Carregando…

(DOC. VP 240.3081.2546.0556)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Decisão agravada proferida com base nas Súmulas 5 e 7 desta corte e 282 do STF. Súmula 7/STJ não combatida de forma eficiente. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - No presente recurso, a parte não combateu, com eficiência, a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deve o agravante de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão combatida. É inviável o agravo interno que não impugna fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote