Jurisprudência sobre
relacao consumo

701 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo evidente. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Ausente demonstração de fraude por parte da ré. Prova unilateral. Perícia prejudicada. Ausente demonstração de «degrau de consumo, após regularização do medidor. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI ¿ TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇAS ABUSIVAS E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇAO DE CONSUMO. DEPÓSITO DE QUANTIA FUNDAMENTADA EM EMPRÉSTIMO DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. APELANTE QUE JUNTA DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. CONSUMIDORA QUE TENTOU DEVOLVER A QUANTIA RECEBIDA SEM OBTER ÊXITO. VERBA ESTORNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO. FATURAS SEM CONSUMO. DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO E PARCELAMENTO DAS CONTAS QUE FORAM EMITIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO PADRÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. COBRANÇA CAPAZ DE PROVOCAR DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA. CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI ¿ TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇAS ABUSIVAS E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

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706 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ENTROU COM LATA DE CERVEJA NA MÃO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU COM PERMISSÃO DE SUA FUNCIONÁRIA E, AO SAIR, FOI ABORDADA PELO SEGURANÇA DE MANEIRA VEXATÓRIA, QUESTIONANDO SOBRE O CONSUMO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. ROL DE TESTEMUNHA DA DEFESA INTEMPESTIVO. CDC. APLICABILIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação e adesivo improvidos... (Continua)

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707 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 14.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, contudo, a fixação de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Dano moral suficientemente demonstrado e susceptível de indenização. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 3.002,80, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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708 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de efetuar o corte do serviço de energia elétrica, bem como de inserir seu nome em cadastros de inadimplentes em relação aos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de refaturamento das contas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, além das vincendas que forem emitidas acima da sua média de consumo, no decorrer do presente feito, tomando por base o seu consumo real, de que seja determinada a troca do medidor na sua residência, com a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior em relação à fatura de setembro de 2021, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que, ao julgar procedente, em parte, o pedido inicial, condenou a Ré a proceder ao cancelamento das faturas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, nos valores de R$1.091,58, R$868,35 e R$633,58, respectivamente, refaturando o consumo pela média dos 12 meses anteriores a 08/2021, com a devolução simples do valor pago pela fatura com vencimento em agosto/2021, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Apelação do Autor. Relação de consumo. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança excessiva nas contas de consumo de energia elétrica do Autor. Pedido inicial que expressamente incluiu a revisão das faturas contas vincendas emitidas acima da sua média de consumo, no decorrer do processo, tomando por base o consumo real, devendo a revisão determinada na sentença incluir as faturas vincendas que forem emitidas até junho de 2024, data da intimação da sentença, como requerido em sede recursal, observando a média de consumo dos 12 meses anteriores a 08/2021. Pedido relativo à reinstalação do relógio medidor na residência do Apelante que não comporta análise, vez que tal providência já foi efetivada, conforme informado pelo próprio Apelante na petição inicial. Cobrança indevida que deve conduzir à devolução, em dobro, dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE SEU CONSUMO ESTAVA REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação movida por consumidor para impugnar Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionária de energia elétrica e para pleitear indenização por danos morais decorrentes da cobrança administrativa por recuperação de consumo. ... (Continua)

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710 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO. LAUDO CONFIRMANDO IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A EDIÇÃO DO TOI. CONTUDO, A PROVA PERICIAL APUROU EXCESSO NOS VALORES DE CONSUMO A RECUPERAR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ MAIOR DO QUE A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. REDUÇÃO NA BASE MENSAL DO CONSUMO PARA EFEITO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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711 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Encerramento de curso contratado pelo autor no ano de conclusão. A autonomia didático-científica das Universidades para alteração da grade curricular, garantida pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/96, art. 53, não é absoluta, de modo que não pode ser utilizada para postergar o prazo inicialmente contratado pelo aluno ou inviabilizar a conclusão do curso escolhido. Exigência de adesão a novo curso manifestamente abusiva. A postura da ré adiou a conclusão do curso e determinou e encerramento do contrato com o FIES. Danos morais configurados pelo abuso e descaso da instituição de ensino que ultrapassou o mero inadimplemento contratual e causou desgaste psíquico acima do tolerável nas relações de consumo. Arbitramento adequado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.   ... (Continua)

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712 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão de fornecimento. Energia elétrica. Alegação da concessionária de serviço público de fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) lavrado na ocasião e em benefício da própria concessionária. Cobrança do fornecimento baseada em valores apurados unilateralmente. Inadmissibilidade. Serviço essencial evidenciado, bem como a existência de relação de consumo. Ônus da prova de consumo irregular do qual não se desincumbiu a empresa ré. Impossibilidade, ademais, da realização de prova técnica diante do sucateamento pela recorrente, do aparelho medidor de consumo. Ação procedente, imposta a obrigação de não suspender o serviço, declarada a nulidade da multa imposta. Recurso desprovido.

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713 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminares afastadas - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Inépcia da inicial não constatada - Autora que comprovou a cobrança do «fator k nas faturas recentes de consumo - Relação de consumo - Ré que deve disponibilizar cópias das faturas de consumo aos seus consumidores - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas (lanchonete) - Índice adicionado a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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714 - TJSP. *Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, sem aviso prévio, e cobrança abusiva de faturas que não espelham o consumo real - Descabimento - Ausência de elementos mínimos a indicar aferição incorreta do consumo de energia elétrica ou irregularidade no relógio de medição - Inteligência do CPC, art. 373, I - Incontroversa a inadimplência do autor com relação à faturas atuais de consumo de energia elétrica autorizando a interrupção do fornecimento do serviço do qual, inclusive, foi o requerente previamente comunicado - Conduta ilícita da requerida não comprovada - Inexistência de danos morais e materiais a indenizar - Sentença mantida - Recurso negado .

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILICITUDE DA COBRAÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (RESP

1.166.561/RJ, MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, EM 25/08/2010). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETUADA ATRAVÉS DA AFERIÇÃO DO CONSUMO REAL INDICADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE, APLICANDO-SE O CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA TÃO SOMENTE APÓS ENCONTRADO O CONSUMO MÉDIO, OBTIDO PELA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, À LUZ DOS ENUNCIADOS 407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 82 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE DEVE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E da Súmula 175/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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716 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INFERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido para cancelamento do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré a devolver em dobro os valores pagos e ao pagamento de indenização a título de dano moral. ... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que, ao receber contato telefônico de suposto suporte do Banco, seguiu orientações e realizou transferências - Hipótese em que as operações efetuadas o foram mediante aplicativo instalado em celular - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude - Fortuito interno não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Alegação de que as operações fugiram ao perfil de consumo da correntista constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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718 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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719 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Revisão de todo o período da relação contratual. Comissão de permanência. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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720 - TJPE. Direito do consumidor. Ação de indenização. Consumo de energia contestado. Variação consideravel no consumo mensal. Dever da concessionária de provar o acerto da cobrança. Ônus decorrente da boa fé contratual. Dano moral configurado. Prevalência do arbitramento da instância inferior.

«1. A variação considerável no consumo mensal, de modo incompatível com a condição de «Baixa Renda da consumidora, aliada à circunstância do medidor não apresentar indícios de fraude, impõe a concessionária o ônus de demonstrar a validade e exigibilidade do débito. ... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Apelo de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecer os dados de IP - Aplicação do art. 15 e outros da Lei 12.965/2014 - Afastamento da obrigação de fornecer o IMEI, diante da ausência de respaldo legal - Valor e incidência da multa diária devem ser analisados na fase de cumprimento de julgado - Manutenção do limite, que não se mostra desproporcional Apelos desprovidos.... (Continua)

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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO DO CDC, art. 88.

CDC, art. 88 veda expressamente a denunciação da lide nas ações baseadas em relações de consumo, com o objetivo de evitar o prolongamento da demanda e a multiplicação de teses defensivas que possam comprometer a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do consumidor. ... (Continua)

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723 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Conceito de juros remuneratórios abusivos.

«As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores, etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio.... (Continua)

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724 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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725 - TJSP. O recebimento da mercadoria. Hipótese, ademais, em que a relação discutida é de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova. Recurso improvido.

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726 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de procedência parcial - Inconformismo do autor, requerendo a majoração dos danos morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Verba alimentar (benefício previdenciário) - Majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sem majoração dos honorários, contudo, pois já fixados em seu patamar máximo - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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727 - TJSP. Declaração de inexigibilidade. Faturas de consumo de energia elétrica. Relação de consumo, cabendo à recorrente o ônus de demonstrar a regularidade na emissão, o que não ocorreu. Não julgamento extra petita, mormente em se tratando de pedido feito pela própria parte e entregue no balcão da serventia. Recurso improvido.

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728 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO art. 22 E 14 DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (PERÍODO DE 01/2017

a 03/2019). RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONTA COM CONSUMO ZERADO EM VÁRIOS MESES. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. PARTE QUE PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL EM AGOSTO DE 2018. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83 TJRJ. POSSIBILIDADE DE CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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729 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cédulas de crédito bancário - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revelam válidos - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratações provadas - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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730 - TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Pretendida condenação por tráfico. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não configurado evidente intuito de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Franqueadora que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, deve responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Dano moral configurado - Inadimplemento contratual que superou o mero dissabor - Importância fixada na sentença que reflete corretamente o dano sofrido - Apelos improvidos... (Continua)

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732 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor.

«-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. ... (Continua)

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733 - STJ. Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«Aplica-se o CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-consorciados.... (Continua)

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734 - TJRJ. Apelac¸ão cível. Energia ele´trica. Relac¸a~o de consumo. Lavratura de TOI com cobrança parcelada de recuperação de consumo. Irregularidade no relógio medidor, sendo fato incontroverso pelas partes, que malgrado não fosse atribuível ao consumidor, gerou longo tempo de consumo zerado, sem que o usuário do serviço regularizasse administrativa ou judicialmente o pagamento. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida ou consignando o valor que entenderia devido. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Valores de recuperação de consumo compatíveis com a média anterior ao período em discussão. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

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735 - TAMG. Consumidor. Seguro. Seguradora fornecedora de serviços. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«... Por outro lado, está a seguradora, que fornece um serviço de natureza securitária, caracterizada como fornecedora, conforme conceito do CDC, art. 3º.
Havendo, portanto, na relação, fornecedor e serviço, a legislação aplicável é a específica, qual seja o Código de Defesa do Consumidor. ... (Juíza Heloísa Combat).... (Continua)

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736 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Súmula 254/TJERJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Recuperação de consumo. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da concessionária ré. A jurisprudência deste tribunal corrobora os entendimentos deste relator, no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo e é apto a justificar a recuperação do consumo não faturado. A aplicação do CDC não afasta o encargo da parte autora de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Incidência da Súmula 330/TJRJ. Embora a concessionária não tenha demonstrado a atuação em estrita conformidade com o que dispõe o ato regulatório, verifica-se que depois da lavratura do segundo TOI, em agosto de 2021, houve um aumento de consumo (index 29503695). Reforma do julgado. Provimento ao recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos autorais.

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737 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alteração de categoria de classificação de consumo de água em razão de fraude e falsificação praticados por funcionário da autarquia municipal em conluio com locatário de imóvel de propriedade dos autores. Autores que não se beneficiaram do fato e nem assumiram a obrigação de pagar o consumo de água e esgoto da locatária. Obrigação «propter rem não configurada, na espécie. Diferença de consumo inexigível. A solidariedade passiva entre o titular do domínio constante do registro imobiliário e o usuário do serviço somente pode derivar de Lei em sentido estrito ou de convenção das partes, o que não ocorre no caso. Reconhecida a inexistência de obrigação «propter rem e de solidariedade entre os autores e a locatária, real usuária dos serviços, o débito cobrado pela ré é inexigível dos autores. Recurso desprovido.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO.

Caso em exame ... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Em se tratando de relação de consumo, a autora impugnou o consumo registrado, cabendo, portanto, a concessionária ré provar a regularidade do mesmo. De acordo com o laudo pericial não há vazamentos no imóvel da autora e que a média de consumo esperada para a residência da autora é de 24 m³/mês, muito inferior ao que foi cobrado ao autor nas leituras de dez/2019 e jan/2020, em torno de 66 m³. A vistoria feita pela ré não foi acompanhada de perícia independente e nem mesmo de fotos ou vídeos que pudessem demonstrar o vazamento. Consumo registrado nos meses contestados pela autora estão acima do devido e, portanto, deve ser refaturado. Dano moral configurado. Verba de R$5.000,00 que se mostra adequada a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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740 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Produto industrializado. Lata de sardinha. Seringa. Alimento impróprio para o consumo. Fornecedor. Responsabilidade. Apelação cível responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de consumo. Fato do produto. Decadência. Inocorrência. Comerciante. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lata de sardinha contendo seringa quebrada. Dever de qualidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa.

«1. Inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no CDC, art. 26, porquanto estes são reservados para as hipóteses em que se espera a correção ou a nova realização do serviço. Incide, nestes casos, a regra do CDC, art. 27, que estipula o prazo de prescrição de cinco anos. ... (Continua)

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741 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de ocorrência de consumo fraudulento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, com o corte do fornecimento. Desacolhimento. Ausência de prova do consumo irregular. Valores cobrados não justificados. Suspensão do fornecimento indevido. Possibilidade de corte somente em caso de não pagamento de consumo regular, após notificação prévia. Ação procedente. Fixação da reparação do dano moral em valor módico. Recurso desprovido.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. 1.

Relação de consumo. 2. É ilícita a cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel (economias), quando houver um único hidrômetro no local. Precedentes. 3. Por outro lado, é legítimo o faturamento do serviço com base na tarifa progressiva, ou seja, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Verbete 407, da Súmula da Jurisprudência do STJ. 4. Deve ser reconhecido a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, o direito do consumidor de ter o faturamento realizado pela leitura do hidrômetro (observada a tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo), bem como ao ressarcimento do valor eventualmente cobrado a maior, em dobro. Precedentes do STJ. 5. Danos morais configurados, tendo em vista o considerável período em que ficou suspenso o fornecimento de água. Danos que devem ser compensados. Verba fixada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável frente às circunstâncias do caso concreto. 6. Sentença que não merece reforma. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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743 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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744 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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745 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Serviços educacionais. Relação de consumo. CDC. Fato do serviço. Prescrição quinquenal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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747 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Por se tratar de contrato de compra e venda de bem móvel, configurando, portanto, contrato de adesão característico da relação de consumo, há necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CDC, art. 6º, VIII) - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante - Incidência da Súmula 77/TJSP - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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748 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.

Em se tratando de relação de consumo, o STJ possui o entendimento de que a competência territorial é absoluta. O consumidor, sendo o autor da ação, tem o direito de propor o processo no local em que possa melhor apresentar sua defesa. Ele pode escolher entre seu próprio foro de domicílio, o foro de domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, se houver.... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.

Sentença de procedência para confirmar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para que a parte ré suspenda a cobrança referente ao TOI, restabeleça o serviço de energia elétrica na residência da parte autora por conta da cobrança em discussão, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, bem como desconstituir o Termo de Ocorrência de Irregularidade em nome da autora, bem como as cobranças dele decorrente, pelos fatos discutidos nos autos; além de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, com juros de1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual e correção monetária, a partir da data da prolação da sentença, conforme Súmula 362/STJ. Recurso exclusivo da parte ré objetivando a reforma integral da sentença. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial concluiu que mesmo após o registro do TOI, as faturas de consumo de energia não apresentaram variações significativas que justificasse a ilegalidade apontada e que, após a regularização da alegada ligação direta - mês de ABR/19, o faturamento de energia diminuiu. Conclusões do laudo pericial que devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado com técnica e rigor científicos. Parecer técnico apresentado que impugnou, apenas genericamente, a conclusão do laudo pericial. Não logrou êxito a concessionária apelante em comprovar fato impeditivo, extintivo, modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015, no que se refere à falha no serviço prestado. A sentença recorrida, ao condenar parte ré no pagamento de indenização por danos morais, ultrapassa os limites do pedido, na medida em que tal pleito não foi requerido pela parte autora em sua petição inicial, configurando julgamento extra petita, ou seja, além do pedido. Decisão extra petita não tem o condão de causar nulidade total à sentença quando for perfeitamente possível sua adequação para eliminar eventuais excessos, de molde a observar o princípio da congruência. Nulidade absoluta. Declaração de ofício. Sentença parcialmente reformada, de ofício, tão somente para excluir do dispositivo a condenação da parte ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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