(DOC. VP 177.2140.2004.4300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 7º, 8º, 9º, 16, 17, 18 e 36 da Lei 8.080/1990. Pretensão de excluir a responsabilidade solidária do município no fornecimento de medicamento. CF/88, art. 196. Matéria enfrentada na origem sob a ótica estritamente constitucional. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Inadmissibilidade do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Pretensão de exclusão da responsabilidade solidária do município no fornecimento de medicamento. 2. Matéria enfrentada na origem com fundamento exclusivo no CF/88, art. 196. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar a correta aplicação de preceito contido na CF/88. 3. Os dispositivos da Lei tidos por violados não foram apreciados pela decisão a quo, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de prequestionamento. Incidên

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