(DOC. VP 220.9260.6809.2550)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Tratamento de saúde. Responsabilidade solidária. Criança de dez anos. Necessidade de exame de cateterismo cardíaco.

1 - É incabível Recurso Especial que objetiva o reexame de decisão de medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de forma que não houve o cumprimento do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias imprescindível para o conhecimento do apelo raro. Tudo isso em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, adotada pelo STJ. 2 - No particular, as tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas em

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