Caso em Exame ... ()
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910 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência condenando as rés ao pagamento de danos materiais, devido ao atraso na obra a partir de 30.09.2013, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado pela tabela prática do TJSP desde a assinatura do contrato, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até setembro de 2014, além da restituição simples da taxa de evolução de obra indevidamente paga, pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Inconformismo da parte requerida. Descabimento. Aplicabilidade do CDC: relação jurídica tipicamente consumerista. Exegese dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, e Súmula 297/STJ. Responsabilidade Solidária: pertença das apelantes ao mesmo grupo econômico e responsabilidade objetiva prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Lucros Cessantes e Taxa de Evolução de Obra: condenação ao pagamento de lucros cessantes, calculados em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, devido ao atraso na entrega do imóvel e restituição da taxa de evolução de obra, considerando a cobrança indevida após o prazo contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 5% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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911 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL).
Em face da delimitação do pedido de responsabilização solidária da agravante e da causa de pedir advinda da terceirização de serviços da qual alegadamente fez parte, não há que se falar em ilegitimidade da ré. Agravo conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. 1. Hipótese em que, diante da ocorrência de acidente de trabalho, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária da tomadora de serviços. 2. Conforme consignado na decisão proferida pela Relatora, não se aplica o disposto na Súmula 331/TST, IV à hipótese de responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Precedente. Agravo conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGILANTE VÍTIMA DE ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. De acordo com o acórdão regional, o empregado foi vítima de assalto no local de trabalho, onde exercia a função de vigilante, resultando em sua morte. 2. Por se tratar de atividade de risco, haja vista o seu exercício o expor a uma maior potencialidade de sofrer os danos da violência, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, persistindo o dever de indenizar o dano moral, in re ipsa, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. Em relação ao quantum indenizatório, o critério de arbitramento é eminentemente subjetivo, não partindo de elementos estritamente objetivos. 4. Ponderam-se, nessa análise, parâmetros comumente utilizados pela doutrina e jurisprudência, a saber, a situação econômica do ofensor, a gravidade e a repercussão da ofensa, e o grau de culpa ou dolo, de modo a atender a dupla finalidade da indenização: reparatória e punitivo-pedagógica e mostra-se compatível com a extensão dos danos experimentados pelo reclamante, nos termos do CCB, art. 944. 5. Registre-se que a revisão do valor arbitrado, nos termos do entendimento pacificado por este Tribunal, somente é possível quando a importância se mostra nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não retrata a hipótese dos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Agravo conhecido e não provido.... ()
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912 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Possibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST, «... o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Porém, verificado que a contratação de empresa especializada (empregadora) visou a otimização da estrutura de funcionamento das instalações industriais da dona da obra, tratando-se, assim, de serviços necessários e permanentes para se atingir o objetivo econômico da empresa, deve responder, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela empregadora, por aplicação do entendimento da Súmula 331, item IV, do TST. Isto porque a orientação jurisprudencial em destaque teve como escopo proteger a pessoa que contrata terceiros para lhe prestar serviços de construção civil, sem finalidade lucrativa, a qual não deve ser equiparada a grandes empresas que se valem da força de trabalho alheia, por meio de empresas prestadoras de serviços. Em outras palavras, incide a regra da não-responsabilização quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços ajustados perante terceiros por pessoa física como valor essencial de uso (reforma de uma residência, por exemplo). Tal regra pode beneficiar também a pessoa jurídica que, de modo esporádico e eventual, contrate a realização de obra específica. Não caracterizada essa situação, incide a regra da responsabilização da dona da obra.... ()
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913 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.
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914 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente. Rodovia em obras. Tetraplegia. Responsabilidade solidária do estado e da concessionária. Acórdão. Omissão. Inexistência. Julgado citra e ultra petita. Inocorrência. Nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Circunstâncias fáticas e probatórias. Valor do dano moral. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Denunciação da lide. Poder público. Desnecessidade. Celeridade processual. Recurso desprovido.
«1. Hipótese que cuida de indenização deferida à recorrida, em razão de acidente ocorrido em 23/11/2009, na Rodovia BR - 101, sob a administração da concessionária recorrente, que lhe causou tetraplegia traumática definitiva, tendo o acórdão de origem condenado (também) a concessionária e o DNIT, de forma solidária. O particular causador do acidente já fora condenado pela sentença. ... ()
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indicação tardia dos pontos omissos. Inovação recursal. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento imprescindível à saúde. Ação movida contra o estado. Chamamento dos demais entes federados ao processo. Matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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916 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.
