Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva e solidaria
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501 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ. Questão de mérito decidida com fundamento estritamente constitucional. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRECHOS OPERADOS PELA APELANTE, A QUAL SE OBRIGOU À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO QUE NÃO ATENDIA À NECESSIDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS CONEXÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE - INDENIZAÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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503 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Direito do Consumidor. Golpe do delivery. Autor vítima do golpe perpetrado por motoboy que entregou o pedido de refeição realizado junto à plataforma ré. Responsabilidade objetiva e solidária do réu pelo fato do serviço ocorrido no âmbito da cadeia de consumo em que está inserido. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais devidos. Danos morais, todavia, inocorrentes na espécie. Situação vivenciada que não ultrapassou a esfera do dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.
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504 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Violação CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 131, de 1973 ação movida contra a locadora do veículo (proprietária) e a locatária. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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505 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Fraudador obteve acesso a dados referentes à compra realizada pelo Autor no estabelecimento comercial da Requerida BK - Autor que foi contatado por ligação telefônica e induzido a realizar pagamento indevido ao entregador («golpe da maquininha), por meio de débito na conta corrente mantida pelo Requerido Itaú - Não comprovada a adoção de mecanismos eficazes pelos Requeridos para obstar a prática do ato ilícito - Presente a responsabilidade objetiva e solidária dos Requeridos - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, arcando cada parte (Autor e Requeridos) com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em R$ 1.400,00, para cada qual) - Autor pleiteou o pagamento de indenização por danos morais apenas contra a Requerida BK - Sucumbência integral do Requerido Itaú - Redistribuição das verbas de sucumbência - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que cada parte (Autor e Requeridos) arque com 50% das custas e despesas processuais, e fixados os honorários advocatícios do patrono do Autor em R$ 1.400,00 (quanto aos Requeridos, solidariamente) e do patrono da Requerida BK em R$ 700,00, sem a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido Itaú, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes reiterados desta corte.
«1. Não se mostra possível analisar matéria não suscitada oportunamente pela parte nas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... ()
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SEGURO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA MANTIDA PELO BANCO - PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. I - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O CDC impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. III - Tendo o banco autorizado o desconto em conta de um seguro não contratado pela parte autora, impõe-se o reconhecimento de sua participação da cadeia de fornecimento. IV - De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida da qual se originaram as parcelas descontadas na conta corrente da parte que argui sua irregularidade. VI - Para ensejar a reparação extrapatrimonial é imprescindível que seja comprovado o abalo na esfera íntima e psíquica daquele que pleiteia, sob pena de banalização do instituto. VII - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios é forçoso reconhecer ser devida a repa ração por dano moral. VIII - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. IX - Conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. X - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. VIII - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração.... ()
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508 - TJMG. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. MORTE EM DEPENDÊNCIA DE CLUBE. ESPAÇO LOCADO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DO EVENTO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos material e moral, decorrentes de morte do filho do autor em evento ocorrido na dependências do clube requerido. ... ()
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509 - TJSP. Ação cominatória visando à quitação de saldo devedor de contrato, cumulada com a restituição dos valores pagos - Procedência parcial da ação - Prescrição não operada - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Existência de apólice de seguro de financiamento habitacional - Aposentadoria por invalidez permanente do mutuário - Legitimidade da cobertura securitária - Quitação operada em decorrência do óbito posterior do autor em 2020 - Viabilidade, todavia, da restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro à CDHU até a data do óbito - Impossibilidade de restituição das parcelas anteriores inadimplidas - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade solidária e objetiva da seguradora apelante pelos danos causados, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 12, do aludido diploma - Condenação solidária em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSÓRCIO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS arts. 14 E 28, §3º, AMBOS DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL.
REsp. Acórdão/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA C.F. C/C CDC, art. 22. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR, GERANDO A LESÃO DECRITA NA INICIAL. FATO INCONTROVERSO. CONSUMIDOR OFENDIDO EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS, AS QUAIS, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE, CARACTERIZANDO DANO IN RE IPSA. EMPRESA QUE VIOLOU A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, INTRÍNSECA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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511 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela DI MARINO TRANSPORTADORA LTDA. contra decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por FELIPE AUGUSTO DE SOUZA TEIXEIRA, envolvendo acidente de trânsito. ... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade ativa do parquet federal.
«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do MPF, uma vez que a jurisprudência do STJ assentou que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Assim, inafastável a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para atuação no feito. ... ()
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513 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Honorários advocatícios recursais aplicados pelo juízo de primeiro grau em julgamento de aclaratórios. Afastamento pelo acórdão de origem. Pretensão de restabelecimento. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Acórdão recorrido fundamentado exclusivamente em circunstâncias fático probatórias. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. ... ()
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514 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização - Compra e venda de veículo usado - Incêndio ocorrido dois meses depois do negócio - Perda total da motocicleta - Legitimidade passiva de todos os corréus diante da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva - Contrato de financiamento coligado - Vício de fabricação não detectado diante da impossibilidade de análise do bem - Destruição causada pelo fogo - Demonstrada a instalação de alarme que ensejaria a perda de garantia - Prova documental não impugnada pelo consumidor - Ausência de nexo causal - Parcial reforma da sentença - Improcedência mantida - Recurso provido em parte
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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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516 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas pela denunciada TERESINHA ROSA e pelo 1º réu MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, nos autos de ação de cobrança proposta por CARLOS MAURICIO DE ABREU, que julgou de forma procedente os pedidos autorais para condenar solidariamente os réus e a denunciada a ressarcirem o autor no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), monetariamente corrigido. ... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelação dos requeridos contra sentença de procedência que os condenou, solidariamente, à responsabilização dos danos oriundos de acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva e culpa concorrente desacompanhada de prova que infirme responsabilidade. ... ()
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518 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte marítimo internacional de mercadoria - Questão preliminar - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Questão de mérito - Danos advindos à mercadoria adquirida/importada durante o transporte terrestre, em território nacional - Falha na prestação de serviços - Legitimidade passiva e responsabilidade civil da empresa agente de cargas - Reconhecimento - Efetiva intervenção na execução do contrato de transporte e cobrança do frete - Coordenação da logística, e contratação da transportadora - Empresas integrantes da cadeia de transporte - Responsabilidade solidária pelo evento danoso - Reconhecimento - art. 756 do Código Civil - Precedentes - Perdas e danos - Lucros cessantes - art. 402 do Código Civil - Não comprovação - Existência de previsão objetiva de ganhos que não se presume - Equipamento avariado que sequer ingressou na unidade produtiva da empresa - Não comprovação da média mensal de produtividade e nexo causal da projeção de lucro e a não agregação da máquina avariada na unidade fabril da autora - Inobservância do CPC, art. 373, I - Danos hipotéticos ou meramente presumidos que não são indenizáveis - Pretensão afastada - Limitação do dever de indenizar ao prejuízo material (danos emergentes) - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Desfazimento de contrato de compra e venda por arbitrária majoração do preço anunciado antes da assinatura. Falha na prestação de serviços da imobiliária e dos corretores de vendas. Responsabilidade objetiva e solidária. Dano moral.
1. Trata-se de relação de consumo, em que foi estipulada a venda de imóvel aos autores pelo preço de R$210.000,00, o qual foi unilateralmente elevado a R$250.000,00 pelos vendedores após avaliação da instituição bancária responsável pelo financiamento. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, seja porque não foi oportunamente suscitada em sede de contestação, conforme exige o art. 337, XI do CPC; ou ainda porque há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores, a teor do art. 25, §1º do CDC. 3. Dano moral configurado, já que a arbitrária elevação do preço do anúncio após as negociações causou não apenas a quebra da legítima expectativa dos autores, mas também uma série de transtornos, uma vez que já fora firmado financiamento com a instituição bancária e os autores tinham prazo para desocupar o apartamento no qual até então residiam. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. 4. Apenas quanto ao dano material merece reforma a sentença, na qual foi determinada a devolução de R$5.000,00 aos autores, sem se observar que a quantia já fora restituída - fato confessado na inicial e que independe de prova, consoante art. 374, II do CPC. Mantida a condenação apenas quanto ao valor devido a título de correção monetária entre o desembolso e a efetiva devolução. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação de responsabilidade. Natureza jurídica subjetiva. Precedente do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40.
«A natureza da responsabilidade civil na Lei 6.024/74, como assentado em precedente da Corte, é subjetiva nos termos do art. 39 e objetiva e solidária nos termos do art. 40.... ()
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521 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Reparação e prevenção de danos ambientais e urbanísticos. Deslizamentos em encostas habitadas. Formação do polo passivo. Integração de todos os responsáveis pela degradação. Responsabilidade solidária. Desnecessidade.
«1. Hipótese em que a pretensão recursal apresentada pelo Município de Niterói se refere à inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. ... ()
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523 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de Iphone falsificado no website da ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Produto objeto da controvérsia que foi adquirido por intermédio da plataforma de compra e venda da ré. Entrega de produto falsificado. Responsabilidade objetiva e solidária da ré pelo vício do produto, porque integra a mesma cadeia de consumo da empresa parceira. Condenação à devolução do valor pago a título de preço pelo produto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório bem fixado, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido
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524 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação dos arts. 15, 16 e 17, § 1º, 21, I, da Lei complementar 101/00. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. As matérias referentes aos arts. 15, 16 e 17, § 1º, 21, I, da Lei Complementar 101/2000 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não podem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 282/STF. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. ... ()
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526 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA, NÃO COMPORTANDO AUMENTO OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO - RÉU ENDOSSATÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMITENTE - ILEGITIMIDADE DOS PROTESTOS QUE É INCONTESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU EVIDENTE - DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO À LIDE DA ENDOSSANTE - SÚMULA 475/STJ - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - NÍTIDA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - LESÃO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - OBSERVÂNCIA ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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528 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Motocicleta - Colisão traseira - Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu José Cleber Pereira Lima visando à improcedência total dos pedidos - Descabimento - O substrato probatório coligido aos autos é suficiente para comprovar a veracidade dos fatos articulados na petição inicial - O boletim de ocorrência e os depoimentos colhidos na esfera administrativa evidenciaram a dinâmica dos fatos e a omissão do réu José Cleber Pereira Lima na adoção de medida de segurança que poderia ter evitado a segunda colisão - Recurso da corré Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. postulando o afastamento da responsabilidade solidária - Descabimento - Responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao autor em razão do acidente - Recurso do autor Flávio Ferreira do Patrocínio pugnando pela alteração do valor da indenização por lucros cessantes - Cabimento - A apuração de referida indenização deve observar a média aritmética dos rendimentos habituais percebidos pelo apelante - O período correto para apuração dessa média deve abranger, sem equívocos, os meses de junho a outubro de 2020, período em que o apelante esteve completamente impossibilitado de exercer suas atividades - Recurso do réu José Cleber Pereira Lima desprovido - Recurso da corré Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. desprovido - Recurso do autor Flávio Ferreira do Patrocínio provido.... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS DE AGÊNCIA DE TURISMO - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA - PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E SOLIDÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 7º E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tese não abordada no recurso especial. Inovação recursal.
«1. A jurisprudência deste Tribunal entende pela solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO INTEGRANTE DO CONSÓRCIO RÉU DO QUAL O DEMANDANTE ERA PASSAGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 8.078/90, art. 28 E LEI 8.987/95, art. 25. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$30.000,00 (TRINTA ML REAIS) ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (FRATURA ORBITAL ESQUERDA, COM SEQUELA MOTORA DE 20% NO OLHO ESQUERDO E ESTÉTICA NA FACE). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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532 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NA ENTREGA DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Apelo do segundo parte réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva, bem como ausência de responsabilidade tendo em vista que atuou meramente como intermediário de pagamento de compra; ... ()
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533 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Descontos indevidos em conta bancária - Prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no documento apresentado - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Repetição do indébito em dobro - Não cabimento - Ressarcimento que deve ocorrer na forma simples - Correção monetária quanto aos danos materiais que deve incidir desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Juros de mora e correção monetária fixados em observância à Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Recurso parcialmente provido.
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534 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais e materiais. Alegação de contrafação, ante a divulgação de desenhos sem a prévia anuência do autor, e sem que os créditos lhe fossem atribuídos. Empresa, todavia, que atua como comerciante de produtos infantis e educativos pela internet, de diversos fabricantes. Lei 9610/1998, art. 104, que prevê a responsabilidade solidária e objetiva do vendedor e do fabricante em caso de violação de direito do autor. Dispositivo que deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade na interpretação do texto legal. Orientação do c. Superior Tribunal de Justiça. Empresa, de natureza familiar e pequeno porte, que não tinha condições técnicas de apurar eventual contrafação do produto comercializado, especialmente porque o fabricante era idôneo e identificado. Ato ilícito, portanto, não configurado. Precedentes. Danos materiais que devem ser rejeitados. Obrigação de abstenção de divulgação, venda e exposição à venda que deve ser mantida. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa W.S.P. provido, desprovido o do autor da demanda.
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535 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - CRÉDITO CONCEDIDO À ANTIGA EMPREGADORA - APONTAMENTO DA PARTE COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - PENDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ.
AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - ATO - RÉU - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE -valor INDENITÁRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. ... ()
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536 - TJSP. Descontos indevidos - Seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Parcial provimento - Dano moral não caracterizado - Quatro descontos - Indenização indevida - Visando, porém, evitar o reformatio in pejus, mantém-se a sentença, mas não será majorada a indenização arbitrada - Responsabilidade objetiva e solidária do Banco Bradesco S/A - Reconhecimento - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e é responsável pela administração dos recursos dos correntistas - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC, e Súmula 297/STJ - Precedentes do Tribunal - Apelo parcialmente provido
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537 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relacionamento íntimo de índole sexual entre professor e aluna menor impúbere, ocorrido em academia de ginástica. Reparação por dano moral que se impõe. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Risco do empreendimento. Há voto vencido. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 933.
«1. A relação íntima iniciada numa Academia de ginástica entre o instrutor, de 27 anos, e uma aluna, de 13 anos, que restou configurada nos autos, é de ser considerada de índole sexual e, portanto, enseja reparação a título de dano moral. ... ()
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538 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Para a concessão do benefício da gratuidade, é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º - CPC), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso em comento, não é elidida por elementos de convicção constantes dos autos. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88, regra aplicável às todas as hipóteses de responsabilidade civil (objetiva) do fornecedor. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Inegável falha na prestação dos serviços da ré, vendedora, que deixou de entregar ingressos para show de artista estrangeira. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, 25, § 1º, e 34 do CDC. O mero descumprimento contratual não basta, ordinariamente, à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atropelamento em declive. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Responsabilidade solidária entre o tomador do serviço e o condutor do veículo. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não ficou caracterizada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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541 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido entre ambos os Corréus, ao buscar informações sobre o bem, após o inadimplemento de contrato de compra e venda firmado com um dos Corréus. Sentença de parcial procedência para condenar somente um dos Corréus, no valor inadimplido do contrato de compra e venda, no importe de R$ 26.000,00, afastando a responsabilidade solidária da instituição financeira por conta da fraude. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Análise aprofundada do conjunto probatório, acostado pela casa bancária, onde se verifica que o veículo foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados, devendo a Ré ser condenada no valor pleiteado na exordial, tendo em vista que o veículo foi posteriormente objeto de busca e apreensão e se encontra registrado em nome de terceiro. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PROVIDO
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542 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.
«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 77, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ... ()
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - ATO OMISSIVO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO.
1 - O DEER/MGé parte legítima para responder à ação de indenização que tenha como fundamento a omissão no dever de agir em relação à rodovia sob sua administração. ... ()
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544 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Golpe do boleto falso. Ação indenizatória movida contra o réu com quem a autora firmou o financiamento e contra a instituição que autorizou a abertura de conta corrente para execução de ato ilícito. Legitimidade passiva ratificada. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Sentença ora parcialmente procedente. Recursos, dos réus parcialmente providos
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545 - STJ. Pro cessual civil. Direito ambiental. Licença ambiental. Antenas/estruturas de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva e solidária. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices sumulares 7 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Na decisão, julgou-se no sentido de que a executada teria cumprido a obrigação de regularizar as antenas/estruturas de sua propriedade, e que a regularização das antenas/estruturas alugadas não configura obrigação exigível da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.... ()
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546 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - ATRASO NA ENTREGA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência, reconhecendo o atraso e concedendo indenização apenas por danos materiais, com condenação solidária da agente de carga e da transportadora aérea - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Ajuste firmado com prazo de entrega da mercadoria no prazo de quatro a cinco dias - Ausência de justificativa plausível para o atraso na entrega da carga - Demora de mais de 30 dias - Rés que tinham plena ciência da natureza da carga e de que o planeta enfrentava uma pandemia - Inadimplemento contratual comprovado - Responsabilidade objetiva e solidária bem reconhecida - Dano material parcialmente comprovado (art. 373, I, CPC) - Afastamento, por falta de provas a respeito, da indenização pela alegada diferença no preço despendido pela autora para entrega das mercadorias às suas clientes no Brasil - Manutenção da indenização pela diferença com os custos da importação decorrentes da variação cambial entre a data prometida e a data efetiva da entrega - Danos morais - Inexistência - Mero inadimplemento contratual - Ausência de demonstração de que o inadimplemento afetou a honra objetiva da empresa autora junto aos seus clientes e ao mercado - Danos morais que não se presumem apenas pelo atraso na entrega da encomenda pela autora a seus clientes -Sentença parcialmente reformada apenas para exclusão de parte do dano material não comprovado pela autora. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega da obra. Legitimidade passiva da CEF. Responsabilidade solidária. Obscuridade. Necessidade de aclaramento. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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