(DOC. VP 338.4193.1804.8174)

TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Carmo de Assunção e o Município de Ubatuba, visando à condenação dos réus na obrigação de cessar atividades degradadoras do meio ambiente e promover a recuperação ambiental da área afetada. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus à obrigação de não fazer e de fazer, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na p

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