«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Atacada. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ. Incidência. Comprovação da eficácia do medicamento e necessidade do mesmo no controle da doença que padece a paciente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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918 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA E LABIOPLASTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por paciente contra médica, hospital e plano de saúde, em razão de deformidades e perda de sensibilidade decorrentes de cirurgia plástica para mamoplastia redutora e labioplastia. A autora, usuária do plano de saúde, realizou o procedimento com a segunda ré, médica credenciada pelo plano, no terceiro réu. Alegou falhas no resultado das cirurgias, ocasionando dano estético e moral, e pleiteou indenização, além de valores para uma nova cirurgia. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OJBETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS (arts. 7º, § ÚNICO, 25, §1º E 14, §3º, DO CDC). LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DA PACIENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. ALTA CONCEDIDA APENAS COM ATENÇÃO DOMICILIAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 209, 211, 330, 339, 340 E 343 DO TJRJ, DOS arts. 4º, I, III, IV E 31 DO CDC, 113, 421, 422, DO CÓDIGO CIVIL E 17 DA RN/ANS 465/21. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela o nosocômio réu, alegando que incide sobre si a responsabilidade subjetiva e que não há liame causal entre sua conduta e eventual dano sofrido pela paciente; recorre a operadora de saúde, invocando a ausência de defeito na prestação do serviço, bem como de dano moral. Ambos os apelantes pugnam pela improcedência do pedido, e, subsidiariamente, pela redução do quantum condenatório. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Reserva legal. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Art. 942, caput, do Código Civil. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Obrigação propter rem e solidária.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorridos. Segundo se dessume da petição inicial, o réu Marcos Daniel Peres foi autuado em flagrante por efetuar corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente em imóvel de sua propriedade. Ademais, Parecer Técnico do Instituto Ambiental do Paraná aponta que o recorrido realizava queimadas em sua propriedade, impedindo dessa forma a regeneração da vegetação natural da área. ... ()
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921 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Alegação do arrendante no sentido de não ser mais proprietário do bem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do arrendante. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu: «Ressalte-se que o embargante não trouxe qualquer documento hábil a comprovar a inexistência dos 2 (dois) contratos de arrendamento mercantil. A simples afirmação, sem qualquer prova que lastreie tal informação, não é capaz de afastar o ônus da comprovação do alegado (artigo 333 da Lei Adjetiva Civil). Por outro lado, trouxe o Distrito Federal documento de consulta ao seu sistema, onde comprova a titularidade do embargante sobre os veículos cujos débitos são cobrados (fls. 28/30). ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO.
Há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo quanto à falha de prestação e serviços. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Na hipótese em que o consumidor negar a contratação, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... ()
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923 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Modificação do quantum fixado pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Cumprimento do débito remanescente reconhecido em sentença transitada em julgado e do valor das astreintes. Pedido de manifestação. Não cabimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do CCB/2002, art. 275 e não do art. 257 do mesmo diploma.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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924 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo automotor usado. Financiamento. Veículo que apresentou defeito assim que retirado da sede da loja corré. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Pedidos indenizatórios, contudo, que foram formulados pelo autor somente em face fornecedora. Condenação da instituição financeira que foi limitada pelo Juízo a quo à devolução do valor pago pelas parcelas do financiamento. Não constatada desídia do consumidor, que providenciou laudo de vistoria do automóvel antes da compra. Vício oculto. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Condenação da loja ao ressarcimento pelos valores gastos pelo autor com locação de veículo reserva. Danos morais evidenciados. Afastada a sucumbência do autor. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recursos das corrés não providos
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925 - TJSP. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte de pessoas. Acidente de ônibus. Colisão seguida de capotamento. Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento em parte. Caso de acidente de trânsito causado pelo excesso de velocidade na via, apesar das condições adversas. Falha na prestação de serviços. Acidente que gerou a morte de uma pessoa e ferimentos em outras 23. Autor que foi acordado bruscamente pela colisão e capotamento, com gritos e estrondos, e toda a movimentação de gente tentando sair do ônibus. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (art. 14, §1º e §3º do CDC e 734 do CC). Condenação do motorista; e das empresas de forma solidária, por integrarem a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes do STJ e desta c. Câmara. Valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ). Juros moratórios a contar da data do fato (Súmula 54/STJ). Alteração dos ônus de sucumbência, que ficam a cargo exclusivo da parte demandada (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.
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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Possibilidade de litigar contra qualquer um dos obrigados. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incabível. Entrega de coisa certa. Demanda contra o estado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Incidência. Alegação de impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre entes federativos. Legitimidade para compor o pólo passivo em conjunto ou isoladamente. Aplicação da Súmula 568/STJ. Fornecimento de fármaco. Imprescindibilidade da medicação não incorporada ao sus. Revisão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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928 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO VIA PLATAFORMA DIGITAL. «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor Ailton Alves de Castro contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de ressarcimento de valores por perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Marcel Eugênio Silveira Souza, OLX (Bom Negócio Atividades de Internet Ltda.) e Banco Santander (Brasil) S/A. O apelante alega responsabilidade dos réus pela concretização da fraude que resultou em prejuízo financeiro. Requer a condenação solidária dos réus ao ressarcimento por danos materiais e morais. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, II. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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931 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - AUTOR - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PELA DECOLAR.COM - INTERMEDIADORA DA VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 8.078/90, art. 14 - VOO - CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 14) - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO.
