Jurisprudência sobre
relacao consumo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO EM RELAÇÃO AO CONSUMO REAL DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.
«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. CONSUMO ZERADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção de interromper o serviço, (ii) a desconstituição do TOI e da respectiva cobrança de recuperação e (iii) a condenação da ré na reparação dos danos morais sofridos, relatando, em síntese, que, a partir de abril de 2023, com a instalação de medidor de Chip, passou a receber faturas de consumo com valores excessivos, descobrindo, ainda, a existência de registro de um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, que gerou a cobrança de valores por recuperação de consumo não registrado em razão de suposta irregularidade existente na unidade consumidora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos - Sentença improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Controvérsia única: cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária é a dilação probatória - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção do processo, nos termos do III, do CPC/2015, art. 485. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1.Demanda que versa sobre lavratura de TOI julgada parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade da atuação da Concessionária de Energia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA.
In casu, a operadora de telefonia não foi capaz de provar a existência da contratação, daí por que deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, da dívida. Danos morais, porém, que devem ser afastados, eis que há prova de negativação anterior. Ademais, ainda que não houvesse negativação pretérita, haver-se-ia de reconhecer que a Claro também foi vítima da fraude, o que afastaria a sua obrigação de compensar a autora por danos morais. A compensação por danos morais pressupõe a prática de um ato idôneo a violar a dignidade da pessoa; ausência de conduta da ré que justifique a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de Indenização. Consumidor que adquiriu produto alimentício com data de validade vencida, que o tornou impróprio ao consumo. Mera impossibilidade de consumo do produto adquirido não é suscetível de configurar dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo excessivo apenas nos meses de maio e julho. Apuração unilateral e injustificada pela concessionária. Redução do consumo para média demonstrada pela perícia. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes para capital de giro. Nos embargos à execução, a parte executada alegou ilegalidades no contrato e pleiteou o reconhecimento de relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova. Inicialmente deferida a inversão probatória, a decisão foi reformada após embargos declaratórios, sob o fundamento de que a empresa executada não seria destinatária final do crédito obtido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que determinou à concessionária de energia elétrica o refaturamento de conta vencida em agosto de 2023, excluindo valor referente a acerto de faturamento, com base na média de consumo dos seis meses anteriores, e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. A autora busca a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJMG. Consumidor. Seguro. Atividade securitária. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADUZ TER HAVIDO O FATURAMENTO CORRETO DAS COBRANÇAS E PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. AUTORA QUE PASSOU A RECEBER A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA DECORRENTE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO SOLICITOU, EM RESIDÊNCIA QUE NÃO RESIDE. IMÓVEL CUJO FORNECIMENTO DE ÁGUA É AFERIDO POR HIDRÔMETRO DE TITULARIDADE DE SUA TIA. COBRANÇAS DO CONSUMO DE ÁGUA QUE, APESAR DE APONTAR OS DÉBITOS, NÃO ESCLARECEM O FATURAMENTO DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O DEVER DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO APRESENTADO PELA AUTORA DEFENDENDO A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, QUE NÃO APRESENTAVA QUALQUER REGISTRO DE CONSUMO, POR LONGO PERÍODO, SENDO SANADA A IRREGULARIDADE APÓS A LAVRATURA DO TOI, QUANDO A UNIDADE VOLTOU A REGISTRAR A ENERGIA CONSUMIDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA, QUE USUFRUIU DO SERVIÇO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade (TOI). Consumo «zerado nos meses anteriores à diligência da concessionária. Unidade que, após a substituição do medidor, passou a registrar consumo compatível com a carga instalada no imóvel. Validade da cobrança retroativa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Superveniência de pedido de homologação de acordo entre as partes direcionado a esta Turma Julgadora. Desistência do recurso. Recurso prejudicado. Homologação do acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelação interposta pelo embargante em que foi postulada a gratuidade quanto ao preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação em que a autora alega ser indevida a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. 2. Relação de consumo. 3. Demonstrada a inadimplência da autora. 4. Negativação que constitui exercício regular de um direito. 5. Improcedência mantida. 6. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. DERIVAÇÃO CLANDESTINA. MULTA. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA. AINDA, O APELANTE TAMBÉM BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RAMAL EM MEDIDOR DE ENERGIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IMÓVEL HABITADO QUE APÓS O TERMO PASSOU A TER O CONSUMO REGULARMENTE FATURADO AUMENTADO. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE - O PAGAMENTO DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. CÁLCULO DO CONSUMO NÃO FATURADO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO art. 130, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, QUE DEVE SER REFEITO, DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRAZIDO NO INCISO V DO art. 130 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR E MAIS PRÓXIMO DO REAL CONSUMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À CORREÇÃO DO CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE «QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS, PARA ACOLHER PRETENSÃO MENOR DO QUE A REQUERIDA, QUAL SEJA, O NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA, COM A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MAIS JUSTO. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR QUE, SE VERIFICADO, DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE CÁLCULO DA COBRANÇA SE DEU DE ACORDO COM REGULAMENTO DA ANEEL. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Ausência, no entanto, de comprovação de sequelas decorrentes da utilização do produto. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO MÉDIO REGISTRADO PARA A UNIDADE ERA INCOMPATÍVEL COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO LEVANTADA PELO EXPERT. APELO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO QUE SE BUSCA COM A CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação objetivando a declaração de nulidade do TOI e da cobrança que dele se originou e bem assim a composição dos danos morais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos. Faturas anexadas à petição inicial que não demonstram aumento no consumo após a vistoria. Falha na prestação do serviço. Imputação de crime a autora, cobrança de recuperação do consumo de forma indevida e interrupção no serviço. Danos morais caracterizados. Autora que precisou se socorrer ao Poder Judiciário para resolver o problema. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Negativa de provimento da apelação da ré e provimento do recurso da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. INCONSISTÊNCIA NOS VALORES DE CONSUMO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.No presente caso, estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação consumerista, o que atrai a incidência do CDC e da Lei 8.137/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - TOI - CONSUMO ZERADO - COBRANÇA PELO CONSUMO NÃO COMPUTADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SUA NARRATIVA - INOVAÇÃO FÁTICA CONTRADITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Embora o autor não tenha sido cientificado previamente à inspeção / lavratura do TOI, há prova nos autos de que o consumo real não foi devidamente computado no período em disputa, eis que o consumidor apresentou, sem justa causa, consumo zerado. Diante disso, tem-se que o autor não cumpriu a regra probatória prevista pelo CPC, art. 373, I, aplicando-se a orientação fixada pelo verbete no 330 da súmula da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Além disso, ao longo da instrução, a parte inovou ao relatar os fatos, afirmando que não estaria no imóvel no período do TOI. Tese contraditória com as manifestações da inicial e da apelação. Litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FATURA SUPEROR A MÉDIA DE CONSUMO. PERÍCIA QUE CONFIRMOU A DISCREPANCIA NA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE E ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS CONCESSIONÁRIAS. OCORRÊNCIA DE MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL INTERCORRENTE PELO STJ SOBRE CONTROVÉRSIA RELACIONADA À DINÂMICA DE TARIFAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS (TEMA 414), PASSANDO A ENTENDER QUE «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS". RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. JULGADO COM EFICÁCIA VINCULANTE (art. 927, III, CPC). SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/1990 e ao teor do enunciado de súmula 254 TJRJ. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo da unidade. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Laudo pericial que constatou o superfaturamento no período reclamado pela autora e que o consumo médio estimado com base na carga instalada seria de 233,45 Kwh/mês. Cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade. Faturamento em descompasso com a média de consumo. Corte no fornecimento de energia na unidade consumidora em questão em razão do inadimplemento de fatura abusiva. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 em observância ao duplo viés (ressarcitório e preventivo-pedagógico) na seara consumerista, bem como de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Provimento do recurso do autor. Desprovimento do recurso da ré. Majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 450,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Inteligência do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de limitação da energia consumida, após a substituição do relógio medidor, à media de consumo dos últimos três meses. Descabimento. Consumo, após a substituição, é mais condizente com o número de moradores do imóvel e com os aparelhos eletrodomésticos nele instalados. Teste de aferição do novo aparelho constataram a regularidade de seu funcionamento. Antigo medidor que não aferia o real consumo. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Dívida decorrente de irregularidade no consumo de energia elétrica. Redução drástica no consumo evidenciada. Hipótese de constatação de fraude na medição do consumo. Ausência de preservação da prova entre o intervalo de tempo que intermedeia a inspeção unilateral realizada pela concessionária e a inspeção judicial. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revelam válidos - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratações provadas - Inexigibilidade incabível - Condenações desconstituídas - Ação improcedente - Inversão de ônus sucumbenciais - Sentença substituída - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.
«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS COM VALORES DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO. PERÍCIA CONCLUSIVA. HISTÓRICO DE CONSUMO REGULAR. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. INEXIGIBILIDADE DECRETADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AOS CONSUMIDORES, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - DANO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO AUTOR
-Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA COM AUMENTO SIGNIFICATIVO, EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso da autora afirmando que a cobrança foi efetuada em um único mês muito acima da média. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote