(DOC. VP 861.0162.0173.3531)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL - REJEITADADA - ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO - SUSCITADA DE OFÍCIO - TEMA 940 STF - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPROVADA - AUSENTE NEXO CAUSAL - RECURSOS PROVIDOS. - O

funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária, tanto da União, dos Estados e dos Municípios, podendo qualquer um desses figurar no polo passivo, ainda que se trate de ação indenizatória. - De acordo com a tese fixada pelo STF, no julgamento do tema 940, «a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito

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