voo - dois cancelamentos - AUTOR - chegada ao destino - vinte e três horas após - corRÉ EMPRESA AÉREA - ALEGAÇÃO - ausência de tripulação - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - lei 8.078/90, art. 14.... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE FESTA DE FORMATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. A NULIDADE SÓ DEVE SER DECLARADA QUANDO EVIDENTE O PREJUÍZO, O QUAL NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO SER NÍTIDA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVAS COMPROBATÓRIAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE MODO EFICIENTE, SEGURO, ADEQUADO E CONTÍNUO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. CASA DE FESTAS QUE COBRA QUANTIA PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, DE FORMA QUE DEVE GARANTIR O MÍNIMO DE INFRAESTRUTURA PARA LIDAR COM FATOS COMO ESSE QUE SÃO PREVISÍVEIS. IMPRESCINDÍVEL QUE O SALÃO DE FESTAS DISPONHA DE LUZES DE EMERGÊNCIA, GERADORES E PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA LIDAR DE FORMA ADEQUADA COM ESSE TIPO DE SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA EM RELAÇÃO A SONHADA FESTA DE FORMATURA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO E REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ENTES PÚBLICOS QUE DEMORARAM CERCA DE 09 (NOVE) MESES PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIEDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65/TJRJ. DIREITO À SAÚDE E À VIDA, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à obrigatoriedade dos entes públicos, solidariamente, custearem os procedimentos e exames médicos de urgência pelo SUS, e se a demora na realização do procedimento gera ou não o dever de indenizar o paciente, bem como sobre a obrigação solidária dos entes públicos ao pagamento de honorários de sucumbência; ... ()
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934 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento na amazônia. Estado do pará. Responsabilidade civil pela degradação ambiental. Ilegitimidade passiva ad causam. Existência do dano. Impossibilidade de revisão de documentos públicos. Mapas e imagens de satélite. CPC/2015, art. 405. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: «a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). ... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietério do veículo. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... ()
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936 - STJ. Constitucional e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário da União. Inexistência. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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938 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.
1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida deixou de aplicar a Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da União que se restringe ao valor nominal dos títulos resgatáveis, não incidindo correção monetária plena e juros legais e remuneratórios, violando o princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97.... ()
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939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não corrência. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. Não se pode reconhecer ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente a forma como teria havido omissão e a relevância do ponto, omitido, em tese, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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940 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (Getninjas) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que contratou técnico para conserto de máquina de lavar, mediante intermediação do site da ré - Manutenção do defeito - Profissional que recebeu o valor e não respondeu mais ao contato, tendo conhecimento Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (Getninjas) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que contratou técnico para conserto de máquina de lavar, mediante intermediação do site da ré - Manutenção do defeito - Profissional que recebeu o valor e não respondeu mais ao contato, tendo conhecimento de que se tratava de estelionatário - Sentença de Procedência - Irresignação da ré - Legitimidade passiva que deve ser afastada - Relação de Consumo - Requerida que atua em parceria com os profissionais cadastrados em seu site, integrando a cadeia de fornecedores, auferindo lucros - Responsabilidade Objetiva e solidária, ressalvado direito de regresso - Danos materiais que decorrem da falha na prestação dos serviços e que devem ser indenizados - Dano moral, porém, não configurado - Ausência de lesão ao Direito da Personalidade - Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna - A existência de ficha criminal do profissional, por si só, que não cometeu qualquer ilícito criminal ou imoralidade no atendimento não gera dano moral - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a indenização por danos morais. Recurso Parcialmente Provido
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941 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.
«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ... ()
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942 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.
«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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944 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada.
Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Honorários de sucumbência. Arbitramento no valor de R$ 1.000,00. Quantia insuficiente para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Elevação. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DAS FORNCEDORAS DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS CORRÉS (COMERCIANTE DO PRODUTO VICIADO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO DESCABIMENTO.
Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção (inclusive fabricante e comerciante), à luz do disposto no CDC, art. 18. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. ... ()
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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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947 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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949 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte marítimo internacional. Avarias na mercadoria. Indenização. Legitimidade passiva ad causam do agente marítimo. Embargos da importadora/autora parcialmente acolhidos para afastar obscuridade. Embargos do agente marítimo/réu rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de regresso. Sociedade de economia mista. Terceirização. Inadimplemento de encargos trabalhistas. Responsabilidade solidária. Violação da coisa julgada trabalhista. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Direito ao reembolso. Inexistência. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Isso porque, de forma diversa do quanto alegado, o Tribunal de origem debruçou- se justamente sobre as referidas decisões trabalhistas em sua fundamentação, aduzindo que estas reconheceram as contratações irregulares em virtude da terceirização ilícita, concluindo pela responsabilidade solidária. Por sua vez, a questão principal discutida nestes autos refere-se ao direito de regresso da agravante por ter assumido os encargos trabalhistas, o que, conforme se nota, não restou discutido na justiça especializada.... ()
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