Jurisprudência sobre
relacao consumo
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301 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Não oportunizado o contraditório e ampla defesa - Fraude não constatada - Contudo, demonstrado degrau de consumo - Descompasso entre o consumo registrado e o efetivamente ocorrido - Possibilidade de cobrança do débito - Cálculo do débito deverá ser efetuado de acordo com a média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze ciclos completos de medição normal, imediatamente posteriores ao término da irregularidade.
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302 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS AO CONSUMIDOR, CORRETAS SE AFIGURAM AS COBRANÇAS EFETUADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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303 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS À CONSUMIDORA, CORRETAS SE AFIGURAM AS COBRANÇAS EFETUADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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304 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. INCÊNDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.
1-Relação de consumo que atrai a incidência da responsabilidade civil de natureza objetiva. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -
Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, deve responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Determinação para retorno ao status quo ante - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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306 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Irresignação. Crédito destinado ao fomento empresarial. Contrato de câmbio. Descaracterização da relação de consumo. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova descabida. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - INDENIZAÇÃO NEGADA - INJUSTO MOTIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO
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308 - TJSP. Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Atipicidade material. Cuidando-se de posse de pequena quantidade de maconha para consumo próprio, cabe reconhecer a atipicidade material da conduta (Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo 506)
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
- Arelação travada entre as partes é de consumo na forma prevista pelo CDC, art. 3º, devendo ser aplicado o regramento respectivo, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, ainda que o fornecedor seja beneficiário da justiça gratuita. ... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
- Arelação travada entre as partes é de consumo na forma prevista pelo CDC, art. 3º, devendo ser aplicado o regramento respectivo, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, ainda que o fornecedor seja beneficiário da justiça gratuita. ... ()
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311 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Corte. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Inexistência de débito. Dano moral. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Direito administrativo e processual probatório. Serviço de distribuição de energia elétrica. Recuperação de consumo. Dano moral.
«Embora seja legítimo o procedimento de cobrança de consumo não medido sem influência de fato da concessionária, não dispensa a prova da existência de artifício capaz de influir na medição, apurado através de diversos elementos. Hipótese em que os históricos de consumo acostados aos autos não denotaram o efetivo prejuízo à mensuração do consumo em decorrência da irregularidade detectada, consubstanciada apenas no rompimento do lacre superior da caixa do medidor. Contratempos que podem ocorrer no trato diário das relações jurídicas contratuais não dão causa a indenização. ... ()
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312 - TJSP. "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".
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313 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Violação do aparelho medidor de consumo instalado no estabelecimento comercial e residência do consumidor. Impossibilidade de aferição do real consumo levado a efeito. Cobrança, por parte da concessionária, do valor das diferenças de consumo apuradas. Admissibilidade. Validade do termo de confissão de dívida. Recurso da empresa-ré provido e prejudicado o do autor.
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314 - STJ. Consumidor. Venda de mercadoria com prazo de validade expirado. Crime contra a relação de consumo. Crime de perigo abstrato. Prova. Desnecessidade de laudo pericial para indicar a impropriedade para o consumo. Precedentes do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX.
«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.... ()
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315 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.
«É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel.... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Precedente do C. STJ. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, A QUAL DETERMINOU O REFATURAMENTO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPORCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO DE ENERGIA E O CONSUMO REAL. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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319 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA EMPRESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1.Ação revisional proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de revisão dos valores cobrados em faturas de consumo, que teriam sido emitidas em valores muito superiores ao consumo médio apurado em laudo pericial de processo anterior, fixado em 150 kWh/mês. 2. Sentença de procedência para determinar o refaturamento das contas com base no consumo médio e condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. 3. Apelação interposta pela concessionária, sustentando que o corte de energia se deu pelo inadimplemento das faturas e que a média de consumo utilizada não seria aplicável ao período questionado. Alega, ainda, que não houve defeito no serviço prestado e, por conseguinte, não se justificaria a indenização por danos morais. ... ()
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320 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para consumo pessoal. Inadmissibilidade. Quantidade e forma de apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros. Impossibilidade de absolvição. Manutenção do regime imposto ao sentenciado. Recurso desprovido.
