(DOC. VP 624.2969.0113.1189)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - AUTOR - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PELA DECOLAR.COM - INTERMEDIADORA DA VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 8.078/90, art. 14 - VOO - CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 14) - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO.

voo - dois cancelamentos - AUTOR - chegada ao destino - vinte e três horas após - corRÉ EMPRESA AÉREA - ALEGAÇÃO - ausência de tripulação - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - lei 8.078/90, art. 14. AUTOR - DANO MORAl - INOCORRÊNCIA - arguição - perda de compromisso profissional - não comprovação - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESAVENÇA CONTRATUAL - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - INDE

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