Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva e solidaria

751 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Fornecimento de alimentos para consumo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação de consumo - Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações contidas na inicial e da hipossuficiência técnica dos autores - Inversão do ônus da prova deferida - Rés que não se desincumbiram do ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Prova documental que demonstrou a presença de corpo estranho (lagartixa) nos alimentos fornecidos aos demandantes - Danos morais configurados - Valor fixado que levou em conta o cancelamento do pedido e estorno dos valores pagos pelos autores na esfera extrajudicial, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente o pedido - Recurso provido em parte.

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752 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 7º, 8º, 9º, 16, 17, 18 e 36 da Lei 8.080/1990. Pretensão de excluir a responsabilidade solidária do município no fornecimento de medicamento. CF/88, art. 196. Matéria enfrentada na origem sob a ótica estritamente constitucional. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Inadmissibilidade do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Pretensão de exclusão da responsabilidade solidária do município no fornecimento de medicamento. ... (Continua)

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753 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ. Incidência. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que se pauta em provas documentais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, inquérito policial e depoimentos colhidos em audiência. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 5. O condutor que colide intencionalmente contra outro veículo, assumindo o risco de causar a morte da vítima, responde civilmente pelos danos decorrentes do evento. 6. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente de culpa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual, se fazendo presente nos casos de morte de filhos em acidente de trânsito. 8. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifá ... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- CADEIA DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE REVESTIMENTO PARA AZULEJO - VERIFICAÇÃO DE MÁ INSTALAÇÃO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que, de forma motivada, com base nos elementos colhidos na instrução, analisa o pedido inicial, entendendo pela sua rejeição, não incorre em nulidade, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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758 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113, placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... (Continua)

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759 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença preservada.

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760 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO . Pelas premissas fáticas fixadas no acórdão regional, não restou demonstrada a ingerência direta da franqueadora sobre as atividades da franqueada ou a existência de qualquer outra situação suficiente para descaracterização do contrato. Assim, não há de se falar em responsabilidade solidária da quarta reclamada, ante a ausência de desvirtuamento do contrato de franquia. Precedentes. Ainda, conforme a jurisprudência do TST, o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, uma vez que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. O contrato de franquia detém natureza civil, e tem por objetivo transferir conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial, sendo inaplicável, portanto, a responsabilidade subsidiária de que trata Súmula 331/TST, IV à empresa franqueadora. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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761 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Procedência. Responsabilidade objetiva e solidária não afastada da instituição financeira. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Falta de diligência no ato de contratação. Risco da atividade. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais configurados. Fixação. Incidência do parágrafo único do art. 927, do CC. Teoria do risco profissional. Falha da instituição financeira evidenciada. Dano moral «in re ipsa configurado. «Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Adequação do montante arbitrado. Devolução tem dobro mantida, com a aplicação do Tema 929, do C. STJ.

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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união federal desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atendimento à saúde. Tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto a responsabilidade dos entes federados é solidária. Polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Matéria pacificada em repercussão geral no STF. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais, em favor de menor de idade, contra o estado de Minas Gerais e o município de Itambacuri/MG, objetivando, em suma, o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento de saúde da representada. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA QUE POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA CEDAE, EM DECORRÊNCIA DE QUEDA EM LOGRADOURO PÚBLICO EM RAZÃO DO FORTE ESCOAMENTO DE ÁGUA ORIUNDO DE VAZAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEDAE, REPISANDO OS FATOS DA CONTESTAÇÃO, OBJETIVANDO A REFORMA IN TOTUM DO JULGADO PELA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO DANO, IMPUTANDO A CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS. IN CASU, DENOTA-SE, QUE O «BURACO ONDE OCORREU A QUEDA DA AUTORA RESTAVA ABERTO HÁ CONSIDERÁVEL PERÍODO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. PERÍCIA QUE CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE. A RESPONSABILIDADE DA CEDAE É OBJETIVA, COM FULCRO NO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO PELA LESADA, CONSUBSTANCIADO NO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBETE 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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765 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Cotripal agropecuária cooperativa. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra. Impossibilidade. Construção civil.

«1. Nos termos da redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

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766 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada -Aquisição de passagem aérea de uma companhia cujo voo foi operado por companhia distinta. Compartilhamento de código (codeshare) que consiste em acordo de cooperação comercial entre as empresas de transporte aéreo. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC) - Precedentes - Mérito - Viagem concluída com quase 12 horas de atraso do inicialmente programado- Ausência de assistência material - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o autor pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada em parte -

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767 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «DELIVERY OU DA «MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - arts. 2º, 3º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - arts. 12

e 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Prestação de serviços médicos. Autoras são filhas e companheira de paciente que foi internado na UTI. Internação realizado pelo médico requerido que era sobrinho do paciente e determinou restrição de visitas. Autoras foram impedidas de visitar o pai pelos prepostos do hospital. Sentença condenou o médico requerido ao pagamento de indenização e afastou a responsabilidade do hospital. Recurso apenas das autoras, postulando o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital e requerendo majoração da indenização. Atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para o dano. Hospital não poderia negar a internação nem impedir a assistência pelo médico, ainda que ele não fosse integrante do corpo clínico do hospital. Ausência de ordem de restrição nem distinção de visitas por parte do hospital, o qual apenas acatou ordem médica de restrição, emitida pelo profissional médico responsável pela internação, o qual se valeu das prerrogativas profissionais. Não incidindo ao caso a responsabilidade objetiva e não caracterizada nenhuma falha na prestação dos serviços, mantém-se a improcedência do pedido em relação ao hospital. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 para cada uma das autoras mantida, eis que adequada ao cumprimento da função compensatória da reparação de dano moral, sendo compatível com a condição econômica das partes.

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769 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica médica. Paciente. Internação. Distúrbio mental. Contenção mecânica. Morte por asfixia. Enforcamento. Nexo causal. Comprovação. Equipe de enfermagem. Troca de turno. Excludente. Inocorrência. Assistência integral. Necessidade. Imperícia. Falha no serviço. CDC. Aplicação. Unimed. Solidariedade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fatores que influenciam. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais internação em clínica em face de crises de agitação psico-motora. Bipolaridade. Paciente agressiva. Óbito decorrente de enforcamento por asfixia mecânica causada pelo colete de contenção. Falha na prestação do dever de segurança da integridade física da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Nexo causal não afastado. Defeito na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral reduzido. Sucumbência redimensionada.

«1. A operadora do plano de saúde é legítima para responder pela demanda indenizatória, porque é a fornecedora do serviço médico (CDC, art. 3º, § 2º), sendo responsável pelos profissionais que escolheu para integrar o seu corpo clínico, de modo que ela tem a obrigação de garantir o tratamento adequado e a qualidade dos serviços prestados. ... (Continua)

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770 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ULTRAPASSAGEM EM DESCONFORMIDADE COM O CTB - PRELIMINAR: GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PREFACIAL PREJUDICADA - NULIDADE DA SENTENÇA/REVELIA - REJEITAR, ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - DANO MORAL - INTELIGÊNCIA SÚMULA 402 STJ - CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSALIDADE DEMONSTRADO - EVENTO MORTE - PRECEDENTE STJ - ART. 373, I, II DO CPC - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO DO CARRO APÓLICE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO STJ) - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO AUTORAL PROVIDO.

O pagamento do preparo recursal representa ato incompatível com o pedido de justiça gratuita. A revelia não induz automaticamente ou obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 373, I, do mesmo codex. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica. Para a ação do segurado contra o segurador, pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão autoral, de recebimento de indenização securitária, deve demonstr ar a ocorrência de risco coberto, que resultaria de incapacidade (parcial ou total) do segurado decorrente de morte, doença ou de acidente pessoal, em caráter irreversível. Observada a teoria da asserção, a legitimidade ativa da autora ou passiva do réu deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato que é causa de pedir da reparação. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009. «Acidente automobilístico com resultado morte por culpa exclusiva da empresa transportadora. 2. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional, com ressalva de casos excepcionais, a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. Precedentes (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1935888 MT 2021/0214832-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI). O boletim de ocorrência policial, elaborado por agente de autoridade de trânsito, goza de presunção juris tantum de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, pelo que deve prevalecer, desde que não infirmadas por prova em contrário. A morte do parente dos autores faz configurar evidente dano moral, devendo a fixação da indenização obedecer aos princípios da moderação e razoabilidade, de modo que não cabe sua redução se tais critérios foram observados pela sentença. A aplicação da orientação contida na Súmula 246/STJ, não pode ocorrer em qualquer caso, sendo imperativa a observância da natureza e da finalidade da restituição assegurada no processo judicial. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015.... (Continua)

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771 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de comerciante e de fabricante fundada em vício de produto. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos e condenou as rés, solidariamente, ao reembolso do valor pago pelo produto, além da verba indenizatória de R$ 6.000,00. Irresignação da 1ª ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade do fornecedor que é objetiva e solidária, nos termos do art. 18, caput do CDC. Mérito. Apelante que se limita a imputar a responsabilidade pelo defeito do aparelho celular ao fabricante, deixando de impugnar os defeitos apresentados desde a sua aquisição, restando, assim, incontroversa a falha na prestação de serviço. Restituição do valor pago. Dano moral configurado ante a frustração da legítima expectativa de usufruir de bem durável, agravada pela conduta desidiosa, quer do comerciante, quer do fabricante, em não solucionarem o problema, compelindo a autora a buscar o Judiciário para resolver que poderia ter sido solucionada administrativamente. Verba indenizatória que não merece alteração. Súmula 343 TJERJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.

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772 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença preservada.

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773 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI-AIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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774 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Autora de idade avançada (91 anos), em situação de vulnerabilidade e submetida a necessidade de tratamento de saúde - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. MAMOPLASTIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA E PROCEDENTES OS REMANESCENTES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º, E 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO INSTITUTO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, EIS QUE OS RÉUS ATUARAM EM CONJUNTO. PRECEDENTES DO EG. STJ. NOS CASOS DE CIRURGIA PLÁSTICA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE, POR SUA VEZ, É SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FOI ALCANÇADO. MÉDICO QUE, APÓS NOTAR O RESULTADO INSATISFATÓRIO, INCLUSIVE PROPÔS CIRURGIA REPARADORA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A ASSIMETRIA DOS SEIOS FOI CAUSADA POR FATORES BIOLÓGICOS E NATURAIS. OUTROSSIM, OS RÉUS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPLETA DA PACIENTE, DIFICULTANDO A PRODUÇÃO DO LAUDO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO, CUJO QUANTUM ARBITRADO TAMBÉM MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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776 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Saques não reconhecidos em cartão de crédito após furto do plástico - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de indenização por dano material e moral julgada procedente, declarando inexigibilidade do débito; determinando a restituição do valor pago e condenando o banco ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Provas oral pretendida que não alteraria a convicção formada, considerando que não se questiona a inviolabilidade da tecnologia disponibilizada aos clientes e sim a violação do dever de segurança, considerando o inconteste perfil de fraude acerca das transações questionadas - Depoimento pessoal do autor que apenas confirmaria o arguido na petição inicial e declarado no B.O. mas não validaria as transações contestadas - Preliminar repelida - Responsabilidade do banco que é objetiva em decorrência da atividade que desenvolve (Súmula 479/STJ) - Relação de consumo - Ausência de prova de inviolabilidade do sistema ou de que foi o autor que a realizou os saques - Autor que, tão logo tomou conhecimento do furto do plástico, através de mensagem do próprio banco alertando-o de que vultosa compra havia sido obstada por suspeita de fraude, requereu seu bloqueio - E se o banco obstou compra no dia seguinte por suspeita de fraude e ainda comunicou o autor por que não obstou dois saques vultosos, sucessivos e através do mesmo cartão no dia anterior? - Declaração de inexigibilidade e do dever de restituição do valor pago pelo autor mantidos - Dano moral, contudo, não configurado - Inexistência de conduta que possa ser imputada ao banco em decorrência da fraude em si e que tenha gerado ofensa aos direitos personalíssimos do autor - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência a cargo do réu, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.300,00, considerando que o proveito econômico obtido pelo autor não geraria remuneração digna ao seu advogado - Art. 85, §8º, CPC - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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777 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do corréu Banco Santander, que embora tenha revendido o contrato discutido, é parte integrante da cadeia de consumo. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor. Declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras rés. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, modulação em observância ao EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autor for privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor arbitrado com moderação. Manutenção dos honorários na forma fixada em sentença. Recursos de ambos os réus providos em parte.

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778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento necessário em razão da especificidade do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária da união, estados, distrito federal e municípios. Pedido de inclusão e alteração de remédios no curso da ação. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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781 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.

«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... (Continua)

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782 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Necessidade da medicação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. ... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Apelo da autora visando a declaração total da inexigibilidade total do débito discutido e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Incontroversa a ocorrência do golpe do delivery - Não há que se falar em responsabilidade solidária, mas sim em evidente falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, decorrendo do risco da atividade que desenvolve, portanto, em seu dever de segurança e cuidado, na medida em que admitiu operações atípicas ao padrão de consumo da apelante, o que viola o dever de segurança demonstrada em outras transações de menor valor, respondendo, dessa forma, pelo risco da atividade econômica, pela omissão em identificar e barrar aludidas transações destoantes do perfil da consumidora e que poderiam evitar a fraude. Assim, prestou um serviço defeituoso, posto que sua atuação com a segurança se mostrou falha (fortuito interno), evidenciando em sua responsabilidade objetiva (por se tratar de prestadora de serviço de natureza bancária). Declaração de inexigibilidade total do débito e condenação em danos morais, fixado o quantum em R$ 5.000,00 - Sentença Reformada - Apelo Provido

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786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRA E O CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA OBRIGATÓRIA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, MEDIANTE OS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ). PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO IAC 14, QUE IRÁ DEFINIR SE COMPETE AO AUTOR A FACULDADE DE ELEGER CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXAMINAR SE É INDEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEJA POR ATO DE OFÍCIO, SEJA POR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL, SEM PRÉVIA CONSULTA À JUSTIÇA FEDERAL. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR UNANIMIDADE, DELIBEROU QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IAC, O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O TEMA, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do Lei 8.080/1990, CPC, art. 535, II, do CPCe, art. 19 . Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 7º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC, art. 535, IIe ao Lei 8.080/1990, art. 19 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. OBJETO ESTRANHO (GAZE) ENCONTRADO NO ABDÔMEN DA AUTORA APÓS CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA ENTIDADE CONVENIADA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações interpostas pela autora, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação ABC contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por erro médico. A autora foi submetida a histerectomia subtotal, e, um ano e quatro meses depois, identificou-se um objeto estranho (compressa cirúrgica) em seu abdômen, extraído em nova cirurgia. Sentença que reconheceu o dever de indenizar e fixou danos morais. ... (Continua)

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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE, NOTADAMENTE, QUE SE ABSTENHA DE LICENCIAR QUALQUER USO OU ATIVIDADE, NOS LOTES QUE INTEGRAM A ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO FUNIL, ATÉ QUE SEJA ATESTADA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E DEFINIDOS OS USOS POSSÍVEIS PARA O LOCAL, SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. APLICAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AAO MEIO AMBIENTE QUE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NOS MOLDES DO CF/88, art. 225, § 3º. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DIANTE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM LASTRO NO INQUÉRITO CIVIL ACOSTADO AOS AUTOS, QUE CONSTATOU A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DO SOLO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS AO LONGO DOS ANOS, EM RAZÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO REFERIDO LOCAL. MULTA COMINATÓRIA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À BUSCA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de exame médico. Legitimidade passiva da municipalidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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791 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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792 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«... É incontroverso nos autos: (i) que houve um acidente que vitimou o recorrente; (ii) que esse acidente ocorreu durante uma viagem no veículo de propriedade do recorrido; (iii) que esse veículo estava sendo dirigido por Luciano Henn Bernadi; e (iv) que esse teria ingerido bebidas alcoólicas e remédios para não dormir horas antes do acidente. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros". ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva da União. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados, a legitimidade da União e aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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795 - STJ. Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, na hipótese, sobre a negativa de prestação jurisdicional na hipótese, sobre a responsabilidade da agremiação pelos danos causados ao torcedor, sobre a responsabilidade objetiva dos clubes, sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, sobre o dano, sobre o defeito de segurança, sobre o nexo de nexo de causalidade. Da ausência de fato exclusivo de terceiro).

... (Continua)

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796 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Decisão agravada proferida com base nas Súmulas 5 e 7 desta corte e 282 do STF. Súmula 7/STJ não combatida de forma eficiente. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - No presente recurso, a parte não combateu, com eficiência, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

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