Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva e solidaria

351 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano moral e material. Extravio de bagagem. Empresa aérea. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC. Aplicabilidade. Fixação do dano moral em 20 vezes o valor da passagem adquirida. CF/88, art. 5º, V e X. CBA, art. 223. CDC, art. 14.

«A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado. O fato de uma empresa absorver outra congênere e figurar nos documentos de embarque cria a responsabilidade solidária, considerando-se que ambas têm o objetivo comum, que é vender os serviços e auferir lucros. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica.... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

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353 - TJSP. Tutela antecipada. Pensão mensal. Deferimento. Acidente de veículo. Perda da função motora de braço. Impossibilidade de continuar a exercer a profissão. Balconista de panificadora. É cabível a antecipação de tutela para concessão de pensão mensal à autora, considerando a impossibilidade de a agravante continuar trabalhando como balconista de panificadora, em razão da lesão em seu braço, decorrente de acidente de veículo. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, do motorista e da Cooperativa. CDC, art. 7º, parágrafo único, e 14. Contrato de transporte Art. 734, Código Civil. Recurso provido neste tópico.

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354 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de valores c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Operações realizadas em aplicativo das instituições após click em link enviado pela ré Flow. Falha no sistema de segurança das rés evidenciado. Responsabilidade solidária reconhecida. Restituição simples de valores indevidamente retirados do autor. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência exclusiva das rés. Sentença reformada. Recurso provido

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355 - TJSP. Falência - Ação de responsabilidade civil movida em face de ex-sócios-administradores - Tutela de urgência - Pedido de decretação da indisponibilidade de bens componentes do patrimônio dos réus - Deferimento - Insurgência - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, «caput do CPC/2015 - Plausibilidade do direito invocado, dado o teor da documentação acostada aos autos, conjugada com a possibilidade de dano de difícil reparação, havendo de ser assegurado o resultado prático da demanda - Imputação de responsabilidade solitária e objetiva, remissiva aa Lei 6.024/1974, art. 40, estando o magistrado dispensado de um exame individualizado de condutas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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356 - TJSP. Falência - Ação de responsabilidade civil movida em face de ex-sócios-administradores - Tutela de urgência - Pedido de decretação da indisponibilidade de bens componentes do patrimônio dos réus - Deferimento - Insurgência - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, «caput do CPC/2015 - Plausibilidade do direito invocado, dado o teor da documentação acostada aos autos, conjugada com a possibilidade de dano de difícil reparação, havendo de ser assegurado o resultado prático da demanda Imputação de responsabilidade solitária e objetiva, remissiva aa Lei 6.024/1974, art. 40, estando o magistrado dispensado de um exame individualizado de condutas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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357 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda por meio de plataforma de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor pela parte ré. Entrega do produto não realizada. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rechaçada. Responsabilidade solidária. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor da compra frustrada. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 3.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PAGSEGURO INTERNET S/A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco Santander S/A contra sentença que julgou improcedente ação de regresso movida contra o PagSeguro Internet S/A. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades da apelada e os danos alegados, destacando sua atuação como mera intermediadora no arranjo de pagamentos e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. II. RAZÕES DE DECIDIR. A atividade do PagSeguro é regulada pela Lei 12.865/2013, que define os arranjos de pagamento e distingue as instituições de pagamento das instituições financeiras reguladas pela Lei 4.595/1964. Instituições de pagamento não realizam atividades privativas de instituições financeiras, como concessão de crédito, e não estão abrangidas pela Súmula 479/STJ, que se aplica exclusivamente às instituições financeiras. O nexo de causalidade, elemento essencial para configurar a responsabilidade civil (CCB, art. 186), não está presente no caso concreto. Os prejuízos alegados pelo apelante decorrem de emissão fraudulenta de cartão de crédito, cuja análise e aprovação competiam exclusivamente ao banco emissor. A jurisprudência do STJ e o Banco Central do Brasil reconhecem que instituições de pagamento atuam como intermediadoras no sistema de arranjos de pagamento e não têm responsabilidade solidária ou presumida por falhas de terceiros na cadeia de pagamentos, salvo comprovação de falha específica em sua atuação, o que não ocorreu. Não se verifica, no caso, falha na prestação de serviços pela apelada que tenha contribuído para o dano. A responsabilidade pelo monitoramento e aprovação das transações realizadas com o cartão recai sobre o banco emissor, conforme precedentes jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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359 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais - Sinistro causado por colisão de veículo com bovino na pista - Obrigação de fiscalização e proteção da via pela concessionária de serviço público - Teoria do risco administrativo - Concorrência de culpa do Município - Animal evadido de matadouro municipal, lindeiro à rodovia - Responsabilidade objetiva do detentor pelo fato do animal - Inteligência do art. 936 do Código Civil - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, entre a concessionária de serviço público e a municipalidade - Lide secundária (denunciação da seguradora) - Cobertura de prejuízos que se limita ao contratualmente previsto pela apólice securitária - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação da SELIC após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Reexame necessário parcialmente provido - Recursos desprovido

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALHA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que ação deveria ter sido proposta em face da administradora de cartões. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos por compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora. ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Suplemento alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. De início, não há que se falar em obrigatoriedade de interposição do recurso extraordinário, pois a responsabilidade solidária do Estado agravante foi firmada ante as disposições da Lei 8.080/90. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

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363 - TJPE. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Exame radiológico. Erro de diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade solidária da clínica. Danos morais e materiais configurados. Redução do quantum indenizatório.

«1. A obrigação do Laboratório Fleury é de resultado, de natureza objetiva (CDC, art. 14, §3º), possuindo responsabilidade pelo laudo incorreto. ... (Continua)

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364 - TJPE. Civil. Apelação. Compra parcelada de produto realizada em site. Valor debitado em cartão de crédito no valor total. Falha da empresa vendedora quando na finalização da transação junto à empresa administradora de cartão de crédito. Pedido de cancelamento da operação. Estorno não realizado. Prejuízos financeiros gerados. Inscrição nos cadastros do spc e serasa. Legitimidade passiva da empresa vendedora. Responsabilidade objetiva e solidária do comerciante e da administradora do cartão pelos prejuízos causados. Segunda autora. Parte legítima para figurar na lide. Danos reflexos gerados contra a mesma. Falha na prestação do serviço que restou comprovada nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatóirio mantido. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre a empresa comerciante e a administradora de cartão de crédito, à exegese dos CDC, art. 7º e CDC, art. 14, sendo ambas partes legítimas para figurar no polo passivo da lide em questão. ... (Continua)

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365 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviço de entrega por aplicativo. Extravio de mercadoria. Empresa responsável pela intermediação digital de entregadores com usuários interessados em enviar uma encomenda. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma por atos fraudulentos cometidos por seus condutores parceiros. Inteligência dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Jurisprudência consolidada do TJSP. Indenização por dano material devida. A indenização deve observar o valor declarado pela apelante no momento da contratação do serviço. Sucumbência mínima da autora. Sentença correta. Recurso não provido... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

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367 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Bem móvel. Compra de veículo «zero quilômetro. Existência de avarias na lataria, decorrentes de chuvas de granizo, em período anterior à entrega do bem, quando o veículo ainda estava no pátio da concessionária. Repintura e «amassados detectados em perícia. Caracterização como vício que o torna impróprio ao fim a que se destina, e que abre a possibilidade à consumidora optar pela devolução da quantia paga, com as correções devidas. CDC, art. 18. Configuração, ainda, como ato grave a ensejar reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade solidária das empresas fornecedoras do produto, ressalvada a possibilidade de exercício de eventual direito de regresso. Recursos desprovidos.

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368 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Inexistência de prova da efetiva devolução ao passageiro. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Incidência da Convenção de Montreal sobre os danos materiais e do CDC sobre os danos morais. Indenização por dano moral bem fixada em R$ 7.000,00 para cada autor. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

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369 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Loteamento irregular. Obrigação de demolir construções em faixa non aedificandi e de recuperação ambiental. Responsabilidade solidária do município. Execução subsidiária.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de particulares e do Município de Bragança Paulista em razão de loteamento irregular. ... (Continua)

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370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro Médico. Danos decorrentes de corpos estranhos deixados em ato cirúrgico (parto cesareana). Prova pericial que, embora ateste a inexistência de seqüela incapacitante, conclui pelo nexo causal entre o sofrimento (dores e infecção) da autora e os corpos estranhos deixados em cirurgia (e que somente foram retirados em ato cirúrgico posterior). Culpa verificada. Negligência dos médicos que compõem o pólo passivo. Responsabilidade objetiva do hospital onde se realizou a cirurgia. CDC, art. 14. Condenação solidária (hospital e médicos). Indenização devida. Fixação da condenação no valor equivalente a 50 salários mínimos. Importância condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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371 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE OCORRIDO EM BRINQUEDO INSTALADO EM ESCOLA FREQUENTADA PELO COAUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE QUE, TODAVIA, REVELA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA QUANTO A ESSAS VERBAS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA, BASTANDO SEJA DECOTADO O EXCESSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de acidente ocorrido em brinquedo instalado nas dependências da escola e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do CDC, art. 14. 3. A constatação de que a cobertura prevista no contrato de seguro não alcança as hipóteses de danos morais e estéticos, porque expressamente excluídas e demandavam contratação específica não procedida pela segurada, torna inviável a condenação solidária da seguradora litisdenunciada ao pagamento de valores sob esses títulos. 4. Identificou-se na hipótese, a ocorrência de julgamento «ultra petita, pois houve emissão de preceito condenatório ao pagamento de indenização por danos materiais em valor superior ao pleiteado na petição inicial. A correção do vício, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, enseja o decote do excesso respectivo. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O REsp 1.144.382/AL foi desafetado como representativo da controvérsia. ... (Continua)

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373 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.

«Experiência na aula de Ciências ministrada pelo segundo réu, consistente na colocação de um saco plástico na cabeça pelo máximo de tempo que o aluno suportasse, para que fossem constatados os efeitos da inalação de gás carbônico no organismo humano, da qual decorre a responsabilidade solidária da instituição de ensino por ato de seu preposto. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. Falha na prestação de serviço a ensejar o direito à indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada de maneira parcimoniosa, devendo ser majorada. Provimento ao recurso.... (Continua)

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374 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE RAZOABILIZADA E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de conduta abusiva à instituição financeira, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo ainda que o mototorista não seja seu empregado ou preposto ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Requisitos da responsabilidade civil. Configuração. Revisão. Matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova da respónsabilidade civil do recorrente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise prejudicada.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

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376 - TJSP. Responsabilidade objetiva e solidária da ré caracterizadas. Suficiência da prova dos prejuízos e do nexo de causalidade entre estes e o defeito na prestação de serviços. Inexigibilidade, ainda, das cártulas emitidas em decorrência do inadimplemento contratual noticiado. Arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Indenização devida, consistente na diferença entre o que a autora teve que gastar com novas passagens aéreas e traslado, e o que devia pelo pacote turístico. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Pacote turístico nacional (passagem aérea e hospedagem). Encerramento das atividades da empresa aérea contratada antes do embarque. Compra pela passageira de outras passagens com outra companhia aérea. Agência de turismo ré que não envidou esforços para providenciar o transporte da autora por outros meios.

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377 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente ao réu. Sentença de procedência. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor. Culpa manifesta do condutor réu Dinâmica dos fatos devidamente comprovada. Danos materiais ressarcimento do valor gasto com reparos no veículo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu.

