(DOC. VP 210.8131.1663.1587)

STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Ação civil pública. Irregularidades em hospital público. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão recorrida na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Acórdão respaldado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do direito à saúde. Precedentes do STJ. 2 - A Corte local, ao decidir sobre o tema objeto deste processo, apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórd�

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