Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva e solidaria
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551 - TJSP. Descontos indevidos - Seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Parcial provimento - Dano moral não caracterizado - Quatro descontos - Indenização indevida - Visando, porém, evitar o reformatio in pejus, mantém-se a sentença, mas não será majorada a indenização arbitrada - Responsabilidade objetiva e solidária do Banco Bradesco S/A - Reconhecimento - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e é responsável pela administração dos recursos dos correntistas - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC, e Súmula 297/STJ - Precedentes do Tribunal - Apelo parcialmente provido
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552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atropelamento em declive. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Responsabilidade solidária entre o tomador do serviço e o condutor do veículo. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não ficou caracterizada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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554 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido entre ambos os Corréus, ao buscar informações sobre o bem, após o inadimplemento de contrato de compra e venda firmado com um dos Corréus. Sentença de parcial procedência para condenar somente um dos Corréus, no valor inadimplido do contrato de compra e venda, no importe de R$ 26.000,00, afastando a responsabilidade solidária da instituição financeira por conta da fraude. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Análise aprofundada do conjunto probatório, acostado pela casa bancária, onde se verifica que o veículo foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados, devendo a Ré ser condenada no valor pleiteado na exordial, tendo em vista que o veículo foi posteriormente objeto de busca e apreensão e se encontra registrado em nome de terceiro. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PROVIDO
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555 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.
«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 77, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ... ()
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - ATO OMISSIVO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO.
1 - O DEER/MGé parte legítima para responder à ação de indenização que tenha como fundamento a omissão no dever de agir em relação à rodovia sob sua administração. ... ()
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557 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - ATRASO NA ENTREGA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência, reconhecendo o atraso e concedendo indenização apenas por danos materiais, com condenação solidária da agente de carga e da transportadora aérea - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Ajuste firmado com prazo de entrega da mercadoria no prazo de quatro a cinco dias - Ausência de justificativa plausível para o atraso na entrega da carga - Demora de mais de 30 dias - Rés que tinham plena ciência da natureza da carga e de que o planeta enfrentava uma pandemia - Inadimplemento contratual comprovado - Responsabilidade objetiva e solidária bem reconhecida - Dano material parcialmente comprovado (art. 373, I, CPC) - Afastamento, por falta de provas a respeito, da indenização pela alegada diferença no preço despendido pela autora para entrega das mercadorias às suas clientes no Brasil - Manutenção da indenização pela diferença com os custos da importação decorrentes da variação cambial entre a data prometida e a data efetiva da entrega - Danos morais - Inexistência - Mero inadimplemento contratual - Ausência de demonstração de que o inadimplemento afetou a honra objetiva da empresa autora junto aos seus clientes e ao mercado - Danos morais que não se presumem apenas pelo atraso na entrega da encomenda pela autora a seus clientes -Sentença parcialmente reformada apenas para exclusão de parte do dano material não comprovado pela autora. ... ()
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558 - STJ. Pro cessual civil. Direito ambiental. Licença ambiental. Antenas/estruturas de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva e solidária. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices sumulares 7 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Na decisão, julgou-se no sentido de que a executada teria cumprido a obrigação de regularizar as antenas/estruturas de sua propriedade, e que a regularização das antenas/estruturas alugadas não configura obrigação exigível da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.... ()
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559 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Golpe do boleto falso. Ação indenizatória movida contra o réu com quem a autora firmou o financiamento e contra a instituição que autorizou a abertura de conta corrente para execução de ato ilícito. Legitimidade passiva ratificada. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Sentença ora parcialmente procedente. Recursos, dos réus parcialmente providos
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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega da obra. Legitimidade passiva da CEF. Responsabilidade solidária. Obscuridade. Necessidade de aclaramento. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenados os corréus solidariamente ao pagamento de indenização material em valor de R$ 18.696,20, rechaçados os pedidos contrapostos do corréu Robert. ... ()
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Direito de regresso do município contra o estado. Obrigação solidária. Inexistência.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. ... ()
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566 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Recursos hídricos. Prioridade do abastecimento público. Lei 9.433/1997. Responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Lei 6.938/1981. Dano in re ipsa ao meio ambiente. Construção de imóvel em área de proteção de mananciais. Reservatório guarapiranga. Área non aedificandi. Imputação objetiva e execução subsidiária. Mudanças climáticas.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público paulista contra o Estado de São Paulo e a Imobiliária Caravelas Ltda. Nos termos da peça vestibular, a segunda ré construiu imóvel em área de manancial (represa de Guarapiranga), na faixa non aedificandi. O Tribunal de Justiça reconheceu a existência das edificações ilícitas e determinou sua demolição, entre outras providências. ... ()
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567 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO E LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAC NÃO CUMPRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenou solidariamente o Município, a loteadora e ex-sócio gerente à regularização integral de loteamento urbano, com realização de obras de infraestrutura e recuperação ambiental, sob pena de multa. O Município alega não ter obrigação de realizar as obras, atribuindo tal responsabilidade à loteadora. A loteadora e ex-sócio contestam sua legitimidade passiva, alegando cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e transferência do loteamento ao Município. ... ()
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568 - TJSP. Apelações. Ação de Reparação de Dano Material. «Golpe do Intermediário". Compra e venda de veículo. Autor que, ao suspeitar da fraude, entrou em contato com os réus para bloquear a transferência feita a terceiro, mas não obteve êxito. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de fraudes. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Necessidade de reparação do prejuízo material causado ao autor. Sentença de procedência da ação confirmada. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS
