(DOC. VP 163.5172.6000.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes desta corte. AgRg no REsp. 1.297.893/SE, rel. Min. Castro meira, DJE 5.8.2013; AgRg no AResp350.065/CE, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 24/11/2014; entre outros.

«1. A decisão recorrida teve por fundamento (a) a incidência da Súmula 126/STJ, por ausência de interposição do competente Recurso Extraordinário; e (b) que decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Conforme explicitado na decisão agravada, este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Município

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