(DOC. VP 807.6961.5389.8038)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE - CDHU - RESPONSABILIZAÇÃO PELOS VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JULGADO PARCIALMENTE REFORMADO. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a CDHU ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 13.023,00, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e acolheu a denunciação da lide, reconhecendo o direito de regresso da CDHU contra o Município de Álvares Florence. Os autores recorrem pretendendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A Municipalidade busca sua exclusão da demanda e a CDHU pretende o reconhecimento da il

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