(DOC. VP 884.0482.5664.3040)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. O

Ministério Público ingressou em Juízo com Ação Civil Pública narrando que os Réus provocaram danos ambientais em área de preservação com intuito de exploração imobiliária, o que foi apurado por meio de Inquérito Civil. Sentença de procedência que condenou os Réus nas obrigações de fazer, não fazer e de indenizar que foram requeridas na inicial. O quinto Réu se insurge buscando a concessão do benefício da gratuidade de Justiça e alegando que «agiu o apelante como repres

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