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378 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transações não reconhecidas, com o cartão bancário da autora - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência condenando os réus por dano moral - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC) - Hipótese de culpa exclusiva da vítima a excluir a responsabilidade civil dos corréus (art. 14, §3º, do CDC) - Fraude praticada fora do ambiente bancário, em terminal de autoatendimento da rede «24Horas localizado dentro de supermercado - Autora aceitou ajuda de pessoa desconhecida, viabilizando a ocorrência da fraude - Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelos corréus - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Sentença reformada - Recurso provido.

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - RESGATE VIA ORDEM DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE INCOMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

instituição financeira integrou a cadeia de consumo ao intermediar o pagamento do título de capitalização «sub judice, portanto, não há se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. ... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo. Contato feito por terceiro que teve acesso aos dados pessoais e bancários do requerente. Ausência de comprovação da vontade do autor em celebrar a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos. Restituição de forma simples. Ausência de comprovação de má-fé dos requeridos. Dano moral não configurado.

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381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito causado por motorista parceiro que dirigia embriagado, mas fixando valores indenizatórios que a autora considera insuficientes. ... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA - ATRASO PROLONGADO E INJUSTIFICADO - FORTUITOS INTERNOS - MORA CONFIGURADA - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - IMPOSIÇÃO DE MULTA- CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO- INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.

Em Contrato de Adesão relativo à Compra e Venda de Imóvel, há relação de consumo entre as empresas Vendedoras e os Compradores, pessoas físicas, sendo aplicável o regramento da Lei 8.078/1990. ... (Continua)

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383 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lesões provocadas no autor, torcedor atingido por explosão de bomba caseira no interior de estádio de futebol. Inaplicabilidade do Estatuto de Defesa do Torcedor, por ser posterior aos fatos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da federação organizadora do campeonato e do clube de futebol proprietário do estádio, nos termos do CDC, art. 14. Ilegitimidade passiva daquela entidade afastada. Defeito na prestação dos serviços contratados. Dever de zelar pela segurança do torcedorconsumidor não afastado pela presença da Polícia Militar no evento. Persistência da responsabilidade da agremiação esportiva ainda que identificado o causador direto do dano. Autor aposentado por invalidez, em razão das sequelas. Pensão mensal e vitalícia devida, descontando-se o valor do benefício previdenciário. Necessidade de constituição de capital. Existência de danos morais e estéticos passíveis de indenização. Recurso do clube improvido e parcialmente provido o apelo do autor.

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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito descrito na peça vestibular e demonstrados na documentação trazida aos autos. Condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da indevida inscrição do débito. Inconformismo da corre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos do CDC, art. 14, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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386 - TJSP. Subempreitada - Ação regressiva de ressarcimento - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por danos futuros - Inconformismo da ré - Alegação de prescrição afastada - Prazo prescricional decenal - art. 205, do Código Civil - Condenação solidária das partes em reclamação trabalhista, tendo em vista o reconhecimento da terceirização da mão de obra - Contrato de subempreitada que estabelece de forma clara e objetiva a responsabilidade exclusiva da ré pelas dívidas trabalhistas dos funcionários contratados para execução da obra - Reembolso ao autor dos valores despendidos para o pagamento da condenação na demanda trabalhista - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito a vida e à saúde. Ação civil pública. Direito dos substituídos a receberem alimento (leite nan ha). Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Decisão em conformidade com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

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388 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização de danos por ato ilícito cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Amputação de membro. Veículo de transporte coletivo (ônibus). Denunciação à lide da seguradora. Sentença. Condenação solidária em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelações. Autor que persegue o alcance de todos os pedidos formulados na inicial com os seus respectivos valores. Empresa ré que busca a improcedência dos pedidos ou a minoração do valor fixado na sentença. Seguradora ré requer o reconhecimento da ausência de cobertura de danos morais e estéticos e a exclusão da solidariedade. Recurso do autor parcialmente provido. Majoração do valor dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e condenação nos danos estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com obrigação solidária e responsabilidade objetiva. Apelos das empresas rés improvidos. Decisão unânime.

