(DOC. VP 392.5890.8154.5760)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

As atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD devem ser articuladas, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. - As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são solidariamente responsáveis pelo desenvolvimento de programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 23. - A medida de

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