(DOC. VP 173.9963.6000.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.

«1. A parte Agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Precedentes: AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. Min.

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