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321 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E REGISTRADO NO TOI. DEGRAU DE CONSUMO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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322 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E REGISTRADO NO TOI. DEGRAU DE CONSUMO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Autora que desconhece o débito que ensejou inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Apelo exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da indenização, bem como dos honorários de sucumbência. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que se majora para R$ 8.000.00. Juros que devem incidir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação que se mantém. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - REJEITAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRODUTO FORA DA DATA DE VALIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Nas relações de consumo, os integrantes da cadeia de produção e distribuição de bens respondem pelo dano causado ao consumidor, relativo à aquisição de produto com prazo de validade vencido. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA. DUPLA LIGAÇÃO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Demanda em que a autora reclama a cobrança de recuperação de consumo após constatação de dupla ligação de água em sua residência. 2. O D. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com base no fundamento segundo o qual a concessionária ré não teria sido prejudicada pela dupla ligação, uma vez que a conta de água do Condomínio teria sido rateada entre todos os condôminos. 2. Contudo, além de não haver prova do fato, a autora alegou, em sua inicial, que a «rede antiga que abastecia o condomínio foi desativada pelo próprio assim que a Ré iniciou sua prestação de serviços dentro do condomínio". 3. O síndico do condomínio, ao acompanhar a perícia realizada nas dependências da residência da autora, é que teria feito tal afirmação, mas não foi produzida prova alguma nesse sentido. 4. Por outro lado, o perito, em seu laudo, foi categórico ao concluir que o consumo da autora foi zero nos meses imediatamente anteriores à inspeção. E após a constatação da irregularidade, o consumo foi efetivamente medido. 5. Sabe-se que não pode o consumidor usufruir do serviço de fornecimento de água sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo devida a aplicação da multa e cobrança de recuperação de consumo. 6. Quanto à fatura de maio de 2013, de supostamente R$ 972,09 (novecentos e setenta e dois reais e nove centavos), entende-se que a parte autora não fez prova mínima de suas alegações. 7. Em nenhum momento procedeu a autora à juntada da referida cobrança, a fim de possibilitar a aferição de sua regularidade. Apenas consta, na fatura do mês de junho, menção à cobrança do mês anterior, mas não se sabe a que título. 8. Por outro lado, os documentos juntados pela parte ré, e ratificados pela perícia, demonstram que em maio de 2013, foi cobrada apenas a tarifa mínima, eis que apurado consumo inferior a 10m3. 9. Logo, tem-se que a R. Sentença de procedência parcial deve ser reformada, eis que suficientemente demonstrada a irregularidade apontada. E se a recuperação de consumo foi regular, não há que se falar em dano moral indenizável, ainda que tenha havido suspensão do serviço. 10. Recurso provido.... ()
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326 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 14.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, contudo, a fixação de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Dano moral suficientemente demonstrado e susceptível de indenização. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência da autora. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 8.794,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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327 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Recuperação do consumo. Medidor avariado. Fraude. Desvio de energia. Custo administrativo. Exclusão. Custos. Não comprovação. Mora. Afastamento. Cálculo. Renovação. Notificação. Pagamento. Necessidade. Direito público não especificado. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Ceee-d. Recuperação de consumo não medido. Custo administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica e recuperação de consumo.
«A legislação específica permite a recuperação de consumo não medido junto ao usuário, na hipótese de constatação de procedimento irregular em medidor não atribuível à concessionária e consequente redução daquele, na forma do art. 72, IV, e alíneas, da Res. ANEEL 456/00. ... ()
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328 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º. § 2º.
«... Pacifica-se na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, havendo relação de consumo entre o cliente e o banco, pelo que, possível ao Judiciário aplicar os princípios de ordem pública constantes da Lei 8.078/90. ... (Juiz Francisco Thomaz).... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Pretensão de devolução em dobro das quantias pagas a maior e a majoração da indenização pelo dano moral. Reforma parcial da sentença. Dano material. Devolução em dobro, dado que o erro foi inescusável. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO.
Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação de serviços das rés. Cobrança de seguro não comprovada. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do verbete 330, da Súmula deste Tribunal.. Não provimento do recurso com majoração da verba honorária.... ()
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331 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL (¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿). NA HIPÓTESE EM COMENTO, AS PROVAS ANEXADAS E O LAUDO PERICIAL FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO EM COMENTO, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE ¿AS CARGAS INDIVIDUAIS (POTÊNCIAS) EXISTENTES NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA TOTALIZAM UMA CARGA INSTALADA DE 9736 W E PERMITEM A DETERMINAÇÃO DE UM CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA DE 275 KWH MENSAL.¿. ANALISANDO O PERÍODO DE IRREGULARIDADE IMPUTADO NO TOI, QUAL SEJA, 28/12/2018 A 02/03/2020, O PERITO ESCLARECEU QUE ¿OS CONSUMOS REGISTRADOS ANTES DO TOI POSSUEM VALORES COMPATÍVEIS SE COMPARADOS COM O CÁLCULO DE CONSUMO FEITO POR ESTE PERITO E DETALHADO NO QUADRO DE CARGAS INSTALADAS POR RECINTO E CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA DA UNIDADE. OS CONSUMOS REGISTRADOS DURANTE E DEPOIS DO TOI POSSUEM VALORES INCOMPATÍVEIS A MENOR SE COMPARADOS COM O CÁLCULO DE CONSUMO FEITO POR ESTE PERITO E DETALHADO NO QUADRO DE CARGAS INSTALADAS POR RECINTO E CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA DA UNIDADE.¿. AINDA QUE O PERITO TENHA ESCLARECIDO QUE ¿PROVAVELMENTE DEVE TER OCORRIDO FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO DA PARTE RÉ, TENDO SIDO NORMALIZADA EM DEZEMBRO DE 2020¿, É CERTO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA TEVE, NO PERÍODO APONTADO, UM REGISTRO DE CONSUMO A MENOR, SOMENTE ARCANDO O CONSUMIDOR COM O CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS. RELEVA NOTAR QUE ATÉ DEZEMBRO/2018 O CONSUMO DA UNIDADE VARIAVA DE 200 A 400 KWH, APÓS FICOU ZERADO ATÉ OUTUBRO/2020. A PRÓPRIA AUTORA ANEXA FATURAS QUE DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO ATÉ OUTUBRO/2020. APÓS, EM DEZEMBRO/2020, O CONSUMO VAI PARA 462 KWH. CUMPRE REGISTRAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. DESSA FORMA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO NO PERÍODO OBJETO DA RECUPERAÇÃO, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO VIÁVEL DO CONSUMO. AINDA QUE A RÉ NÃO TENHA OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PARA A LAVRATURA DO TOI, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE A IRREGULARIDADE APONTADA. CONSTATADA A FALTA DE REGISTRO DE CONSUMO, É LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA ENTÃO APURADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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332 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição, pela autora (pessoa jurídica), de equipamento destinado à redução do consumo de energia elétrica. Destinatária final reputada consumidora. Uso do bem no desempenho de suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Informação deficiente evidenciada. Publicidade enganosa veiculada pela ré reconhecida em ação civil pública. Rescisão do contrato de compra e venda, anulação dos cheques e ressarcimento do valor das parcelas pagas pelo equipamento. Necessidade. Transtornos ocasionados pela baixa redução do consumo de energia elétrica que não chegaram a configurar os alegados danos morais. Recurso parcialmente provido.
