(DOC. VP 252.4841.1384.4575)

TJSP. Descontos indevidos - Seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos material e moral - Sentença de procedência com fixação de indenização moral de R$ 2.000,00 - Apelo da autora - Vários descontos em conta bancária - Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma dobrada - Tema 929 do STJ - Juros moratórios que devem incidir a partir do primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ - Responsabilidade objetiva e solidária do Banco Bradesco S/A - Reconhecimento - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e é responsável pela administração dos recursos dos correntistas - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC, e Súmula 297/STJ - Precedentes do Tribunal - Apelo provido

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