Jurisprudência sobre
relacao consumo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, refaturamento de contas de energia elétrica e indenização por danos morais, formulados em ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.
-Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC, com a devida relativização do princípio pacta sunt servanda, em observância à função social do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Afronta a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela necessidade de realização de perícia para constatação que o alimento encontra-se imprópria para o consumo, tendo o entendimento proferido pela origem divergido da jurisprudência desta Corte Superior, assim como a impossibilidade de se analisar suposta violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há omissão a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral por cobrança indevida - Crédito direto ao consumidor não reconhecido - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Contratação do empréstimo pela internet seguida de saque do valor creditado em agência dos Correios no dia seguinte - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO.
Aquisição de carregador veicula, que apresentou vício de superaquecimento. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial, que, em querendo, poderá exercer o direito de regresso contra os demais partícipes da cadeia de consumo. Legitimidade passiva que não pode ser afastada. Compreensão dos arts. 3º, caput, e 18, caput, do CDC. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO.
Insurgência quanto ao indeferimento de denunciação à lide. Não acolhimento. Incabível a denunciação da lide em ações envolvendo relações de consumo, o que abrange o contexto da atuação médica. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO NÃO EVIDENCIADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
Do cotejo do histórico de consumo relativo ao UC 5195464, não evidenciado consumo de energia elétrica não faturado no período supostamente irregular, tendo em vista a falta de registro de aumento significativo depois da autuação, e, por consequência, o enriquecimento sem causa do usuário, ônus processual da concessionária recorrida, consoante o, II do CPC/2015, art. 373.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Cobranças excessivas. Laudo pericial. Diversas interrupções do fornecimento de energia. Dano moral.
Nos termos do laudo pericial, ¿o consumo registrado pela ré não reflete o real consumo de energia elétrica utilizado pela parte autora.¿ Ausência, ademais, de indícios da alegação defensiva de regularidade no registro de consumo. Deve, portanto, ser mantida a sentença que determinou o refaturamento das contas de consumo de energia elétrica no período impugnado, adotando-se como parâmetro a média de consumo nos 12 (doze) meses anteriores às faturas impugnadas ¿ período que aparentemente mais se aproxima da realidade de consumo. A devolução dos valores pagos superiores à média de consumo determinada (refaturamento) e da fatura de julho/2022, paga em duplicidade, deve se dar em dobro, pois o engano na cobrança é absolutamente injustificável, haja visto as diversas reclamações formuladas na via administrativa, a despeito da visita técnica realizada no imóvel por um dos prepostos da ré. Quanto ao dano moral, os autores se viram reféns das cobranças em excesso levadas e efeito pela ré, sendo compelidos a efetuar o pagamento correspondente sob pena de suspensão do fornecimento de energia ¿ corte, aliás, que se deu por pelo menos 7 (sete) vezes antes e no curso da demanda, mesmo após o deferimento da tutela de urgência em sentido contrário ¿, sendo evidente a lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 12 mil. Desprovimento ao recurso ré e provimento parcial ao dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- AResolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece procedimentos específicos para a apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica, incluindo a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a elaboração de relatório técnico, a análise do histórico de consumo e a devida notificação do consumidor, assegurando o contraditório e a ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que ficou assentado:a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; b) ademais, conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido; e c) por fim, em relação à forma de cálculo da tarifa progressiva, embora exista alegação de afronta a Lei nas razões do apelo especial, o deslinde da controvérsia passa pela análise de Legislação Estadual (Decreto 553/1976, do Estado do Rio de Janeiro), medida vedada na via estreita do Recurso Especial, consoante a Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação e TEDs de depósitos - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência da relação jurídica e restituição do indébito na forma simples - Controvérsias recursais - Prescrição e Dano moral - Prescrição - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Dano moral, nas circunstância, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa e percentual mantidos - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Configuração - Multa de 5% preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratações não provadas - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos e compensando-se - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Juros de mora, incidente da citação - Dano moral não caracterizado - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Débito não reconhecido e lançado nos cadastros de orgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não provado - Declaração de inexistência e exclusão do cadastro de inadimplentes - Cabimento - Danos morais - Ocorrência - Inexistência de restrição pré-existente - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Prejudicado o recurso do autor - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido, e não conhecido o do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Bloqueio de conta bancária no valor de R$ 600,00 que conta com elementos de amparo, obstando incidência da Súmula STJ 479 e serviço defeituoso - Não comprovação da procedência da fraude em relação ao bloqueio e repatriação do valor de R$ 42,35 - Repetição devida - Não caracterizado ato abusivo ensejador de danos morais, dado que a conduta da ré não expôs a autora a situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplentes - Mero dissabor que não acarreta ofensa a direito da personalidade- Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PUBLICIDADE ABUSIVA DE AGROTÓXICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO REFORMADA.