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA IGUAL A «ZERO EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI. INCONSISTÊNCIA DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. ECONOMIA INJUSTIFICÁVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍODO DE FATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ÍNFIMO EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA AFERIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1- TOIlavrado para recuperação de consumo em período de faturamento pela tarifa mínima. Não é crível que imóvel residencial possa apresentar por um longo período consumo ínfimo ou zerado. ... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I.Caso em exame: Autora alega vício em prótese da perna esquerda, pois o uso trouxe desconforto e dores. Informou que buscou reparação, mas sem sucesso. A sentença determinou o pagamento indenizatório de R$ 5.000,00, bem como o ressarcimento do dano material no valor de R$ 5.000,00. Apelo do réu requerendo o reconhecimento da prescrição. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA E REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE ESTÃO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, PELA ILEGALIDADE DO TOI QUE DEVE SER CANCELADO, E QUE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, MERECE SER REFORMADA, COM O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. EMBORA NÃO TENHA SIDO REQUERIDA PELAS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES, QUE ANTES DA LAVRATURA DO TOI O CONSUMO DA PARTE AUTORA ERA PRATICAMENTE ZERADO, CONSTANDO OS MESMOS VALORES MENSAIS, RELATIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMO MÍNIMO E O CONSUMO ZERO, CONSOANTE AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL QUE ESTEJA OCUPADO E CONTENDO APARELHOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APRESENTE ALGUM CONSUMO. SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL FECHADO, IMÓVEL EM OBRA OU OUTRO MOTIVO) PARA VALIDAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR TANTO TEMPO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO E SEM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES AUTORAIS SEM PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESCUMPRIMENTO DO CPC/2015, art. 373, I C/C SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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338 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Financiamento do bem de consumo. Negativação indevida. Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pela negativação. Serasa. Dano in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
«1. Em virtude de sua responsabilidade objetiva e em consonância com o Dever Objetivo de Cuidado, a instituição financeira parte na cadeia de consumo responde pela negativação indevida do nome do consumidor, independentemente de culpa, sendo assim parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação. ... ()
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339 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA LOJAS RIACHUELO S. A. RELAÇÃO DE CONSUMO. REMESSA À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos causados pela falha na prestação de serviço. Impositivo, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da demandada. ... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA EMITIDA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO PADRÃO DA UNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE GUARIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FATOS REGIDOS PELOS DITAMES DO CDC. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA AUTORA. DISCREPÂNCIA ENTRE O APURADO NO MÊS QUESTIONADO E O CONSUMO HABITUAL. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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341 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumo díspar. Alegação de regularidade na aferição. Ônus da prova transferido à concessionária. Ausência de provas a justificar o aumento de consumo atípico. Inexigibilidade do débito. Exigibilidade, todavia, do consumo mensal mediano. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Inadimplemento que corresponde à expediente circunstancial. Ilicitude. Anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso provido em parte, apenas para determinar a revisão da fatura impugnada, com base na média de consumo dos seis meses posteriores.
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONSUMO ZERO.
OCDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. ... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do CDC. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. PRETENSÃO DE COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, AFASTANDO-SE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL DO AUTOR, QUE REGISTRA TODO O CONSUMO DE ÁGUA DAS UNIDADES. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, OCORRIDA EM RECENTE JULGAMENTO, NO QUAL FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES VINCULANTES: ¿1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PARA CADA ECONOMIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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346 - TJMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.
«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... ()
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347 - TJRJ. .
RELAÇÃO DE CONSUMO.Ampla S/A. TOI. Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Decisão concedendo a tutela de urgência. Determinação para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora- Assiste razão em parte. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos morais evidenciados. Dano moral in re ipsa. Fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.... ()
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348 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI e dos débitos decorrentes. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora- Assiste razão. Pleito de condenação da ré ao pagamento de danos morais e da multa por descumprimento da obrigação. Corte no Fornecimento de energia. Danos morais que se impõem. Dano moral in re ipsa. Fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação ao pagamento da aplicação da multa que deve ser apreciada pelo juízo a quo. Provimento parcial do recurso.... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS.
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350 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE CONSTATOU A FRAUDE NO MEDIDOR. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO A FIM DE ATENDER À RAZOABILIDADE SEM CARACTERIZAR ABUSIVIDADE.
1. Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de «Fornecedor e «Consumidor estampados nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. ... ()
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