(DOC. VP 228.1377.5386.2972)

TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Inexistência de prova da efetiva devolução ao passageiro. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária da companhia aérea. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Incidência da Convenção de Montreal sobre os danos materiais e do CDC sobre os danos morais. Indenização por dano moral bem fixada em R$ 7.000,00 para cada autor. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

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