(DOC. VP 531.5874.7573.6362)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO MODULADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DO BANRISUL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO CCB BRASIL E DO AUTOR DESPROVIDOS.

i. caso em exame Recursos de apelação interpostos por Davi Domingos de Oliveira e pelas instituições financeiras Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul e CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos contra sentença que declarou a inexistência de contratos de portabilidade firmados pelo autor, determinou a inexigibilidade dos respectivos débitos e condenou os bancos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização

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