(DOC. VP 162.2975.2000.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, II. 2. O Tribunal Local, em momento algum, manifestou-se a respeito do chamamento ao processo da União, nos termos do CPC, art. 77, não tendo sido, todavia, referido aspecto incluído na alegação de violação ao CPC, art. 535, o que poderia ocasionar a nulidade

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