(DOC. VP 749.3268.8252.2504)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da- sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados a falha na prestação de serviço de transporte adquirido por meio da plataforma digital da recorrente, que resultou em atraso e prejuízos ao autor. No recurso adesivo, o autor apelou a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da empresa

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