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569 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO TERRENO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E O ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro na identificação de imóvel adquirido pelo autor. A sentença condenou a imobiliária e o corretor de imóveis, solidariamente, ao pagamento de danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi indeferido por falta de comprovação. ... ()
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570 - TJSP. Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Contrato de financiamento com garantia sobre veículo do autor. Contrato firmado por meio de fraude, praticada por terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 471 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Condenação solidária do banco-réu ao pagamento de indenização por dano moral. Compensação moral mantida em R$ 7.000,00, valor que condiz com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido
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571 - TJSP. Apelação. Compra e venda de geladeira. Aquisição de produto de qualidade inferior àquela anunciada no site da ré. Relação de consumo. Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora-ré por integrar a cadeia de fornecimento. Interpretação dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC. Danos morais configurados. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00. Correção monetária a partir da prolação da sentença. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. art. 405 do CC. Sentença preservada. Recurso improvido
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572 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da Works Construção e Serviços Ltda. e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Roubo de bicicleta em estação da CPTM - Caso em que a prova dos autos demonstrou que o acesso ao bicicletário só foi possível porque os criminosos conseguiram romper o cadeado do local durante a madrugada e, ao acessar as dependências da estação, rendendo funcionários para subtrair a bicicleta - Falha na segurança que afasta a alegação de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro - Previsibilidade, ademais, dos crimes contra o patrimônio nos trens e estações da pessoa jurídica - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva e solidária das rés - Inteligência dos arts. 14 e 25, § 1º, do CDC. Dano material - Termo inicial dos juros que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente do contrato de depósito da bicicleta - Inteligência do CPC, art. 240 c/c art. 405 do CC - Sentença reformada em parte. Recurso da Works Construção e Serviços Ltda. improvido; apelo da CPTM parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. ... ()
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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. ... ()
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575 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Assistência médico-hospitalar. Tratamento fora do domicílio. Tfd. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. ... ()
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576 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Facebook. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento. Ausência. Responsabilidade. Afastamento. Notificação judicial. Necessidade.
«1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo primeiro e terceiro réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214.273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198.600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I). 6. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (art.s6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I.... ()
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579 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando apenas a corré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00, e desacolhendo os demais pleitos da autora. ... ()
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580 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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581 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DISPENSA DE PREPARO PELO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ POR DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e MS Soluções Financeiras, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes a empréstimo consignado não contratado, determinando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa MS Soluções Financeiras também foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 4.235,59, a ser convertido em benefício do Banco Pan. ... ()
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582 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". «GOLPE DA MAQUININHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA E DO BANCO. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de indenização movida por consumidor pleiteando ressarcimento por danos materiais e moral decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha após compra via aplicativo de entrega de comida, seguida de débito indevido na conta bancária que gerou prejuízo financeiro ao consumidor de R$ 3.000,00. ... ()
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583 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade solidária. Inexistência. Questão jurídica. Lei local. Exame pelo STJ. Inviabilidade.
1 - O «interesse comum de que trata o o CTN, art. 124, I refere- se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confunde com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas sim de comprar a coisa. Precedentes. ... ()
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584 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933
«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... ()
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585 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.
«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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586 - TJSP. *Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Saque não reconhecido, com o cartão bancário da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada.
Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Saque não reconhecido, com o cartão bancário da autora - Sentença de improcedência - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC) - Hipótese de culpa exclusiva da autora a excluir a responsabilidade civil dos corréus (art. 14, §3º, do CDC) - Fraude praticada fora do ambiente bancário, em terminal de autoatendimento da rede «24Horas localizado dentro de supermercado - Autora aceitou ajuda de pessoa desconhecida, viabilizando a ocorrência da fraude - Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelos corréus - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Sentença mantida - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido de incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor restituído. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido de incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor restituído. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa intermediadora à luz das normas consumeristas. Empresa que participa da cadeia produtiva, ainda que na figura de intermediadora, fornecendo serviços mediante os quais aufere lucro e em relação aos quais deve, portanto, responder objetivamente, notadamente a partir do que preceituam os arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC (CDC). Aplicação do Lei 14.034/2020, art. 3º, «caput e § 3º. Reembolso realizado após o prazo legal de 12 meses. Incidência de correção monetária calculada com base no INPC desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC) a contar da citação (art. 405 do CC). Sentença reformada apenas para que seja julgado procedente o pedido de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor restituído. Sem condenação nas verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO.
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Multa aplicada. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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591 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada.
Descontos indevidos na conta-corrente do consumidor (R$ 44,650 sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Taxa SELIC aplicável para fins de cálculo dos consectários incidentes sobre a indenização. Sentença reformada, sem alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - Compras por meio de cartão de crédito no exterior alegadamente não efetivadas pelo autor - Tutela provisória determinando o cancelamento da negativação do nome do autor e a obrigação de não efetuar cobranças - BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Mastercard (bandeira do cartão) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda com o Banco Santander (emissor e administrador do cartão) - Sociedade que fornece infraestrutura, tecnologia e rede de estabelecimentos ao redor do mundo com a finalidade de prover cartão de crédito ao consumidor - Cadeia de fornecedores com responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Configurada a responsabilidade objetiva da bandeira e do emissor do cartão de crédito - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha de segurança na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro - Falha de segurança na rede da Mastercard na Europa que permitiu a fraude - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Configurados - Negativação indevida do consumidor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA - PEDIDO SUPERVENIENTE DE RESSARCIMENTO - Possibilidade - Valores descontados após a protocolização da petição inicial - O princípio da adstrição ou da congruência admite mitigações, na forma de pedidos implícitos - «In casu, o pedido de obrigação de não efetuar descontos indevidos contém o pedido implícito de restituição dos valores indevidamente debitados, caso violada a obrigação imposta judicialmente - Inteligência do CPC, art. 322, § 2º - Eventual ressarcimento de valores descontados deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante a comprovação dos descontos e sob o crivo do contraditório - MULTA COMINATÓRIA - Não cabimento - Impossibilidade de fixar «astreintes retroativamente e sem intimação da parte destinatária da decisão - Eventual aplicação de multa deverá ser efetuada na fase de cumprimento de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, mediante a comprovação do descumprimento da obrigação, contraditório e intimação da parte contrária - Recurso da corré Mastercard não provido e provido em parte o recurso do autor... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. -
Segundo o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que enseja descontos mensais no benefício previdenciário do consumidor. - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. - Conforme as normas consumeristas, é solidária a responsabilidade de todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento de serviços e produtos, pelos vícios resultantes da comercialização desses. - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados serem restituídos, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem c ausa. - Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual.... ()
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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO PRESERVADO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEUS HERDEIROS - LEGITIMDIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
- Ajuntada de documentos em sede recursal não obsta a análise das provas, desde que não haja má-fé na conduta e que o contraditório seja respeitado, consoante jurisprudência do c. STJ. ... ()
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595 - TJRJ. AAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES E COMPRA INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À AUTORA R$ 1.331,00 (MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS), REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETUADAS PELA APELADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.
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596 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINADO - DESERÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIOS NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBIA A PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS REQUERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS -REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.
- Afalta de comprovação do preparo em dobro da 3ª Apelação, mesmo após oportunização, implica o seu não conhecimento, por deserção, nos termos do art. 1.007, «caput, do CPC. ... ()
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597 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Opção da segurada por reparos em oficina não pertencente à rede credenciada da seguradora recorrente, inexistindo nexo causal entre a conduta desta oficina e a responsabilidade imputada à seguradora pela demora na realização dos reparos. Pedidos improcedentes quanto à corré seguradora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO. Evidente falha na prestação de serviços por parte da oficina, que não pode invocar fato de terceiro como escusa para o prolongado retardo nos reparos necessários à motocicleta da autora. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), corretas as condenações por danos materiais e morais. Danos morais bem reconhecidos. Quantum arbitrado com razoabilidade em valor de R$ 10.000,00. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO NÃO PROVIDO.
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598 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de mananciais. Dever de fiscalização do estado. Omissão. Responsabilidade objetiva e solidária dos poluidores diretos e indiretos. Reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Gilberto Augusto Camargo, espólio de Joaquim Augusto Lacerda Camargo, espólio de Olavo Lacerda de Camargo Júnior, Celso Mathias da Silva, Aloysio Duarte da Silva, Evelyn Buttner Ribeiro e Telepatch - Sistemas de Comunicações Ltda. ... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ, QUE REALIZA O TRANSPORTE DE PESSOAS
AUTORA SOFREU QUEDA AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, QUE SERVE À ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESEMPENHADA PELA TRANSPORTADORA, ACIONADA CONJUNTAMENTE COM O CONSÓRCIO SANTA CRUZ, CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DA ZONA OESTE - APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SEQUER FOI AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. A ALEGAÇÃO TARDIA DE TESE EM APELAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, INVIABILIZANDO O EXAME EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DECIDIU PELA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO E DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DO art. 28 PARÁGRAFO TERCEIRO DO CDC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS, CUJO MONTANTE ATENDE AO CRITÉRIO BIFÁSICO SEDIMENTADO PELO STJ. CORRETO ARBITRAMENTO DOS JUROS DE MORA RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Pretensão de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 70.000,00. Inconformismo dos corréus e da autora. ... ()
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