(DOC. VP 289.9920.1785.6211)

TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Hipótese envolvendo apenas o autor como beneficiário - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da continuidade do plano mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.

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