1. Embora afirmado pelo Ministério Público haver violação à legislação de regência, extrai-se dos elementos constantes dos autos que nem mesmo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentou a matéria, e não há demonstrativos suficientes comprovando a veiculação reiterada de propaganda e/ou publicidades sobre produtos agrotóxicos em afronta às Leis nº 9.294/96 e 7.802/89 e ao Decreto 2.018/96. 2. Diante do tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, sem reclamos de descumprimento da ordem judicial, a confirmação de eventual descumprimento da legislação é questão que demanda dilação probatória, a ser submetida a contraditório e ampla defesa. 3. Além disso, como os defensivos agrícolas objetivam incrementar a produtividade agrícola, a própria incidência da legislação de consumo à espécie é questionável, conforme entendimento do STJ (item 4 do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021), já que o produtor agrícola nessas aquisições não se transveste de consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Negativação indevida. Sentença de procedência. DANO MORAL. Irresignação das partes. Requerimento de afastamento ou minoração do quantum fixado pelo demandado e de majoração pelo demandante. Acolhimento parcial do recurso do réu. Dano moral caracterizado, ante a constatação de inexistência da relação jurídica e pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, o valor indenizatório deve ser minorado para R$ 5.000,00, visando atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação do réu parcialmente provida e negado provimento ao recurso da parte autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de valores constantes em faturas de consumo de água. 2. São dois os fundamentos que ensejaram a declaração de inexigibilidade dos débitos: (i) ilegalidade na tarifação resultante da multiplicação do número de economias existentes no condomínio autor pela tarifa relativa à faixa de consumo mínimo de água, com fundamento no julgamento do tema 414 no STJ; (ii) situação em que o hidrômetro estava avariado/parado, o que retirou a fidedignidade das leituras. II. Questões em discussão 3. Duas questões: (i) a legalidade da tarifação decorrente da multiplicação do número de economias por tarifas progressivas a depender da faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo; (ii) licitude da cobrança fundada nos meses em que a condição de leitura do hidrômetro não foi «normal". III. Razões de decidir 4. A tese original firmada no julgamento do recurso especial 1.166.561-R, J pelo rito dos recursos repetitivos (tema 414), considerava ilegal/ilegítima a cobrança da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água resultante da multiplicação do número de economias pela tarifa aplicada na faixa de consumo mínimo. Tal tese foi revisada no julgamento dos recursos especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, firmando-se o seguinte entendimento: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". No caso, há comprovação de que o Condomínio autor tem 206 economias residenciais e que os valores nas faturas em que a condição de leitura foi «normal o cálculo foi realizado corretamente, decorrente da multiplicação do número de economias pelas tarifas progressivas de cada faixa de consumo (a começar da faixa de consumo mínimo), inexistindo impugnação específica sobre os parâmetros utilizados no cálculo que, incontroversos, obedecem às normas legais e administrativas regentes do setor. Em relação a tais faturas, o valor deve ser mantido hígido. 5. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.513.218/RJ, a cobrança da contraprestação pelo consumo de água deve ser realizada de acordo com o consumo efetivo aferido no hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito. Na presente ação foram juntadas faturas em consta a seguinte informação na condição de leitura: «hidrômetro avariado/parado". A conclusão é de que, nestes casos, a aferição do volume de água decorreu de estimativa, o que é ilegal. Em relação a tais faturas, o valor nelas constante deve ser declarado inexigível. É necessária a retificação para que a tarifação seja o resultado da multiplicação do número de economias pela tarifa da faixa mínima de consumo. IV. Dispositivo e teses 6. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Nos condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro, é lícita a tarifação decorrente da multiplicação do número de economias por tarifas progressivas aplicáveis à faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo, de acordo com a tese firmada no julgamento do tema 414 no STJ, revisada". «2. A cobrança de contraprestação pelo serviço de fornecimento de água deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido no hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito". ___________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, Dje. 05.10.2010 (tema 414 tese original); STJ, REsp 1.937.887 e 1.937.891, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, Dje. 25.06.2024 (tema 414, revisado); STJ, REsp. 1.513.218, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10.03.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
I. Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Autora que objetiva a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período da avença, bem como danos morais. Relação contratual que restou incontroversa nos autos. Descontos em folha que ocorrem desde 2016. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que a Autora possui ciência acerca da modalidade da contratação impugnada. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.
O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando evidenciada a sua discrepância em relação à média de mercado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Demanda inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara), Comarca da Capital. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível de Barueri, com base no endereço da empresa requerida. Descabimento. Relação de consumo configurada. Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio e o da parte requerida. Demandante que escolheu a primeira opção. Inteligência do CDC, art. 101, I. Súmula 77/TJSP. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara), Comarca da Capital... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE PUGNA PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR REQUER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.
Rejeição das preliminares suscitas. Autor, condomínio composto por 75 unidades, sendo 73 residenciais e 2 comerciais, com apenas um hidrômetro. Ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multplicada pelo número de economias. Questão que foi objeto de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pelo STJ, tendo sido firmada a tese de que `Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido¿. Tarifa progressiva que deve incidir após o consumo total dividido pelo número de economias. Jurisprudência TJRJ. Art. 96 Decreto 553/76. Sentença impugnada que, quanto à modalidade de cobrança, se encontra em consonância com o que foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos. cujo entendimento ainda permanece vigente. Configurada prática abusiva e, portanto, ilegal a forma de cobrança impugnada. Condenação ao refaturamento das contas e à devolução em dobro dos valores cobrados a maior que deve ser mantida. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Tese fixada em Recurso Especial submetido a regime de recursos repetitivos no sentido de que se aplica a prescrição decenal para as hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços de água e esgoto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. Contrato coletivo. Plano de saúde. Reajuste com base na sinistralidade. Relação de consumo. Inteligência da Súmula 469/STJ. Disposição contratual que coloca
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR DA FATURA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, MESMO COM O IMÓVEL INTERDITADO POR MOTIVO DE FORTES CHUVAS E SEM CONSUMO DURANTE QUASE UM MÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Demanda em que pretende o autor seja a ré condenada a emitir nova fatura de consumo, relativamente aos meses de fevereiro e março de 2022, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Alegação autoral de que seu imóvel foi interditado devido a fortes chuvas em 15/02/2022, de modo que ele passou quase um mês sem qualquer consumo, já que apenas retornou à sua residência em 11/03/2022. Assim, não se justificaria o aumento exacerbado nas faturas impugnadas. 3. Sentença de procedência, com determinação de redução da fatura vencida em 03/04/2022 ao valor correspondente a 103 kWh, média de consumo da residência do autor, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Apelo da ré, que defende a higidez da cobrança e a inexistência de dano moral. 5. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC, art. 14. Prova do fato, dano e liame de causalidade pelo autor, que ensejam a condenação. 6. Ausência de comprovação, pela ré, de que a cobrança estava correta. 7. Dano moral configurado, ante a surpresa do autor com o valor elevado da fatura, além da negativação do seu nome pela concessionária, mesmo após o deferimento da tutela de urgência para que ela se abstivesse de fazê-lo, além do depósito dos valores incontroversos. 8. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao aspecto punitivo-pedagógico da indenização. 9. Acerto da R. Sentença. 10. Desprovimento do apelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
-Parte autora que se insurge quanto à forma de cobrança de seu consumo de água e esgoto, relatando que a unidade consumidora se trata de sua residência, na qual vivem o demandante, sua esposa e filha, bem como de pequena loja de serviço de cópias; no entanto, é cobrado por uma economia residencial e uma comercial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Mútuo. Redução da multa contratual de 10% para 2%. Inexistência no caso de relação de consumo. CDC, art. 52, § 1º.
«Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo. Inaplicação no caso do CDC (Lei 8.078/90) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO.
Interrupção após desligamento da faca do transformador. Privação de serviço essencial por 02 dias. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços prestados pela ré. Incidência da Súmula 254, da Súmula do TJRJ. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ausência de prova das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Verba fixada em patamar adequado. Incidência dos verbetes 192 e 343, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. CONSUMO ZERADO E MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, À MÍNGUA DE RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de demanda, na qual o autor pretende a declaração de nulidade de TOI, restituição em dobro, bem como indenização por dano moral. 2. A R. Sentença acolheu parcialmente os pedidos autorais para declarar a inexistência da dívida vinculada ao TOI em questão, bem como sua nulidade e condenou a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores pagos indevidamente. Julgou improcedente o pleito de verba compensatória. 3. Apelo do autor, a pretender a devolução em dobro das quantias pagas e indenização por dano moral. 4. Verifica-se que no período aferido pelo TOI, de maio/2021 a março/2022, o consumo do autor foi zero ou mínimo, conforme tela acostada à peça de defesa. Saliente-se também que anteriormente ao período abarcado pelo TOI, o consumo de energia da residência foi bem superior. 5. No entanto, à míngua de recurso da ré, mantém-se a sentença quanto à devolução simples, não havendo que falar em restituição em dobro. 6. Dano moral não configurado, sobretudo em razão do consumo zerado na unidade. 7. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE CONSUMO. COBRANÇA DESARRAZOADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
1.Ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de cobrança incompatível com o consumo mensal. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de procedência (rectius, parcialmente procedente). Insurgência da ré. Recurso que beira a inépcia. Valores faturados discrepantes para com o padrão de consumo da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito, nos moldes estabelecidos na r. sentença. Dano moral caracterizado. Restrição cadastral indevida. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Prestação de serviço de água e esgoto - Ação anulatória de débito cumulada com pretensão revisional - Lançamento exorbitante nas faturas de julho e agosto de 2017, divorciado do histórico de consumo da autora - Presença de vazamento incompatível com o consumo real - Perícia concludente acerca de falha na prestação de serviço pela ré - Revisão da cobrança para que o arbitramento seja realizado de acordo com a média de consumo dos últimos doze meses - Necessidade - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de energia elétrica. Impugnação autoral de cobrança a título de recuperação de consumo, conforme lavratura de TOI, pela Ampla. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral.
A questão versa relação de consumo, tendo em vista que a parte autora é destinatária final do fornecimento efetuado pela concessionária ré, aplicando-se o CF/88, art. 5º, XXXII e os CDC, art. 14 e CDC art. 22. A mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral, visto que não houve fato suficiente para causar ofensa à honra do consumidor, a exemplo da negativação de nome ou interrupção do serviço. Súmula 230/TJRJ - Desprovimento da Apelação do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.
É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexiste abusividade de cláusula contratual, quando o segurado tinha plena ciência da necessidade da instalação do dispositivo rastreador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO.
A despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora quanto à culpa das fornecedoras pelo vício e pelo fato do produto (televisor). Ocorrência de causa excludente da responsabilidade da fabricante - culpa exclusiva da vítima (má conservação) - à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Atrasos ocorridos tanto no voo de ida quanto no de volta, os quais somaram quase trinta horas - Inequívoco desgaste físico e emocional dos autores - Responsabilidade civil objetiva da ré - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 a cada um dos autores - Sentença parcialmente reformada somente para tal fim - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMO EXCESSIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERO. REGULARIDADE DO TOI. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Ab initio, ressalte-se que o presente recurso devolveu a este Tribunal apenas a questão relativa a legalidade da recuperação de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS MULTIPLICADO PELA TARIFA MÍNIMA. ALEGOU AINDA QUE A COBRANÇA SOMETE SE DÁ PELO EFETIVAMENTE CONSUMIDO QUANDO ULTRAPASSADO O CONUSMO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NA APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS; CONDENOU A PAGAR A QUANTIA DE R$96.689,75, NA DOBRA; E A FATURAR O CONSUMO DE ACORDO COM A LEITURA DO HIDRÔMETRO. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A CEDAE, PRIMEIRA APELANTE, AFIRMA QUE A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGADO DEVE SER CUMPRIDA PELO CONSÓRCIO ÁGUAS DO RIO. NADA OBSTANTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA. JÁ A PARTE AUTORA, SEGUNDA APELANTE, PEDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE O VALOR DO INDÉBITO SEJA APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ QUE MERECE PROVIMENTO, TENDO EM VISTA A REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, DECLARANDO COMO DEVIDOS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR.
Atraso em voo internacional. O não cumprimento do contrato de transporte, traz à parte Autora temor e angústia diante da perda de conexão, o que evidencia aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor arbitrado de R$ 6.000,00 que se mostra adequado, não devendo ser majorado. Precedentes da Câmara. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - RECURSO DA REQUERIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DE MENSALIDADE RELATIVA À DISCIPLINA EM DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO
I -Comprovada, por meio de histórico escolar e documentos de frequência, a efetiva prestação de serviços educacionais relativos à disciplina cursada em dependência, é devida a cobrança pelo serviço prestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Prescrição e decadência - Inocorrência - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Cartão de Crédito Consignado na modalidade RMC - Negativa de contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Prejudicado o recurso da autora - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco réu parcialmente provido e, não conhecido o da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote