(DOC. VP 198.3522.8933.0347)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - RESGATE VIA ORDEM DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE INCOMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - A

instituição financeira integrou a cadeia de consumo ao intermediar o pagamento do título de capitalização «sub judice», portanto, não há se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. - Incomprovada a ilicitude do lançamento do valor levantado pela consumidora, via ordem de pagamento, como despesa na fatura do seu cartão de crédito, cujo inadimplemento é confessado e incontroverso nos autos, não se cogita da ilegitimidade da inclusão do seu nome nos cadastros

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