«- A empresa permissionária de serviço público, tem responsabilidade civil objetiva, prevista no CF/88, art. 37, §6º, bastando demonstrar a existência do dano e o nexo causal dele decorrente, para que a parte prejudicada faça jus à reparação pelos prejuízos causados pelos atos comissivos dos agentes públicos e aos a eles comparados, sendo desnecessária a discussão sobre a culpa; ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

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395 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - HOMICÍDIO EM ALOJAMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .

Cinge-se a controvérsia em saber se o homicídio praticado por outro empregado em alojamento disponibilizado pelo empregador enseja a responsabilidade civil objetiva e consequentemente ao pagamento de indenização de danos morais e materiais. Pelo, III do CCB, art. 932, a responsabilidade emerge não somente quando o preposto age em nome do empregador, tampouco é invocada somente em razão das atribuições exercidas pelos prepostos, mas, primordialmente, quando a relação empregatícia ou de subordinação tenha facilitado a ocorrência do infortúnio. Trata-se da teoria do risco, que encontra respaldo, inclusive, no CF/88, art. 7º, XXVIII. Sendo o alojamento uma extensão do local de trabalho, compete ao empregador zelar, não só pelas condições sanitárias e de conforto do trabalhador nos termos da NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, mas também pelas condições de segurança daqueles que se hospedam em razão do trabalho. Atrai para si o dever de fiscalizar as normas de segurança de todos os trabalhadores ali presentes, sendo no mínimo inusitado que empregados adentrem o local de trabalho portando qualquer tipo de arma. Quanto à responsabilidade da 2ª Reclamada, incontroverso nos autos que se trata situação envolvendo terceirização, o que em um primeiro momento poderia incidir a responsabilidade subsidiária nos termos do item IV, da Súmula 331/TST. No caso, considerando que o homicídio ocorreu no local de trabalho conforme já explanado acima, há de considerar que o caso se equipara a acidente de trabalho, o que atrai a responsabilidade solidária das empresas Reclamadas . Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Violação de dispositivos prequestionados. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. ... (Continua)

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397 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. ... (Continua)

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398 - STJ. Ambiental. Unidade de conservação de proteção integral (Lei 9.985/00). Ocupação e construção ilegal por particular no parque estadual de jacupiranga. Turbação e esbulho de bem público. Dever-Poder de controle e fiscalização ambiental do estado. Omissão. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. Desforço imediato. Art. 1.210, § 1º, do código civil. Arts. 2º, I e V, 3º, IV, 6º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Conceito de poluidor. Responsabilidade civil do estado de natureza solidária, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. Litisconsórcio facultativo.

1 - Já não se duvida, sobretudo à luz, da CF/88 de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das determinações legais, inclusive contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais do Administrador. Seria mesmo um despropósito que o ordenamento constrangesse os particulares a cumprir a lei e atribuísse ao servidor a possibilidade, conforme a conveniência ou oportunidade do momento, de por ela zelar ou abandoná-la à própria sorte, de nela se inspirar ou, frontal ou indiretamente, contradizê-la, de buscar realizar as suas finalidades públicas ou ignorá-las em prol de interesses outros.... (Continua)

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399 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empregador. Responsabilidade solidária. Ato de funcionário. Agressão a cliente. Óbito. Condenação criminal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Salário mínimo. Termo final. Idade limite. Constituição de capital. Garantia. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito de cliente decorrente de agressão física praticada por funcionário do estabelecimento comercial codemandado. Condenação na esfera criminal. Danos materiais. Pensionamento. E danos morais.

«1) APELO DO RÉU LUCIMAR. PREPARO. DESERÇÃO. ... (Continua)

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400 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS NA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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