(DOC. VP 220.6291.2629.1285)

STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tratamento de saúde. Descentralização do sistema único de saúde. União, estados, municípios e distrito federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) «a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, afirma que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF» (fl. 516, e/STJ); e b) «o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que é solidária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote