(DOC. VP 212.2505.3005.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de assinatura do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A embargante alega que há omissão, pois «há dúvida quanto ao cerne da questão apreciada pelo v. Acórdão, pois, deixa a impressão de que apreciou como se ambos tivessem firmado ao TAC quando - é dos autos - a embargante não participou de sua formação». 3 - O acórdão embargado manifestou-se expressamente quanto ao ponto alegadamente omisso, ao consignar

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