(DOC. VP 541.4248.0459.1351)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ENTROU COM LATA DE CERVEJA NA MÃO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU COM PERMISSÃO DE SUA FUNCIONÁRIA E, AO SAIR, FOI ABORDADA PELO SEGURANÇA DE MANEIRA VEXATÓRIA, QUESTIONANDO SOBRE O CONSUMO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. ROL DE TESTEMUNHA DA DEFESA INTEMPESTIVO. CDC. APLICABILIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação e adesivo improvidos

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