Jurisprudência sobre
relacao consumo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. DANO MORAL. Reforma do julgado. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 5.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. DANO MORAL. Reforma do julgado. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 5.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. INCONTROVERSA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO EX-CÔNJUGE NO LOCAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NÃO SOLICITADO. ABASTECIMENTO E CONSUMO MANTIDOS. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJRJ. Apelação. Cedae. Cobrança pelo fornecimento de água mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Ilegalidade. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivo. Tema 414 revisado, a fim de dirimir a controvérsia acerca da forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, restando firmadas as seguintes teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Por fim, indevida a cobrança, impositiva a restituição, na forma simples. Resp 1.166.561/RJ que teve seus efeitos modulados. Reforma da sentença a fim de que, quanto à metodologia de cálculo da tarifa, seja observado o Tema 414 do STJ, bem assim para determinar que a restituição seja na forma simples.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Depoimentos policiais. Súm. 73, TJPE. Quantidade de droga. Infma. Consumo. Caracterizado. Desclassificação. Emendatio libeli. Consumo (art. 28, l. 11.343/06). Detração anômala. Apelo provido parcial.
«1. «É válido o depoimento de policial como meio de prova. Súmula 73, TJPE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Legitimidade da concessionária sucessora. Condomínio autor que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de procedência. Condomínio autor, com 58 unidades comerciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso da ré, restando prejudicado o recurso do autor. Inversão da sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de ilicitude da forma de cálculo da tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando a tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Condomínio autor que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de procedência. Condomínio autor, com 72 unidades residenciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - REJEIÇÃO.
1.O depoimento prestado por Policiais Militares possui força probante em razão da fé pública que é apanágio de seus atos, na condição de agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Cliente que foi roubado no drive-thru da apelante. Evento incontroverso. Controvérsia que reside na responsabilidade em indenizar, demonstração do nexo de causalidade, prova dos danos e extensão deles. Responsabilidade de indenizar que decorre do quanto disposto no CDC, art. 14. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal. Nexo de causalidade demonstrado pelo apelado. Apelante que não se desincumbiu de trazer a totalidade dos vídeos das câmeras de segurança, tal qual lhe foi determinado. Danos demonstrados. Desvalorização que competia à apelante evidenciar. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)
Militar da Marinha. 2) Matéria afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.286 do STJ). Determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial, não havendo óbice ao enfrentamento do presente recurso. 3) Aplicação da Lei 10.820/2003. 4) Percentual de 35% para fins de descontos dos empréstimos consignados. 5) Conjunto probatório acostado aos autos no qual se verifica a observância da margem consignável. 6) Reforma da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE - PAGAMENTO A MENOR - DEMONSTRAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Diante do pagamento a menor pelo consumo de energia elétrica em virtude de violação do medidor, a qual foi apurada em observância ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se o fundamento de nulidade do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Notificação prévia do devedor acerca da negativação do nome compete às empresas mantenedoras do cadastro de inadimplentes e não ao credor - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de anulação de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Admissibilidade recursal - Recurso interposto após esgotamento do prazo legal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC e art. 3º, I do Provimento 87/2013 da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Apelo adesivo interposto pelo autor não conhecido, por violado o princípio da unirrecorribilidade - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral - Não ocorrência - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos do autor não conhecidos e recurso do réu parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco mantido - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Ausência de hígida relação jurídica entre as partes - Pretensão recursal que se resume à repetição, na forma dobrada, dos valores descontados da autora e majoração do montante da indenização arbitrada a título de danos morais - Descabimento da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Valor arbitrado da indenização por dano moral que não comporta majoração por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Exame do proveito obtido na ação/recurso o resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e, poderá importar em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais - Sentença de procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Empréstimo 325918876-5 - Autora que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Empréstimo 360107011-7 - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. ACIDENTE DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência dos pedidos. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo da autora. Queda no estabelecimento da ré ao tropeçar em caixas de papelão dispostas no corredor. Responsabilidade pelo fato do serviço. Acidente de consumo. Fornecedor que responde independentemente da existência de culpa (CDC, art. 14). Conjunto probatório que, no entanto, confirma o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, do CDC). Caixas de papelão dispostas organizadamente no centro do corredor, mantendo passagem suficiente para os clientes em ambos os lados. Vítima que caminhava desatenta, dando causa ao acidente. Defeito de segurança inexistente. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame1. Rodrigo Laface foi condenado à pena de prestação de serviços à comunidade por posse de substância entorpecente para consumo próprio, conforme Lei 11.343/06, art. 28. A defesa recorreu, alegando a inconstitucionalidade do art. 28 e, subsidiariamente, pleiteando a aplicação de medida de advertência sobre os efeitos das drogas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de «K2 (maconha sintética) para consumo pessoal deve ser tratada da mesma forma que a posse de cannabis sativa, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506).III. Razões de Decidir3. O STF decidiu que a posse de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, mas a decisão não se aplica a canabinoides sintéticos, como o «K2, que possuem composição e efeitos distintos.4. Considerando a primariedade do réu e a quantidade ínfima da droga apreendida, é cabível a aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, conforme Lei, art. 28, I 11.343/2006.Tese de julgamento: 1. A decisão do STF no RE 635.659 aplica-se exclusivamente à cannabis sativa. 2. Canabinoides sintéticos não são abrangidos pela referida decisão.Legislação Citada:Lei 11.343/06, art. 28, I.Jurisprudência Citada:STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. DANO MORAL. CARTÃO RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição em dobro dos valores, e a condenação da ré no dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança excessiva. Sentença de procedência parcial, determinando o refaturamento das contas referentes ao período entre janeiro de 2010 e dezembro de 2015, que excederam o consumo de 10m³, condenando a ré ao pagamento, em dobro, dos valores pagos a maior e ao pagamento de compensação por danos morais. Apelo da ré.
Questão que versa sobre relação de consumo, tendo em vista que a parte autora é destinatária final do fornecimento efetuado pela Cedae, aplicação da CF/88, art. 5º, XXXII e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Prova técnica que constatou que os valores cobrados nas faturas impugnadas destoam da média do consumo da unidade consumidora, sendo correta a determinação de refaturamento das contas, e restituição dos valores pagos a maior. Cobrança a título de fatura mensal de consumo de água e esgoto que advém de lei autorizativa. Decretos 22.872/96 e 553/76. Devolução da quantia excedente, que deverá ser realizada de forma simples, mediante apuração, na fase de cumprimento de Sentença. Entendimento consagrado no verbete sumular 85 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Discussão essencialmente patrimonial, sendo forçoso reconhecer a ausência de dano moral, a teor do que dispõe o verbete 230 deste Tribunal de Justiça. Provimento parcial da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE CONSUMO.
1.Na origem, uma demanda envolvendo transporte coletivo de passageiros no qual houve um acidente de consumo rendendo ensejo à condenação da parte ré ao pagamento de valores a título de pensionamento, dano material e moral. Ambas as partes recorreram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Suposta fraude no registro de consumo de energia. Relação de consumo. Ônus da prova que cabe à concessionária, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Não comprovação de fraude e autoria. Perícia que, diante dos elementos coligidos, não corrobora a ocorrência da irregularidade alegada pela concessionária, nem pelo exame direto, nem pelo indireto. Invalidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Pretensão de ressarcimento em virtude da presença de inseto (barata) no interior de invólucro plástico de milho para pipoca. Alegada relação de consumo pela autora. Comprovação. Inocorrência. Hipótese em que, não obstante a repulsa oriunda pelo conteúdo do produto, a ausência de consumo do produto não expos a autora a situação apta a ensejar a reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Alegação de cobrança indevida de disciplinas de dependência e de bloqueio de acesso ao portal do aluno. Conjunto probatório que evidencia a existência de débito em aberto de semestres anteriores com a instituição de ensino superior. Ausência de comprovação do pagamento. Exigibilidade do débito. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Impugnação da cobrança por consumo recuperado oriundo de dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI). Documentos que não se prestam a comprovar as irregularidades apontadas, por serem unilateralmente produzidos pela ré, sem APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL OU FRAUDE, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA.
1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões ou contradições do acórdão, mas de rediscutir a matéria já debatida e fundamentada no julgado, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento. Corpo estranho. Presença. Comprovação. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Acidente de consumo. Corpo estranho em alimento industrializado. Ilegitimidade passiva do comerciante. Responsabilidade subsidiária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Consoante exegese dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13, a responsabilidade do comerciante por danos oriundos de acidente de consumo é subsidiária. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Caso em que, plenamente identificado o fabricante do produto, contra quem fora igualmente dirigida a demanda, o comerciante é parte ilegítima para responder à ação. Precedentes desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício, com relação ao réu-comerciante. CDC, art. 267, VI e § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito ajuizada pela usuária. Perícia judicial que confirmou a irregularidade apontada pela fornecedora quanto ao medidor de consumo da autora, pelo que justificada a pretendida recuperação do consumo irregular pela ré, quanto ao período de junho de 2014 a junho de 2017. Sentença que decidiu em tal sentido, determinando, contudo, a revisão da fatura de outubro de 2017, segundo a média de consumo mensal apurada na prova técnica. Insurgência da ré. Pertinência. Fatura de outubro de 2017 que contemplou, segundo se tem nos autos, o consumo desse mês, somado à recuperação de consumo dos meses de julho a setembro de 2017, em que também houve cobrança pelo mínimo, dada a inexistência de qualquer registro de consumo. Procedimento que foi detectado e legitimado pelo perito quanto ao mês de janeiro de 2018 (que contemplou também diferenças quanto a novembro e dezembro de 2017), mas injustificadamente recusado quanto ao mês de outubro de 2017. Revisão da fatura correspondente que não se justifica, mantida a cobrança tal qual lançada. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente improcedente. Apelação da ré provida para tal fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que, em ação de reparação por defeitos apresentados no automóvel, deferiu a inversão do ônus da prova, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. VALIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção em que a parte autora busca a declaração de inexistência de débito decorrente de cobrança de consumo de energia elétrica, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando a irregularidade da cobrança baseada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A ré, concessionária de energia elétrica, defende a legitimidade da cobrança e a regularidade da apuração do consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE CONSUMO E RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE (MACONHA) PARA CONSUMO -
Pleito defensivo de absolvição, por atipicidade de conduta, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência de lesividade da conduta - Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 506 - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Medidor. Irregularidade. Recuperação do consumo. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Regulamento. Esfera administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Dupla administração. Custo administrativo. Cobrança. Exclusão. Estimativa. Falta. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério de arbitramento. Legalidade. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do serviço.
«1. Os critérios para o arbitramento pela concessionária de energia elétrica para recuperação de consumo não medido, em razão de irregularidade no medidor, são os fixados na Resolução 456/2000 da ANEEL, a saber: a) fator de correção a partir da avaliação técnica do erro de medição; b) maior valor de consumo até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade e c) carga instalada no momento da constatação da irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADO O ALEGADO INADIMPLEMENTO DA FATURA REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES IMPUGNADAS JUDICIALMENTE - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Relação de consumo. Configuração. Domicílio do consumidor. Competência absoluta. Precedentes. Improvimento.
«1. Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Pleito de fornecimento de peças de reposição para notebook fabricado pela ré. Sentença de improcedência. Necessidade de reforma. Componentes pleiteados pelo autor que não estão disponíveis para aquisição no mercado de consumo. Ônus da prova não observado pela ré. Descumprimento, pois, da regra do art. 32, caput e parágrafo único, do CDC. Ré que deve fornecer as peças pleiteadas ao autor, mediante evidente contraprestação pecuniária. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Ré que não se desincumbe de comprovar o efetivo consumo pelo autor. Relação de consumo entre as partes. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração que o fato tenha ensejado ofensa à imagem ou à honra objetiva do autor. Parcial acolhimento da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários, cumulada com pleito indenizatório por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva e recuperação de consumo. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor excesso na cobrança das faturas de energia elétrica. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos e o restabelecimento do serviço, além de, no mérito, o refaturamento das contas de consumo, a restituição, em dobro, dos valores pagos e a reparação por danos morais. 2. Ré sustenta que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a refaturar a conta de consumo referente ao mês de agosto de 2023, observando como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial; determinou o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo com a emissão de nova fatura sem o acréscimo em referência; determinou a restituição, de forma dobrada, valor que houver sido comprovadamente pago a título de recuperação de consumo e da fatura mensal de agosto de 2023, a ser apurado em liquidação de sentença. E julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Irresignação do autor. Alega que as faturas de energia elétrica emitidas pela apelada, referentes aos meses de outubro e novembro de 2023 e janeiro de 2024, apresentaram valores exorbitantes, que não correspondem ao seu consumo real, pugnando para que os pedidos deduzidos na inicial sejam acolhidos in totum. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não dos valores imputados nas faturas de energia elétrica emitidas pela ré que estariam além da média de consumo da autora, bem como se há verba reparatória a indenizar. III - Razões de decidir 5. A análise das faturas de consumo revela inconsistências, como a emissão de faturas com consumo zerado no imóvel do autor, que só solicitou o medidor em agosto de 2023. Por outro lado, verifica-se a ocorrência de consumo excessivo de 655 kWh na futura de outubro de 2023, sem a devida comprovação por parte da ré sobre a origem do aludido excesso de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço. 6. A Concessionária ré/apelada não conseguiu esclarecer adequadamente a origem da cobrança de recuperação de consumo e falhou em demonstrar a correção dos valores atribuídos na fatura de outubro de 2023. A falta de informação detalhada inviabiliza a legalidade da aludida fatura contestada. 7. As contas de consumo, subsequentes ao mês de outubro de 2023, revelam que, nos meses de novembro e dezembro de 2023, as medições de consumo se estabilizaram em 122 kWh/mês e 148 kWh/mês, respectivamente; valores condizentes com o padrão de consumo de uma unidade residencial monofásica. 8. Assim, impositivo se revela o refaturamento da conta de consumo relativo ao mês de outubro de 2023, observado como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial, além de determinar o cancelamento da cobrança referente ao acerto de faturamento. 9. Restituição, em dobro, do valor que houve sido comprovadamente paga o maior relativo à aludida fatura, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Inexistência de indenização de natureza moral. Em que pese a cobrança a maior perpetrada pela concessionária, a título de recuperação de energia, além do faturamento excessivo da conta de consumo relativa ao mês de outubro de 2023, verifica-se a existência de consumo zerado durante vários meses, o que se revela incompatível com uma residência habitada. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TAMG. Seguro. Contrato. Consumidor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«... esclareça-se desde logo, não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, como foi claramente posto no seu CDC, art. 3º, § 2º. ...(Juiz Unias Silva)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo por equiparação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO.
Sentença que acolhe a impugnação ao valor da causa e a alegação de decadência. Recurso do autor. Recolhimento do preparo com base no valor originalmente atribuído à causa e ausência de pagamento das despesas com a citação. Preparo insuficiente. Juízo de admissibilidade definitivo que cabe à Turma Recursal. Deserção. Recurso não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO DO AUTOR DE ABSTENÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, BEM COMO O REFATURAMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA PELA MÉDIA DE CONSUMO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABIA À RÉ A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O LAUDO PERICIAL FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NO MÊS DE JANEIRO DE 2019 SE DEU EM RAZÃO DE FALHAS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE DA APELANTE, QUE SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, A APELADA SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DESSE CENÁRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR - REGISTRO DO CONSUMO REALIZADO POR EQUIPAMENTO COM MAU FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DESARRAZOADO E ESTÁTICO NO RECÁLCULO DA CONTA DE CONSUMO - LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU AO ESCOPO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL
-Tendo em vista que a providência adotada pelo perito para o cumprimento do quanto determinado no v. decisão colegiada, visava extirpar a redução arbitrária de valores feitas pela fornecedora, com o fito de apurar o valor extado do quantum debeatur, evitando enriquecimento indevido por qualquer das partes, não há como reconhecer qualquer violação ao quanto decidido por este R. Juízo ad quem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote