(DOC. VP 103.1674.7394.0900)

TAMG. Consumidor. Seguro. Seguradora fornecedora de serviços. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«... Por outro lado, está a seguradora, que fornece um serviço de natureza securitária, caracterizada como fornecedora, conforme conceito do CDC, art. 3º.Havendo, portanto, na relação, fornecedor e serviço, a legislação aplicável é a específica, qual seja o Código de Defesa do Consumidor. ...» (Juíza Heloísa Combat).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote