(DOC. VP 847.8141.8933.2822)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Militar da Marinha. 2) Matéria afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.286 do STJ). Determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial, não havendo óbice ao enfrentamento do presente recurso. 3) Aplicação da Lei 10.820/2003. 4) Percentual de 35% para fins de descontos dos empréstimos consignados. 5) Conjunto probatório acostado aos autos no qual se verifica a observância da margem consignável. 6) Reforma da dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote